22-(280)

II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Orador: — Só este ano, Sr.ª Deputada.

A Sr.a Odete Santos (PCP): —Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretária de Estado da Justiça.

A Sr.0 Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo): — Sr. Deputado José Vera Jardim, parafraseando um seu colega de bancada, não pretendo provocar-lhe uma indigestão, nem a si nem aos demais Deputados presentes, porque seria provocar-lhe uma indigestão falar-lhe da política de desburocratização que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver no âmbito do registo e notariado. De facto, isso seria como que servir um cozido à portuguesa rico a esta hora, mas dado o adiantado da hora penso que talvez seja aconselhável uma refeição mais leve.

Nessa perspectiva, aconselho o Sr. Deputado, se me permite, a seleccionar melhor as suas fontes de informação, porque elas não serão totalmente fidedignas e isto comprova-se pela desinformação que o senhor tem relativamente à matéria de escrituras. A este propósito, permita-me fazer um parêntesis e deixe-me que lhe diga que — e os números não são meus mas, sim, da Associação Portuguesa de Bancos — já 600 pessoas, num espaço de cerca de dois meses, utilizaram este mecanismo que, ao que parece, foi bem introduzido e no momento correcto, estando a generalidade da banca que presta crédito à habitação a praticá-lo.

Outra das desinformações que detectei na exposição que o Sr. Deputado fez respeita aos atrasos nas conservatórias e cartórios. Que existem, isso é verdade, quase diria que é o mesmo que acontece com as bruxas, mas uma coisa é certa: os atrasos estão a ser reduzidos de tal maneira que se percorrer os cerca de 800 cartórios e conservatórias espalhados pelo País constatará que, em termos de registo notarial, os maiores atrasos cifram-se em cerca de dois/três meses, o que é preocupante mas não é escandaloso — e isto verifica-se em dois ou três casos —, e que, em termos de predial, também se encontra uns quatro ou cinco casos em que os atrasos se cifram em cinco ou seis meses.

Não estou satisfeita com a situação, porque essa só a encontrarei quando o serviço for feito em dia, ou seja, quando à entrada corresponder o registo — e disso ainda estamos um pouco longe—, mas não estou escandalizada nem numa situação de pensar que não há um cenário promissor em termos de futuro.

Já agora uma outra coisa incorrecta, qué tinha até um toque corporativo, que me preocupou profundamente, e que respeita à afirmação que fez de que a reforma do notariado era feita pelos notários.

Sr. Deputado, o Código do Notariado está a ser revisto por uma comissão que se pretende, acima de tudo, ecléctica, constituída por dois notários, dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados, ainda no tempo da Sr.° Bastonária, e presidida por um magistrado. Portanto, há uma composição ecléctica e claro que, depois, o Código será posto à discussão de um leque bem alargado de agentes da justiça e de intervenientes no processo.

Bom, agora gostaria de passar a algo concreto, porque lhe disse que não ia fornecer-lhe um prato muito substancial, mas, de qualquer modo, não resisto a uma pequena ceia e digo-lhe que o Ministério da Justiça tem a perfeita consciência de que os> TC^jstos e notariado constituem um pilar do sistema legal, que configura e corporiza o funcionamento de uma moderna economia de mercado. Claro que estou a falar de todos os registos, exceptuando o registo civil, mas lá irei também.

Relativamente aos registos em geral, e porque já falámos dos atrasos, poderei dizer que o que tem contribuído larga-

mente'para essa redução dos atrasos, que eram, e enfatizo a palavra eram, sistemáticos e proverbiais — aliás, citou um exemplo, fazendo uma graça fácil, do tal ministro que pediu um registo e que ao fim dos nove meses não o conseguiu... Bom, penso que isso era uma graça fácil e jocosa.

O que é verdade é que, e voltando ao que estava a dizer, o que tem contribuído largamente para a diminuição dos atrasos é a mformauzação. É que os registos e notariado têm sido até há algum tempo, verdadeiramente, aquilo a que podemos chamar trabalho intensivo e agora estão a transformar-se em capital intensivo, julgo que com o agrado de todos nós.

Ora bem, a informatização é importante, quer no predial, quer no comercial, quer nos automóveis e até — e muitas vezes numa certa gíria ele é considerado um parente pobre, e incorrectamente como é óbvio — no registo civil. Digo ' incorrectamente, porque por lá passa a vida de toda a população portuguesa, aliás, como por vezes costumo dizer, com algum pretenso humor, os meus clientes ao nível do registo civil são só 10 milhões de portugueses...

Ora bem, o registo civil passou a estar também irtforrriatizado, até por força da rede nacional de emissão descentralizada de bilhetes de identidade, que, como sabe, a partir de há algum tempo é já atribuição das conservatórias de registo civil e que estará concluído em termos de primeira fase—e o Sr. Ministro disse-o há pouco — até ao fim do presente ano e terá a segunda fase concluída no decurso do próximo ano.

Mas quem fala na informatização fala também, necessariamente, na microfilmagem, na leitura óptica e, no fundo, na utilização, de modernas tecnologias. Evidentemente que os equipamentos por si só não bastam, por isso temos apostado e apostaremos no próximo ano na formação, estando consagrada em termos orçamentais uma verba muito significativa para formação profissional, quer ao nível daquilo que podemos chamar os gestores das conservatórias e cartórios—conservadores e notários—, quer ao nível dos outros funcionários.

O Sr. Deputado falou ainda no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). Bom, para lá da resposta que o Sr. Deputado conhece, inclusive enquanto advogado, posso dizer-lhe que, desde que o processo entre correctamente no RNPC, a resposta é dada em três ou cinco dias no máximo, pois foi viabilizado o acesso à base de dados do RNPC através de protocolos, o que aligeirou, de algum modo, a carga do RNPC em termos da concentração de pedidos, e veio, por outro lado, mostar um aspecto muito importante da reforma, que o senhor também por falta de informação, obviamente, mencionou não existir, mas que penso que é mais falta do conhecimento do que outra coisa. Bom, mas dizia eu que um dos aspectos mais importantes dessa reforma é a sua articulação com os agentes sociais e económicos.

Um outro aspecto que não gostaria de deixar passar em claro respeita a uma profunda alteração que se vai produzir em termos da Administração Pública Portuguesa e que será, sem sombra de dúvidas, um gérmen para uma actuação subsequente em termos de alargamento, que é a introdução do conceito do interlocutor único. Reporto-me a algo que não é inovatório nas administrações modernas, que foi introduzido nos países da CEE por força de um grande impulso da tosk force da Comunidade Europeia e nós temos por exemplo, desde já, um notário pivot, que o Sr. Deputado não mencionou mas que lhe estava no espírito.

Gostaria ainda de falar da liberalização do notariado que, sem sombra de dúvidas, irá criar condições muito proveitosas para uma nova forma de provisão do serviço de notariado, que está em estudo, porque uma reforma desta natureza, como bem calcula e sabe, não se faz em cima do joelho, pelo que está a ser amadurecida e o próximo ano será o da visibilização dessa reforma.

Bom, muito mais haveria para dizer e se quiser poderei esclarecer mais algum aspecto.