43 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006

Sr.as e Srs. Deputados, esta reaberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Juventude e do Desporto, relativamente às áreas que estão sob a sua responsabilidade e que têm reflexos no Orçamento do Estado para 2007.
De acordo com a metodologia habitual, a primeira intervenção, a cargo do Governo, terá a duração de 20 minutos, ao que se seguirá uma primeira ronda em que os Srs. Deputados de cada um dos partidos, para pedir esclarecimentos, dispõem de 10 minutos e o Governo, para responder em bloco, dispõe de 40 minutos.
Depois, haverá uma segunda ronda com o tempo dos pedidos de esclarecimento reduzido a metade, estando igualmente reduzido a metade o tempo de resposta. Havendo necessidade ou conveniência, poderá haver uma brevíssima terceira ronda para algumas questões que possam não ter sido respondidas.
Esta é uma reunião conjunta de três comissões, a saber, da 5.ª Comissão, da 1.ª Comissão e da 8.ª Comissão, cujos Presidentes, aqui presentes, saúdo.
Julgo interpretar os sentimentos de todos dizendo: Sr. Ministro, é muito bem-vindo, aguardamos as suas palavras e vamos, de imediato, começar este debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Presidentes da 1.ª e 8.ª Comissões, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que cumprimente esta Assembleia no início da apresentação do orçamento relativo à Presidência do Conselho de Ministros.
Como é sabido, a realidade Presidência do Conselho de Ministros é muito heterogénea, envolvendo não apenas a estrutura central daquilo a que se vem chamando o «centro de Governo», no apoio directo à governação e ao Conselho de Ministros, mas também um conjunto diversificado de áreas de intervenção.
Para uma boa gestão do tempo, isto implica da nossa parte alguma selectividade nesta exposição inicial e, por isso, compreenderão que não refira todos e cada um dos serviços e organismos e a sua expressão orçamental mas procure valorizar aquelas que são as áreas políticas mais relevantes e, sobretudo, aquelas que têm uma maior expressão no Orçamento do Estado para 2007.
Diria que o Orçamento do Estado para 2007, no que à Presidência do Conselho de Ministros diz respeito, partilha daquelas duas características essenciais de todo o Orçamento do Estado para 2007: uma procura de rigor, de contenção na despesa pública, sobretudo contenção do esforço do próprio Orçamento do Estado, e, por outro lado, atender àquelas que são as prioridades políticas do Governo, recorrendo, nesta medida, sempre que possível — e, no caso das áreas de intervenção da Presidência do Conselho de Ministros, isto foi razoavelmente possível para o ano de 2007 —, a novas soluções que permitam garantir o financiamento das políticas públicas, desonerando (ou onerando menos) o próprio Orçamento do Estado, designadamente por via do recurso a receitas próprias, sobretudo nas áreas da juventude e do desporto.
Mas a minha primeira nota vai para a indicação de que a focalização da Presidência do Conselho de Ministros em prioridades políticas claras é favorecida, este ano, com o desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Este Programa permitiu, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, promover uma profunda reorganização dos serviços, a qual tem expressão na Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro.
Esta é, nem mais nem menos, a primeira Lei Orgânica da história da Presidência do Conselho de Ministros, o que diz muito do esforço que está a ser feito, no sentido de clarificar aquelas que são as missões e as fronteiras da Presidência do Conselho de Ministros, de simplificar as suas estruturas e de procurar uma boa arrumação das estruturas administrativas no conjunto da nossa Administração Pública, ou seja, no sentido da racionalização e da modernização da Presidência do Conselho de Ministros.
Fica, agora, claro, com esta organização, que temos uma estruturação da Presidência do Conselho de Ministros que se divide, fundamentalmente, em três domínios: primeiro, um nível de apoio directo à governação e ao funcionamento do Conselho de Ministros, onde estão integrados o CEJUR, o CEGER e, desejavelmente, um novo gabinete de estudos, planeamento e avaliação; depois, um nível de apoio técnicoadministrativo assegurado pela Secretaria-Geral (e aí promovemos uma clarificação daquilo que é a intervenção do centro jurídico e daquilo que é a intervenção própria da Secretaria-Geral); e, finalmente, um nível operacional, que tem a ver com as diferentes áreas de intervenção que são cometidas à responsabilidade da Presidência do Conselho de Ministros — estas áreas estão, por sua vez, entregues à tutela dos diferentes ministros que têm responsabilidades no âmbito da Presidência e são, no que diz respeito ao Ministro da Presidência, como é sabido, as áreas da integração dos imigrantes, da igualdade de género, do desporto, da juventude e da estatística. Mas temos ali também sediadas as áreas da comunicação social, entregue à competência do Ministro dos Assuntos Parlamentares, da administração local e modernização administrativa, sob a tutela do Ministro de Estado e da Administração Interna, e a das informações e segurança, bem como algumas estruturas de coordenação do Governo, sob tutela directa do Primeiro-Ministro.