29 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

peito ao Orçamento que apresenta. Não é estar a guardar segredo relativamente a fontes de financiamento, que diz que vai ter, mas não as apresenta! Ora, isso é extraordinário num Estado de direito! Com certeza, não é aquele que gostaríamos de ver. Seguramente que, neste caso e neste ponto concreto, o distrito de Viana do Castelo, mais uma vez, fica penalizado, porque a única verba que lá está inscrita, em termos de obras públicas e no que aos portos diz respeito, são 50 000 € para o porto de Vila Praia de Âncora.

Aparte inaudível do Deputado do PS Jorge Fão.

Exactamente no seu concelho, Sr. Deputado! Se calhar, deveria dizer no seu concelho que o seu Governo, do Partido Socialista, de que o senhor é Deputado, apenas inscreve 50 000 € para o seu concelho, para o portinho de Vila Praia de Âncora, o que não serve, sequer, para fazer a ligação da luz eléctrica e da água necessárias para os barcos. Provavelmente, o senhor também não leu…! Mas eu estou a fazer as perguntas ao Governo, não é ao Sr. Deputado; consigo terei talvez hipótese de debater, localmente, este Orçamento do Estado.
Sr. Ministro, estas são as minhas perguntas.

O Sr. Presidente: — Para concluir as intervenções dos Srs. Deputados, nesta segunda ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, na primeira ronda não me pronunciei sobre a questão das SCUT e, agora, gostaria de enunciar três questões sobre esta matéria, que parece que tem sido uma polémica na qual o Governo não tem encontrado a resposta de que as pessoas estavam à espera.
O Sr. Ministro pode dizer o que entender, pode arranjar os estudos que quiser, mas há um facto que toda a gente o entende como tal: é que esta alteração nas SCUT é uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista e, daqui, é difícil sair, porque o Partido Socialista, no seu «contrato eleitoral» com os portugueses e com as portuguesas, não colocou esta questão. Bem pelo contrário! Aliás, aqui já foram citadas, e, portanto, não vou gastar tempo nelas, as declarações do Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates.
Os números não são consensuais, existem vários números que indicam em sentido completamente oposto.
Pela comunicação social, temos lido a reacção das populações, das autarquias e, inclusivamente, alguns percursos feitos que provam que os estudos não são realistas nos números que apontam. Aliás, o próprio Sr.
Ministro também já veio a público – e gostaria de aproveitar para confirmar isso –, com a ideia de uma possível isenção por troços ou por partes. Portanto, Sr. Ministro, já agora, o que é que isto significa? Significa, provavelmente, que até o Sr. Ministro, a olhar para os estudos e para os números, depois, concluiu que, de facto, aquilo não batia bem uma coisa com a outra...
Por isso, também era importante que o Sr. Ministro aproveitasse, já que aqui está, e clarificasse como é que é. É isenção total? É pagamento? Vai haver outro tipo de isenções? Como é que vai ser feito? Porque, por muito que o Sr. Ministro diga que existe, não há uma resposta clara e afirmativa da parte do Governo. E eu gostaria de dizer que esta é mais uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista.
Em relação à ferrovia, Sr.ª Secretária de Estado, esperemos pela pen. Estamos, ansiosamente, à espera da pen que tem para nos oferecer, e também da disponibilidade da Sr.ª Secretária de Estado para vir à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações debater esse documento que se encontra dentro da pen.
Assim o Partido Socialista – assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! – tenha a mesma disponibilidade para deixar a Sr.ª Secretária de Estado vir à Comissão discutir este assunto.

Vozes do PS: — Sempre!

A Oradora: — Sempre não é verdade e já sabemos porquê. Agora, Sr.ª Secretária de Estado, eu lamento mas, de facto, não estive na apresentação. Como deve calcular, é um pouco difícil a alguns grupos parlamentares estarem em todas as apresentações do Governo, nomeadamente deste ministério, que são variadíssimas, e é um pouco difícil corresponder a essa agenda. No entanto, recebi agora… Tenho pena e não posso deixar de lamentar é que, numa discussão como esta, do Orçamento do Estado, se tenha acesso, mesmo tendo ido à apresentação de sábado, quando a discussão de um documento tão importante – e que não ponho de modo algum em causa – seja na segunda-feira, porque é difícil estarmos a discutir o Orçamento do Estado sem saber o que é que aqui está. Lamento que tenha sido um prazo tão apertado. Mas, pronto, com certeza que haverá outras oportunidades de debater esta questão.
Em relação à ferrovia, também haveria outras questões a colocar. O Sr. Ministro diz que vai falar sobre a EMEF (empresa filiada da CP para a manutenção de material circulante) e acho que é bastante importante que se esclareça.
Já agora, a propósito de EMEF, há uma questão que também vem focada – e, a meu ver, era importante ir um bocadinho mais longe –, que se prende com as questões do investimento em material circulante. Aliás, a