37 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações: — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos dar início à terceira ronda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que dispõe de um minuto e meio.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não vou dizer que o Governo ande à deriva neste debate, mas a deriva existe nas obras públicas. Ainda hoje, numa conclusão que se pode tirar, comprovou-se isto, pois o Sr. Ministro recusou-se, durante todo este debate, a dizer aqui, na Assembleia da República, onde é que efectivamente vai buscar as verbas para financiar o orçamento. Do início ao fim, o Sr. Ministro recusou-se a dizê-lo, fugindo a este debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o assunto em que pretendo interpelá-lo, Sr. Ministro, tem a ver com a deriva completa que existe relativamente às SCUT. Este assunto começou muito mal, e foi observado quando se disse que o programa das SCUT foi lançado sem avaliação da sua economia, da eficiência e eficácia relativamente ao modelo tradicional de concessão de auto-estradas, sem enquadramento legal — as SCUT foram lançadas sem enquadramento legal —, sem corredores ambientais aprovados e com falhas graves em matérias de competitividade e transparência. Isto é muito grave! E isto não foi dito pelo PSD mas, sim, pelo Tribunal de Contas no seu Relatório de Auditoria n.º 34/2005.
Este assunto das SCUT começou muito mal e, tendo começado muito mal, é uma situação difícil de gerir para o Governo, porque os 700 milhões de euros anuais que constituem os encargos com as SCUT obrigam ou terão obrigado a tomar-se determinadas medidas. Continuou isto com o Programa do Governo, que o Sr.
Ministro diz estar sagradamente a cumprir. Sr. Ministro, não sei onde está a cumpri-lo, porque só fala de umas coisas e não de outras; não sei onde é que há o desenvolvimento fantástico socioeconómico de determinadas regiões; não sei onde estão as vias alternativas fantásticas — são vias alternativas fantasmas, diria eu. Por exemplo, para se ir do Porto para Viana do Castelo tem de se passar pelo meio das cidades Vila do Conde e Póvoa do Varzim.
Portanto, no que toca às vias, o Programa do Governo não tem sido cumprido escrupulosamente, conforme o Sr. Ministro tem procurado aqui demonstrar.
Aliás, a seguir vem um outro remendo, que são os estudos. O Sr. Secretário de Estado continua a falar sobre os estudos, mas é uma grande confusão e uma grande trapalhada, porque quanto mais fala sobre eles mais fica comprovado que uns portugueses são tratados de uma maneira e outros são tratados de outra maneira, ou seja, há portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª.
Por o tempo ser curto e a verdade o impor, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que uma parte do ISP é para financiar as SCUT.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovado pelo Governo, na pág. 44, diz que para «(…) prosseguir o esforço de modernização (…) das infra-estruturas (…) através das SCUT (…)» é necessário e fundamental proceder a «(…) um aumento faseado do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), de 2,5 cêntimos por cada litro em média, a serem introduzidos em 1 de Janeiro de 2006, 2007 e 2008». Ó Sr. Ministro, isto está na Portaria n.º 75-A/2006, de 18 de Janeiro, que diz o seguinte: «De harmonia com a política fiscal definida pelo Governo, as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) incidentes sobre a gasolina e gasóleo (…) têm de ser alteradas em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento (…)».
Sr. Ministro, não restam dúvidas, relativamente às verbas do ISP, que quando os portugueses metem combustível nos seus automóveis estão a pagar os custos das SCUT. Portanto, este assunto começou mal e está a acabar muito pior, com uma fraude eleitoral pelo PS, ao não cumprir a promessa feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, vou pegar no ponto onde terminou o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, concluindo, uma vez mais, já que efectivamente não houve resposta ao pedido de interpelação do CDS-PP, que, afinal, temos um estudo publicado, que qualquer pessoa pode conhecer, sobre a questão das SCUT, que custou um décimo de 1,6 milhões de euros e que o tal estudo que existia antes não está publicado, não existe, não tem conclusões, não teve reflexos em nada,…