42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

um défice de utilização do meio ferroviário e uma sobreutilização do modo de transporte rodoviário, designadamente individual e particularmente nas áreas urbanas. Devemos alterar isto, mas não podemos fazê-lo de um dia para o outro.
Nós apostamos, no que diz respeito ao transporte ferroviário, na requalificação da rede convencional, na ligação da alta velocidade e no transporte metropolitano nas áreas metropolitanas. E, através desta e de outras medidas, que têm a ver com uma discriminação negativa contra o transporte rodoviário, designadamente nas áreas urbanas, procuramos ir fazendo esta transição.
Por outro lado, temos em curso um vasto conjunto de obras no sector rodoviário que também não podem ser interrompidas de um momento para o outro, porque já vêm de trás. De facto, temos um PRN, aprovado, aliás, na Assembleia da República, que é para cumprir, pelo que temos de garantir, com maior ou menor ritmo, de acordo com as disponibilidades financeiras, o cumprimento desse Plano.
Agora, também é verdade — e já o assumi — que a REFER, assim como outras empresas do sector dos transportes, tem uma situação muito depauperada do ponto de vista financeiro. A disposição do Governo é encontrar soluções para este problema. Estou absolutamente empenhado — e o Sr. Ministro das Finanças também — em encontrar uma solução, porque, até aqui, o que todos temos feito (e, quando digo todos, refirome a todos os governos, não culpo nenhum em particular) é, à falta de soluções, «empurrar» este problema para a frente, agravando as questões. Vamos, pois, promover uma solução para este problema.
De qualquer maneira, quero dizer que a REFER mantém uma capacidade de endividamento razoável e com credibilidade. Portanto, todos os projectos previstos vão ser realizados, recorrendo, para além daquilo que são fundos comunitários, receitas próprias ou dotações do Orçamento do Estado, também ao endividamento.
Agora, como todos sabem, as empresas cujas receitas são superiores a, pelo menos, 50% das despesas não têm as suas contas consolidadas nas contas do Estado, e, portanto, não contam para o défice. Porém, isto não se passa, neste momento, com a Estradas de Portugal. A Estradas de Portugal faz parte do perímetro de consolidação. Por isso quero chamar a atenção, para que isto fique claro, que, nas «Outras Receitas», que constam do orçamento da Estradas de Portugal, não há qualquer cêntimo de endividamento, porque não temos endividamento escondido, não temos endividamento do tipo daquele que foi detectado pela «Comissão Constâncio». Vamos cumprir 3,7% de défice orçamental, no próximo ano, como vamos cumprir o que estava fixado para este ano, e o endividamento que existe e que está previsto está claro. Não há aqui endividamento escondido.
Agora, quando tivermos o modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária pronto, virei cá apresentálo — não posso é apresentá-lo antes de estar pronto. De qualquer modo, os princípios a que deve obedecer já foram aqui apresentados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que temos um bom Orçamento — o Governo tem um bom Orçamento e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem um bom orçamento — tal como tivemos, aliás, em 2006. De facto, o Orçamento do Estado para 2006 nem precisou de um Orçamento rectificativo, este ano, pois o Governo cumpriu rigorosamente, tanto da parte da receita como da parte da despesa — com aquelas pequenas variações, que são normais, quando se faz um documento desta natureza. Assim, vamos chegar ao final do ano e vamos ter o Orçamento cumprido. Ora, também com o Orçamento para 2007 será assim. É, por isto, um bom Orçamento, porque dá resposta àquelas que são as necessidades do País.
Dá resposta, conjugando o controlo orçamental com o desenvolvimento sustentado da nossa economia e com justiça social. Portanto, é um Orçamento credível — e nós não temos desorçamentação, nem défices escondidos — e vamos cumpri-lo. Há, porém, uma questão que é prova de fogo disto, das políticas e da credibilidade das políticas, que são as eleições. E veremos se o povo português confere uma apreciação positiva àquilo que o Governo tem feito…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sondagens!

O Orador: — Não, não é pelas sondagens! É pela votação, Sr. Deputado! Pelas sondagens é até à votação, depois é pela votação.
Portanto, veremos, nas sondagens e na votação, se o povo português confere credibilidade àquilo que o Governo tem vindo a fazer e anuncia fazer, ou se é às propostas da oposição, que, aliás, primam pela sua quase completa ausência, se é a estas propostas ausentes que o povo português vai dar crédito.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não era hoje que tínhamos de apresentar as propostas!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quero agradecer, em meu nome, no da Sr.ª Vice-Presidente e no da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a vossa presença. Agradeço também a forma como o debate decorreu, com a intervenção de todos.
Sr.as e Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.