35 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

vamente a esta matéria. Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que fizemos, no passado, vamos continuar a fazer e, com certeza, receberemos as associações para, também a elas, apresentarmos aquelas que são as nossas opções, caso, obviamente, o processo esteja em condições de avançar, na sequência da reunião que terei na parte da tarde. Se assim for, se tudo for assim, com certeza, a breve prazo, haverá condições para poder anunciar os prazos em que a CRIL, finalmente, será construída, que é um processo que, há longos anos, vários governos trabalharam e que não conseguiram concretizar. Mais uma vez se verá a tal diferença entre aquilo que, no passado, se fez e aquilo que se faz agora.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é um projecto com avaliação ambiental!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixem-me também contribuir para que respondamos, se não a todas, pelo menos, à grande maioria das questões que foram colocadas.
Quanto à questão da violação do contrato eleitoral, como imaginamos, um contrato eleitoral é um documento, e, neste caso, é o programa eleitoral do Partido Socialista. E está lá escrita a política que está a ser seguida, Sr.ª Deputada. Não há qualquer violação! Nós seríamos acusados de violação do contrato eleitoral, se não fizéssemos o que estamos a fazer e, aí, sim, os senhores iriam apontar-nos o que aqui está escrito, ou seja, de que só se iria introduzir as portagens quando se verificassem as condições tais e tais. E não vão poder dizer isto. Se não fizéssemos assim é que, repito, haveria violação do contrato eleitoral.
Mas vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: no dia 18 de Maio de 2005 — não sei se se lembra —, vim a esta Câmara, pela primeira vez, e, se for ler as notícias desse dia e do dia seguinte, verificará que lá se reporta, se é que não se lembram, que esta questão foi tratada nessa minha primeira vinda à reunião da comissão parlamentar. E lembrar-se-ão que chamei a atenção para o Programa do Governo, para o programa eleitoral do Partido Socialista, dizendo que iríamos cumprir aquela determinação. Até me perguntaram quando é que eu pensava introduzir as portagens; eu disse que não sabia mas que seria quando tivéssemos… Leiam ou vejam os relatos, que devem estar cá, na Câmara. Nessa altura, não ouvi qualquer Sr. Deputado dizer que o Partido Socialista não estava a cumprir as promessas eleitorais. Esta notícia, relativa ao que estamos a fazer, foi abordada na minha primeira vinda à Câmara. Leia os relatos dessa altura! Portanto, não há qualquer quebra do contrato eleitoral; pelo contrário, o que há é o cumprimento do contrato eleitoral.
Por outro lado, Srs. Deputados, vamos entender-nos: não sei se sabem, mas, provavelmente, não há nenhuma auto-estrada — se houver, são muito poucas — que não tenha situações em que não há pagamento de portagem, por esta ou por aquela razão. Não há praticamente nenhuma! Tenho a lista de todas as autoestradas e todas elas têm pequenos troços ou pequenas situações em que, por qualquer razão, considerada justificável, não são aplicadas portagens ou não são contados esses troços para as portagens. Não sabia?! Mas é assim! O que eu disse foi que faremos exactamente o mesmo, aquilo que, por rotina, sempre se fez, ou seja, quando formos aplicar as portagens nestas auto-estradas que definimos, vamos ter de ver se, eventualmente, há situações iguais, do tipo daquelas que já existem em todas as outras auto-estradas — não sei se há —, porque, se houver, isto tem de ser tomado em consideração. Isto não precisa de ser anunciado antes, porque é um trabalho de campo, minucioso. Estou a anunciar uma política, que é a de que vamos introduzir portagens nas SCUT que indicámos. Esta é a decisão política! Agora, há que implementá-la e a implementação terá esse outro aspecto em consideração.
Quanto ao problema do modelo de financiamento, os Srs. Deputados podem ter a certeza de que virei cá apresentá-lo. É aqui que hei-de vir apresentá-lo! Agora, virei apresentá-lo, quando o tiver para apresentar, porque, enquanto não o tiver, os Srs. Deputados querem que eu apresente o quê?

Vozes do PSD: — Então, como é que justifica o orçamento?!

O Orador: — Como o justifico?! Com o modelo que vou apresentar!

Vozes do PSD: — Não indica quais são as outras fontes!

O Orador: — Já disse, já! São as que resultam do modelo! Além disso, Sr. Deputado, volto a dizer que se esquece muito e não lê as coisas. Já cá estive, numa sessão dedicada à matéria, e apresentei, na tribuna, os princípios em que se baseia o novo modelo. Expliquei, tintim por tintim, todos os princípios, dali, da tribuna!

Vozes do PSD: — São uns maus princípios!