28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que o Sr. Ministro tem muito o hábito de dizer às pessoas que não leram os documentos, ou melhor, dizer-lhes para irem ler os documentos… Parece-me que talvez valesse a pena, primeiro, também o Sr. Ministro ler os documentos e, depois, pedir aos seus Secretários de Estado que os leiam, nomeadamente quando os assinam, porque há um despacho assinado que, pelos vistos, não corresponde àquilo que se queria assinar. É, pois, conveniente que dentro de casa se diga e se pratique aquilo que se afirma.
Sr. Ministro, muito objectivamente, explique-nos, depois de o meu colega Helder Amaral já lhe ter distribuído cópia do estudo feito pela Estradas de Portugal em que a relação total é apresentada de acordo com os critérios do Governo e uma das SCUT a introduzir portagens seria a SCUT do Algarve. Está cá o estudo completo, na totalidade, faça o Sr. Secretário de Estado, os gestos que fizer, diga o que disser!… Diga-nos, então, uma coisa: este estudo é um erro, é um embuste!…

Protestos do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Não deverá ser! Mas, Srs. Membros do Governo, expliquem, então, por que é que, cumprindo todos os critérios, este estudo não é aplicado! Porque, de duas, uma: ou as SCUT são universais e são para todas as estradas, ou, então, os estudos devem ser seguidos de acordo com os critérios.
Já agora, o Sr. Ministro até recebeu um convite da Associação Empresarial de Viana do Castelo para fazer o percurso entre Porto e Viana do Castelo: a Associação Empresarial paga o transporte para o Sr. Ministro fazer o trajecto na EN13, de automóvel, a qualquer hora do dia, que é para verificar se o tempo de percurso dessa ligação não está acima – em 130% – do tempo de percurso que é gasto na SCUT Norte Litoral (da A28). Agradecia-lhe, Sr. Ministro, se pudesse, dizer-nos aqui que aceita esse convite da Associação Empresarial para poder ir verificar, dessa forma, que se enganou, e que isto é um erro. Aliás, depois, poderia até fazer um Powerpoint da viagem que fizesse com essa Associação Empresarial, como é hábito do Sr. Ministro… É que, no caso da SCUT do Algarve, ela cumpre todos os critérios no que diz respeito ao índice de poder de compra concelhio, ao PIB médio regional e ao tempo de percurso, porque, de acordo com o estudo, 93% do tempo percorrido na EN125 é abaixo dos 130%. Não é preciso saber muita matemática para se poder tirar esta conclusão! Só a título de informação, Sr. Ministro, oiça o que é que diz, por exemplo, o Governador Civil de Viana do Castelo, que é o representante do Governo para o distrito de Viana do Castelo, ao referir na comunicação social que está muito aborrecido com o Governo, porque o distrito de Viana do Castelo, no que diz respeito ao índice do poder de compra, é inferior a 90% da média nacional. E, portanto, não deveria ser introduzida portagem na SCUT da A28.
Sr. Ministro, se calhar, das duas uma: ou o Governador Civil tem razão e o Sr. Ministro se enganou, ou então, se ele não tem razão, faça favor de o demitir, porque não compete ao Governador Civil de Viana do Castelo estar a dar opiniões contra o Governo que ele próprio representa no distrito.
Sr. Ministro, gostava também de questioná-lo sobre uma matéria sobre a qual também já houve um Powerpoint apresentado, mas em relação à qual, neste Orçamento do Estado, verificamos que «muito bem prega Frei Tomás, mas o que ele diz não é aquilo que ele faz». Porque, no caso das auto-estradas marítimas, Portugal é o País mais atrasado no que diz respeito ao transporte marítimo, quer em mercadorias quer em ligações entre portos. E, no que diz respeito às auto-estradas marítimas, este orçamento diz zero, nada refere. Isso vem mencionado na introdução mas, depois, procuramos nas várias rubricas e não encontramos nada.
No que diz respeito à modernização dos portos – por exemplo, o Sr. Ministro na apresentação do Orçamento do Estado diz, en passant que os portos de Figueira da Foz e de Viana do Castelo serão sujeitos a intervenções de reabilitação e melhoramento –, voltámos a percorrer o Orçamento todo e, no caso de Viana do Castelo, não tem rigorosamente nada previsto.
Ora, como sabe, para o porto de Viana do Castelo poder ter utilidade precisa de uma ligação rodoferroviária. Já há três estudos para o efeito e já foi anunciado, por várias vezes, que poderia ser feito qualquer um deles. O Sr. Presidente da Câmara de Viana, do Castelo do Partido Socialista, já anunciou que o Governo o ia fazer, por uma das alternativas de Castelo de Neiva, porque aproveitava para servir também as populações, ao contrário do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) que queria a ligação por túnel, pelo Monte da Ola.
Mas o Sr. Ministro e o Sr. Presidente da Câmara não andam a pensar nem a conversar da mesma forma, porque um diz uma coisa e o outro pratica outra coisa diferente. É que o Sr. Ministro entende que aquilo deve ser feito, presumo eu, o Sr. Ministro pensa que aquilo tem de ser feito, mas não sabe é quando, nem como, nem de que forma é que vai concretizar isso.

Vozes do CDS-PP: — É segredo!

O Orador: — Talvez seja mais um financiamento, que já sabe que vai ter, mas não o anuncia aqui. Sucede que, Sr. Ministro, constitucionalmente, o Governo deveria prestar aqui todas as informações, no que diz res-