48 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Por fim, volto ao que disse no início da minha intervenção: estamos perante o Governo dos anúncios e da propaganda, porque, cada vez que algo é anunciado, se analisarmos bem, sucede o seu contrário, quando sucede alguma coisa! Por exemplo, há um ano, o Relatório do Orçamento do Estado para 2006 referia a criação de uma comissão interministerial para a juventude, mas ela não está prevista na lei orgânica publicada pela Presidência do Conselho de Ministros (PCM) na passada sexta-feira! Na proposta de lei de bases da actividade física e do desporto criam-se, funcionando no âmbito da administração central, o conselho nacional do desporto e a autoridade nacional antidopagem. Ora, o PRACE, que tudo diz extinguir, afecta mesmo a proposta de lei que estamos a discutir na especialidade. Pois, se é verdade que na nova lei orgânica da PCM, o conselho nacional do desporto é referido, sobre a tal autoridade nacional antidopagem nada é dito. E, para não me alongar mais, pergunto: ela foi extinta antes de ser criada?

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, conto com alguma tolerância por parte da mesa. Em todo o caso, serei muito breve.
Sr. Ministro, sobre o orçamento da área do desporto, gostaria de deixar duas ou três notas.
Antes de mais, o meu colega disse que «saiu o Euromilhões ao Governo», mas não saiu ao desporto, porque não vemos neste orçamento, nem nas receitas próprias do IDP, sinais dele! Digo isto porque a nova lei de bases da actividade física e do desporto, que aguarda aprovação nesta Casa, apenas faz referência à política desportiva. É uma lei de bases centralista, diz que as autarquias e que os outros agentes colaboram, mas esquece, por exemplo, as regiões autónomas, que são claramente prejudicadas nesta lei, e, portanto, no orçamento. Aliás, no orçamento do Instituto do Desporto de Portugal aparecem 2,5 milhões de euros de verbas destinadas a deslocações, e a questão que coloco — como tenho pouco tempo vou directamente à questão, embora esta seja uma matéria que daria para se falar muito — é esta: não havendo o princípio da continuidade territorial e devendo haver solidariedade constitucional para com as regiões autónomas, o que é que o Governo pensa fazer em relação às deslocações das equipas das regiões autónomas, visto que nesta lei só estão previstas as deslocações das equipas do continente para as regiões autónomas? Uma última nota, houve um Congresso do Desporto, ao qual o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (que foi quem orientou e dirigiu este Congresso) quis dar a maior importância, mas a verdade é que realizámos várias audições no Parlamento e praticamente não houve qualquer agente desportivo que estivesse de acordo com a nova lei de bases do desporto. Portanto, os agentes desportivos que cá estiveram não estão de acordo com a nova lei de bases, e é bom que o Sr. Secretário de Estado saiba disto! E este aspecto tem, efectivamente, a ver com o orçamento que nos apresenta, porque, apesar de haver um grande aumento de receitas próprias em relação ao IDP, na verdade o Governo esquece alguns pontos do seu Programa, pontos estes que constavam do orçamento para 2006 e que foram retirados no orçamento para 2007. Recordo, por exemplo, o parágrafo que se refere à colocação do desporto no centro do sistema educativo, numa adequada articulação com o sistema desportivo. Se esta é, realmente, uma meta do Governo, gostava de saber onde é que ela está no Orçamento do Estado, na política do Governo!? Seria fundamental que estivesse, mas, da leitura que aqui fazemos, não vemos que esteja.

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também optou por dividir o tempo de que dispõe por duas intervenções, cabendo a primeira ao Sr. Deputado Fernando Cabral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, antes de colocar algumas questões ao Governo, não posso deixar de fazer um comentário em relação às intervenções anteriores.
Há um ano, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, o PSD ficou um pouco incrédulo com o anúncio, feito pelo Governo, de um diploma de redistribuição das receitas dos jogos sociais. Pensava que tal não seria possível, porque o governo do PSD e do CDS-PP não conseguiu fazê-lo!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — É verdade! Havia Srs. Deputados, que na altura desempenhavam funções governativas, que pretendiam que isto fosse feito, mas a verdade é que outras forças no Governo não o permitiram.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PSD.