7 DE DEZEMBRO DE 1994

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O Orador: — Por outro lado, compreendo a posição do Sr. Deputado Rui Carp, mas também sei que se perguntarem ao Sr. Ministro da República, ele irá justificar estas verbas tintim por tintim.

Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito achou que a minha intervenção de há pouco foi má, então temo que o que vou dizer a seguir seja péssimo.

Na verdade, o Sr. Ministro da República tem. um palácio, que muitos de nós conhecemos, onde está bem instalado e onde estão instalados os serviços. Tem mais uma grande casa em Angra, que precisa de recuperação, e, recentemente, entrou em negociações com proprietários de alguns terrenos .à volta do Palácio da Madre de Deus para os comprar, ficando, assim, mais isolado suponho eu...

Para além disto, comprou em Ponta Delgada um edifício, que não sei se é classificado ou não, depois de o Governo Regional lhe ter oferecido duas casas em Ponta Delgada, que ele não considerou dignas para se instalar, e quer dinheiro para pagar e recuperar essas instalações em Ponta Delgada.

Portanto, estas verbas são manifestamente exageradas, mas não pretendem desalojar o Sr. Ministro da República, que está muito bem alojado, nem são, sequer, contra a figura do Ministro da República.

Finalmente, gostaria de dizer que o alto critério do Sr. Ministro da República, para mim, neste caso, não funcionou nem muito menos a sua austeridade — que isto fique registado!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp, há pouco, sugeriu o adiamento da votação desta proposta; se pretender adiá-la ainda, para a sessão de hoje, é evidente que eu próprio posso aceitar esse pedido, mas se se trata de a adiar para o.Plenário, teremos de formalizar esse adiamento ou, então, tem de haver um consenso nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a minha ideia era a de que esse adiamento fosse consensual, mas parece que não. Portanto, a proposta fica prejudicada...

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Carp é uma falsa questão, pois o PSD não precisa do consenso de ninguém.

Como o Sr. Presidente lembrou, e bem, qualquer grupo parlamentar, de acordo com o Regimento, tem o direito potestativo de adiar votações para vinte e quatro horas depois. ,

Portanto, se o PSD entender que o deve fazer, como autor da proposta, tem esse direito, sem se acobertar atrás da necessidade de um consenso que não é regimentalmente necessário.

Se o PSD precisa de mais tempo, e isso significa levar a proposta a Plenário, tem sempre o instrumento da avocação, segundo o qual poderá retomar a proposta em Plenário.

Por outro lado, Sr. Presidente, pedimos um esclarecimento directo ao Governo, não ao Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, porque as considerações que o St. Deputado fez, sobre as instalações do Ministro da República, em parte das quais nós estivemos, poderão ser feitas para outras instalações, inclusivamente para as do

próprio Presidente do Governo Regional, que tem umas amplas, óptimas e legítimas instalações.

Mas a verdade é que o orçamento do Ministro da República veio através do Governo, que, ao trazer estas propostas, seguramente as considerou; portanto, é o Governo que nos pode esclarecer sobre se as verbas propostas para o Gabinete do Ministro da República podem ser alteradas sem prejuízo das obras de melhoramento ou de recuperação que são propostas e foram aceites pelo Governo da República.

Portanto, o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo não tem de estar na expectativa de saber como é que os Deputados da oposição vão votar, porque basta-lhe a votação favorável dos Deputados do PSD para fazer aprovar a proposta, se for caso disso. O resto é tudo hipocrisia e demagogia!

Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para votar favoravelmente a proposta se tivéssemos o esclarecimento cabal e claro dos compromissos por parte do Governo; não havendo esse compromisso, abster-nos-emos. Aliás, como já disse, basta que os Deputados do PSD votem a favor para a proposta ser aprovada. Portanto, abstemo-nos, pois pensamos que não devemos ser nós a resolver, em forma de «cavaleiro orçamental», os problemas e as questões internas entre o PSD/Açores, o Governo e o Ministro da República e o PSD do continente.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS):— Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

0'Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer duas coisas: primeiro que poderemos adiar a votação da proposta para mais logo, mas ela terá sempre de ser votada, porque aplicam-se aqui as regras especiais da votação na especialidade no Orçamento; segundo que o instituto da avocação está a ser invocado incorrectamente, pois só se pode invocar este instituto depois de se ter votado, uma vez que a avocação a Plenário não é para adiar...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, isso é claro! A votação para amanhã é um direito potestativo dos partidos, pois as suas propostas podem passar para a sessão seguinte, se a houver. Mas, neste caso, não há sessão seguinte e, assim, esta proposta, depois de votada, tem sempre o instrumento da avocação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, efectivamente, admiti duas hipóteses, sendo a primeira a de não adiar a votação para a sessão seguinte, pois, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há sessão seguinte, mas, sim, para o fim das votações de hoje —já depois da meia noite, portanto amanhã —, para dar tempo aos contactos entre os grupos parlamentares para clarificação da proposta.

A segunda hipótese é a da avocação, que, como todos sabemos, mesmo não o referindo, implica uma votação prévia e face a esta é que se faz a avocação, ou seja, dá: se à proposta uma segunda oportunidade.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar- a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. .