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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PS): — Sr. Presidente, esta proposta, conforme está a ser referida por alguns Srs. Deputados, não é do Grupo Parlamentar do PSD, inclusive o emblema do PSD tem um traço por cima; trata--se de uma proposta apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores.

Já agora, como proponente, aproveito para, corroborando o que disse o Sr. Deputado Rui Carp, pedir o adiamento da votação para o final do debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se isso for requerido, é evidente que será deferido pela Mesa, até porque é a prática corrente. Assim, se, efectivamente, há um requerimento — e basta que seja apresentado pelo Deputado Manuel Silva Azevedo —, a proposta será votada no fim da sessão.

Em todo o caso, talvez valha a pena dar oportunidade aos que estão inscritos para se pronunciarem e no fim veríamos se o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo mantém ou não a intenção de pedir o adiamento para o fim das votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Manuel de Azevedo indiciou um problema entre o Governo Regional e o Ministro da República, que os senhores lá saberão qual é...

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Não há problema nenhum!

O Orador: — Em todo o caso, creio que a resposta da Sr." Secretária de Estado pode ser de tal forma elucidativa que possamos fazer a votação brevemente, ficando, inclusive, o Sr. Deputado Rui Carp esclarecido ao ponto de podermos fazer já a votação.

Assim, creio que deveríamos ouvir a Sr.* Secretária de Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Penso que a Sr.* Secretária de Estado está a consuítar os serviços para saber qual é o estado das obras — se são obras de arranque, de continuação ou de conclusão. É muito importante saber se estas verbas são...

Risos do Deputado António Crisóstomo Teixeira.

Não percebo porque é que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira está a rir... Não sei qual é a graça!...

De facto, estes risos podem indiciar comportamentos muito graves relativamente à maneira como se gere os dinheiros públicos. É muito diferente votar uma obra que ainda não se iniciou ou uma obra que está em fase de andamento, cuja interrupção por falta de verbas vá implicar custos muito mais elevados numa fase posterior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria chamar a vossa atenção para o facto de a questão em debate não ser tão menor quanto isso, já que nas Regiões Autónomas temos, hoje, consciência de

que há um mal-estar profundo em alguns serviços periféricos do Estado relativamente às condições de trabalho de alguns funcionários.

E mais: esse mal-estar, sobretudo aliado ao facto de os serviços da administração regional se terem instalado, de uma maneira geral, em edifícios novos e terem um dinamismo de gestão diferente e mais renovado, põe em causa o próprio prestígio do Estado, das instituições do Estado e, em muito boa medida, da própria instituição do Ministro da República, que tem, nos termos constitucionais, a responsabilidade pela coordenação ,dos serviços periféricos do Estado.

Embora não concordando com os termos em que a proposta está formulada, não deixo de reconhecer, até pelas razões que'o Sr. Deputado Rui Carp adiantou e que são muito pertinentes, que há um sentido nestas propostas que devemos considerar, pelo facto de se gerar, em relação à administração central comparativamente com a administração regional, uma dualidade de condições de trabalho, que é inadmissível.

Penso que, para o prestígio da própria instituição do Ministro da República como para o prestígio das instituições que tutelam estes serviços e pelo facto do distanciamento e da existência de órgãos de governo próprios das Regiões, de que se foram alheando ao longo destes anos da renovação das condições de trabalho nesses serviços, era bom que o Ministro da República passasse a ter algum controlo ou alguma forma de tutela e de intervenção sobre este tipo de situações.

De outra forrna, se ele não age nestas situações, está a justificar que, de facto, a sua existência enquanto responsável pela coordenação dos órgãos periféricos do Estado nessas Regiões não tem razão de ser. Do meu ponto de vista, penso que tínhamos todo o interesse em reflectir mais maduramente sobre esta situação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Esta intervenção foi muito importante porque nos conduz ao cerne do problema, que não é este que está a ser discutido, obviamente. Nem quero crer que tenha sido essa a preocupação fundamental do Sr. Deputado Manuel Azevedo, mas talvez sim! E estou a falar do prestígio dos serviços centrais face aos serviços locais, que foi a preocupação expressa agora' pelo Sr. Deputado Luís Amado.

O que quero dizer é o seguinte: arriscamo-nos, nesta pequena alteração de verbas, a prejudicar todas as verbas e a não fazermos coisa nenhuma, ou seja, tirando 20 000 aqui e pondo 20 000 acolá, nem fazemos a obra da Casa dos Magistrados, nem a obra na Casa do Ministro da República. Acabamos por, pura e simplesmente, tomar uma atitude que não gostaria de ver tomada pela Assembleia de algum acinte contra o Ministro da República.

Era este o sentido da minha primeira intervenção que pretendo sublinhar agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Pretendo apenas esclarecer que, nesse sentido exacto da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez, eu também não votaria esta proposta porque tenho uma outra, alternativa, no sentido de reforçar as verbas inscritas nos capítulos 7 e 8