38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Vozes do PS: — É secreto!

O Orador: — … apesar de o CDS-PP sempre ter dito, e é verdade, que iriam introduzir portagens.

Protestos do CDS-PP.

O próprio PSD também sempre disse que iriam introduzir portagens.

Vozes do PS: — É verdade, é verdade!

O Orador: — Passaram três anos.
Não queria pegar neste assunto, terminei aqui a parte que me parece importante concluir do ponto de vista do PS. Ficámos a saber que existe um estudo aberto ao conhecimento público, quanto custou e em que situação está.
Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, finalmente temos uma «luzinha ao fim do túnel» da CRIL, e ainda bem que assim é!… Parece também que há uma «luz» para o IC30, o IC16, o Eixo Norte-Sul, o alargamento do IC19. Fantástico! Só se fala do Porto! Então e Lisboa? Será que também temos alguma coisa para dizer sobre a auto-estrada transmontana?! Fico-me por aqui relativamente a si, Sr. Secretário de Estado, não por menor consideração por V. Ex.ª nem pelo Sr. Ministro mas porque entendo que, quando inscrevemos no Programa do Governo a necessidade de transformar Portugal numa plataforma atlântica para os movimentos internacionais nos mercados ibérico, europeu, atlântico e transatlântico, queríamos aquilo que hoje está a fazer-se e para isso é preciso claramente referenciar as orientações estratégicas para o sector ferroviário, as quais foram apresentadas no sábado e que dela fazem parte integrante.
Gostaria de dizer aqui, antes que o Sr. Ministro possa responder — até porque o Sr. Ministro não pode responder em nome do PS, por isso respondo eu, e até agora ninguém o fez —, que o PS não inviabilizará qualquer discussão sobre esta matéria na Assembleia da República. Estas matérias são demasiado importantes para que possamos inviabilizar seja o que for — e, assim, respondo à Sr.ª Deputada Helena Pinto, que aqui colocou a questão.
Portanto, Sr.ª Deputada, pode ficar descansada, porque, no momento certo, cá faremos a discussão destas orientações estratégias fundamentais para o sector.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente, peço apenas mais 30 segundos.
Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de deixar duas questões que considero pertinentes em matéria de ferrovia.
Estamos a compatibilizar as bitolas de forma a que a Europa possa dizer aquilo que tem dito, ou seja, que é necessário a interoperacionalidade, que é uma questão importante do ponto de vista da rede global. Pergunto: como é que estamos, relativamente a esta questão, com Espanha? É uma pergunta que considero pertinente e que para o Sr. Secretário de Estado — e peço-lhe desculpa — talvez seja um pouco impertinente, mas, a meu ver, também estamos cá para isto.
Para terminar, Sr. Ministro, em 2004, o modo ferroviário representava aproximadamente 3% do total de transporte de cargas e de passageiros, em particular de cargas. Pergunto: como é que vamos chegar aos 25% em 2015?

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, se houvesse dúvidas, se não existissem muitas outras razões, bastaria o anúncio da continuação da privatização de empresas e de sectores estratégicos pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — como a TAP e a ANA, que se juntam à REN e a outras, empresas com um papel central do ponto de vista do controlo soberano do território nacional — para ninguém ter dúvidas sobre a orientação política fundamental do Governo do PS e a sua coincidência com os projectos da direita e com toda a política económica neoliberal. São processos de privatização com a gravidade das empresas envolvidas, que se juntam aos processos de liberalização em curso no serviço postal, nos transportes ferroviários, etc., e há ainda outra forma de privatização de que o Ministério abusa, concretamente as concessões a privados.
Gostaria de ter uma informação, porque o relatório é claramente parco em relação a isto, sobre o que o Governo pensa de facto fazer em matéria de privatização da TAP e da ANA.
Já agora, a propósito de concessões e porque, em Junho, houve uma notícia de um acerto de contas com a AENOR — Auto-Estradas do Norte, SA —, gostaria de saber exactamente as razões desse acerto, o seu