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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

os Açores, se devem ser um acréscimo à despesa ou uma contrapartida da dotação provisional.

Perante a argumentação do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, gostaria de dirigir a minha pergunta aos Srs. Membros do Governo, para que estes me possam esclarecer sobre esta questão, pois o meu sentido de voto final depende desse esclarecimento.

Assim sendo, a minha pergunta'é a seguinte: confirma o Governo que as verbas inscritas para as instalações do Sr. Ministro da República para os Açores são exorbitantes e não correspondem a necessidades, podendo ser retiradas sem prejuízo dos objectivos que as propostas do Governo trouxerem aqui?

Parece-nos essencial que o Governo nos esclareça, em resposta às justificações apresentadas pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, para podermos aferir'da nossa votação. Se 0 Governo confirmar as afirmações do Sr. Deputado Manuel Azevedo de que esta percentagem do PIDDAC que se destina ao gabinete do Ministro da República é manifestamente exagerada e desconforme com as necessidade do mesmo, nós, pela nossa parte, estaremos disponíveis para votar favoravelmente esta proposta. Mas, como disse, precisamos dos esclarecimentos do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro-dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero renovar a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho aos Srs. Membros do Governo, neste caso, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no sentido de saber se há ou não compromisso do Governo para com o Ministro da República e se o Governo está ou não disposto a ceder no compromisso que seguramente assumiu, pois, para ter apresentado uma proposta no PIDDAC foi porque assumiu compromissos.

Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo qué, independentemente da resposta do Governo, pode ficar descansado porque viabilizaremos a sua proposta, unia vez que a nossa abstenção é suficiente para tal. Para tanto, basta que os seus colegas de bancada a votem favoravelmente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, realmente, estou curioso em saber a resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e, já agora, perguntava ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo se não há outro tipo de rubricas de onde possam ser transferidas verbas para os'objectivos que pretende. ■

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, foi aqui dito, há pouco, que os Ministros da República para a Madeira e Açores são como que ministros que fazem parte do Governo da República e devo dizer que essa afirmação não é correcta. :: ■ .

Como sabem, os processos de escolha, nomeação e exoneração dos Ministros da República são diferentes, uma vez que não dependem da confiança política do Primeiro--Ministro e obedecem a um princípio de hierarquia polí-

tica diferente dos ministros que constituem o Governo. Como sabem também, o Ministro da República não responde, por exemplo, perante a Assembleia da República.

Feita esta rectificação, quero dizer que compreendemos perfeitamente a; posição dos nossos colegas Deputados pela Região Autónoma dos Açores, simplesmente não sabemos qual a reacção do Ministro da República para os Açores a esta alteração, além de que não sabemos até que ponto estas obras aqui referenciadas como de «Residência oficial do Ministro da República para os Açores» são relativas a edifícios históricos e, portanto, edifícios classificados

é o caso do Palácio da Madre de Deus —, oú seja, edifícios que estão a ser ocupados pelo Ministro da República para os Açores mas que, fundamentalmente, são edifícios históricos.

Ora, como não sabemos a sua reacção, nem qual o efeito desta alteração orçamental, peço à Mesa o adiamento desta votação, pois, de outro modo, seria a mesma coisa que, por exemplo, apresentarmos aqui uma proposta de alteração com contrapartida no orçamento da Presidência da República sem ouvir a mesma Presidência da República. Teria o mesmo efeito e o mínimo que pode dizer-se é que não é elegante mexerv em orçamentos de outros órgãos de soberania sem os çuvjr previamente.

Assim sendo, ou a votação desta proposta é adiada ou, de contrário, se for votada agora, naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD votará contra, respeitando, no entanto, as preocupações dos Deputados nossos colegas do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos confrontados com.um pedido de adiamento da votação formulado pelo Sr. Deputado Rui Carp, pelo que lhes peço que, além das considerações que queiram formular, tenham em conta esta realidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (ÇDS-PP): — Sr. Presidente, devo dizer que conheço bem o Sr. Ministro da República para os Açores, o seu critério, a sua austeridade e o seu estilo, e creio que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo fez uma intervenção má — desculpe-me que lho diga —, pprque pareceu-me.mais visar desinstalar o Ministro do que instalar os serviços..

Risos do PS.

Ora, não aceito que se desinstale o Ministro da República dos Açores ou da Madeira. Portanto, votarei contra esta proposta e entendo que não deve ser adiada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, há sempre um mecanismo de adiar esta votação, que é o da avocação a Plenário, feita de acordo com as regras regimentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, tenho de usar da palavra novamente, porque fui visado em diversas intervenções, nomeadamente na do Sr. Deputado Lino de Carvalho que pediu ao Governo para me esclarecer relativamente a este assunto.

Ora, eu; em princípio, porque sei para que é que são essas verbas, não preciso de esclarecimentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Preciso eu!