7 DE DEZEMBRO DE 1994

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O Sr. Presidente: — Nesse caso, Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder à votação da proposta n.c 32-C de reforço de dotação para a Procuradoria-Geral da República (Serviços Judiciários e dos Registos), da iniciativa do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca. Era a seguinte:

Aquisição de bens de capital: Investimentos:

Material de transportes — mais 100 000 contos.

O Sr. Presidente: — A proposta seguinte é a n.° 106-C, exactamente a que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues acabou de referir.

Para a fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Em primeiro lugar, devo dizer que esta proposta liga-se à n.° 162-C. As duas são complementares.

O Sr. Presidente: — Peço-vos, então, que sejam discutidas em conjunto.

O Sr. Guilherme d'OHveira Martins (PS): — Exactamente! Passo, então, por economia de tempo, a defender as duas propostas (n.os 106-C e 162-C).

A proposta n.° 106-C pretende reforçar à verba relativa à Procuradoria-Geral da República, no capítulo «Serviços judiciários e dos registos», e a n.° 162-C pretende fazer um reforço de 200 000 contos com contrapartida na dotação provisional para combate à corrupção através da acção da Polícia Judiciária.

Entendemos que é indispensável um reforço no que toca ao Ministério da Justiça e, à semelhança do que acontece nas propostas que fizemos relativamente ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e que faremos em relação ao Ministério da Educação, há uma clara contrapartida na dotação provisional, já que ficou hoje demonstrado, na intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que há uma sobreavaliação no que diz respeito à dotação do Ministério das Finanças, razão pela qual tem todo o sentido que se abra, como contrapartida em reduções dessa verba, este tipo de encargo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, compreendo perfeitamente os reforços que estão propostos pelo PS; simplesmente a contrapartida que é encontrada na dotação provisional parece-me perigosa. A dotação provisional foi reestruturada este ano e já no ano passado forneceu uma surpresa desagradável no Orçamento do Estado para 1994. Portanto, o CDS-PP não aceita contrapartidas na dotação provisional, ao contrário do que aconteceu com uma contrapartida que agora encontramos nos governos civis e que consideramos aceitável.

O Sr. Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas recordar que a surpresa desagradável que este ano tivemos relativamente à dotação provisional se deveu à reavaliação do produto interno bruto e ao facto de a nossa comparticipação para a Comunidade Europeia ter sido superior ao que estava inicialmente previsto. Foi concretamente devido a essa surpresa desagradável que aconteceu o que aconteceu.

De qualquer modo, entendemos que há perfeitamente a possibilidade de, com reduções na dotação provisional, fazer estes reforços.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, só para esclarecer — e para que fique registado — que a dotação provisional no Orçamento do Estado para 1985 baixou em termos absolutos e baixou drasticamente em termos relativos. Portanto, votaremos contra quaisquer alterações — e, desde já, que fique bem claro — que tenham como contrapartida a dotação profissional, que é uma dotação que, quanto a mim, está mesmo à pele. Isto é uma opinião minha, oxalá me engane!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das duas propostas de alteração orçamental, apresentadas pelo PS.

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta n.° 106-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

Tendo por contrapartida a redução de 150 000 contos na dotação provisional, propõem o reforço em idêntico montante da verba prevista para a subdivisão Procuradoria-Geral da República do capítulo «Serviços judiciários e dos registos».

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta

n.° 162-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

Tendo por contrapartida a redução de 200 000 contos na dotação provisional, propõe-se o reforço em idêntico montante dá verba prevista para combate à corrupção pela Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não temos qualquer proposta relativamente aos Ministérios dos. Negócios Estrangeiros, do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia. Quanto ao Ministério do Emprego e da Segurança Social havia a proposta n.° 2-C de reforço da verba para as ONG, que já foi votada.

Sobre o Ministério da Educação temos a proposta n.° 39-C, referente aos «estabelecimentos de educação e ensino e delegações escolares», em que se propõe um reforço de dotação no valor de 900 000 contos, com o objectivo de proceder à contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa, apresentada pelo PCP.