44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Nas áreas que dizem respeito à tutela do Ministro da Presidência, há alguns movimentos que decorrem do PRACE e que não têm total visibilidade no Orçamento do Estado para 2007, pois está em curso a 2.ª fase do PRACE com a elaboração da lei orgânica dos serviços, mas que terão implicações ao longo do ano de 2007, particularmente, na área da imigração, com a consolidação institucional do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). Como sabem, esta era uma estrutura frágil do ponto de vista institucional e que ganhará, agora, a natureza de instituto público, sob a designação de Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, e vai abranger um conjunto de estruturas que estavam dispersas, avulsas e com relevância para esta área, designadamente, uma Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões, o Secretariado Entreculturas e o Programa Escolhas.
No que diz respeito à igualdade de género, há também aqui uma evolução, que julgamos num sentido positivo, com a transformação da antiga Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) numa Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, envolvendo responsabilidades até aqui assumidas pela Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica.
Na área da juventude, há uma outra alteração relevante, com a extinção de uma direcção-geral, o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência, sendo que as suas funções residuais serão agora assumidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ).
Trata-se, pois, de alterações significativas, que permitirão ganho de causa em matéria de racionalização dos serviços e de gestão dos respectivos recursos.
No que diz respeito à modernização do Presidência do Conselho de Ministros, neste último ano e meio, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, foi possível desencadear muitas evoluções, as quais prosseguirão em 2007, em áreas tão relevantes como: o desenvolvimento do Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE); a própria desmaterialização do processo legislativo, uma coisa que, há algum tempo, pareceria um sonho irrealizável, mas que congrega, agora, esforços dos diferentes órgãos de soberania, tornando possível, a breve prazo, essa desmaterialização; a valorização do Diário da República electrónico, uma outra novidade relevante com o fim da sua edição gratuita em papel; a promoção do acesso à informação jurídica; e a instalação de novas ferramentas tecnológicas de comunicação em rede no âmbito do Governo.
Portanto, o objectivo da Presidência do Conselho de Ministros é desenvolver uma operação de modernização ao nível dos centros do Governo, aplicando, no fundo, aqueles que são os desígnios do plano tecnológico à própria estrutura central do Governo, à Presidência do Conselho de Ministros.
Isto tem expressão orçamental em algumas áreas e passo agora a referir a expressão orçamental que decorre das prioridades políticas que estão cometidas à Presidência do Conselho de Ministros.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao CEGER, que é o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, graças a uma alocação de recursos financeiros a estas prioridades políticas, é possível ter, no próximo ano, no Orçamento de 2007, uma dotação total para o CEGER de 4,6 milhões de euros, o que significa um crescimento face ao ano anterior em cerca de 30%. É, naturalmente, uma evolução significativa e ela ocorre não apenas pela via da mobilização adicional de fundos comunitários para estes projectos associados às novas tecnologias mas também pelo próprio financiamento acrescido do Orçamento do Estado, em sede de funcionamento e em sede de PIDDAC. Este investimento permitirá, portanto, garantir a sequência das iniciativas de modernização que estão a ter lugar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.
O segundo ponto diz respeito à integração de imigrantes e já vos referi as alterações que estão previstas ao nível das estruturas administrativas existentes. Ora, na área da imigração, os instrumentos mais importantes de intervenção, no que diz respeito à integração de imigrantes, são, por um lado, o próprio Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e, por outro, o Programa Escolhas, embora a vocação deste Programa não se confine, como todos os Srs. Deputados sabem, à problemática da integração dos imigrantes.
Mas estes dois instrumentos de intervenção contam, no próximo ano, com uma dotação global de 17,3 milhões de euros, o que representa um aumento muito significativo, face ao ano anterior, superior a 50%, de 50,1%.
Isto traduz a preocupação do Governo em garantir o desenvolvimento de políticas sociais nestas áreas que são tão relevantes. O aumento de que estou a falar decorre não só da dotação orçamental do próprio ACIME, que cresce, no próximo ano, 8,3%, em números globais, face ao ano 2006, mas, sobretudo, do investimento que vamos fazer no Programa Escolhas.
O Governo atribui uma prioridade muito significativa ao Programa Escolhas como sendo um Programa de sucesso no terreno, junto da população que se encontra em situação de maior vulnerabilidade, e, por isso, já no próximo ano estará em execução o Programa Escolhas de 3.º geração, que contará com um investimento que é 84% superior àquele que foi o investimento no Programa Escolhas nos anos de 2006 e 2005.
Nesta área, poderemos, também, assegurar, no âmbito do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, um reforço das condições de atendimento dos imigrantes. Como sabem, nos centros de apoio é feito um trabalho muito meritório que o Governo quer valorizar e estender a algumas áreas, designadamente as que se prendem com a boa aplicação da nova lei da nacionalidade e da nova lei da imigração e toda a informação que, junto dos imigrantes, se torna necessária para a boa aplicação destes novos instrumentos jurídicos.