40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Portanto, nada no orçamento está evidenciado. Há um conjunto de verbas, nomeadamente sobre questões globais, que não está endereçado a obras específicas e, portanto, se, naquilo que é o estudo que está a decorrer e que são as responsabilidades que as câmaras têm, se verificar a necessidade de alguma intervenção, dado que é uma situação significativa em termos de perigo público, obviamente que o Governo estudará a forma de poder contribuir para a resolução deste problema.
Portanto, esta questão não está esquecida e está a ser trabalhada.
Quanto ao IC9, Abrantes/Ponte de Sôr, o estudo prévio encontra-se em desenvolvimento e, no 2.º trimestre de 2007, será entregue, ao que se seguirá a fase de avaliação ambiental. Portanto, a tramitação relativamente a esta matéria está em curso.
As duas travessias existentes, Chamusca e Abrantes, serão objecto de intervenção de beneficiação, tendo havido o cuidado de esta intervenção ser coordenada com a matéria que há pouco referiu, a instalação dos CIRVER, e também de forma a que não ocorressem em simultâneo para que naquela área não tivéssemos todos os pontos em intervenção.
Sobre os CTT, desta vez dando total primazia à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Pinto, mas também correspondendo ao apelo do Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer-vos que comungamos inteiramente da preocupação, naquilo que tem a ver com os indicadores de qualidade, e nesta matéria os CTT foi o primeiro exemplo do novo modelo de relacionamento que apresentámos em todas as empresas. O objectivo que está fixado é exactamente o da qualidade, que é medido por um conjunto de matérias apresentadas pelo regulador, a ANACOM.
Portanto, nesta questão, não apenas comungamos inteiramente de todas as preocupações como impusemos, em termos de orientações e de definição de objectivos, matérias muito rigorosas sobre essa qualidade e estamos muito atentos a qualquer hesitação nesta matéria, em termos de cumprimento dos objectivos. Estaremos, assim, solidários convosco na monitorização, mas não apenas na monitorização, porque, quando for necessário agir, agiremos.
A questão da AENOR, Sr. Deputado, também não tem qualquer impacto orçamental. Efectivamente, o que aconteceu com a AENOR foi um processo de reequilíbrio, que já há longo tempo estava em curso. Aliás, quando chegámos ao Governo, existia mesmo um despacho do anterior governo no sentido de fazer o pagamento de cerca de 230 milhões de euros a esta concessionária e o que fizemos foi uma negociação que possibilitou não só o não pagamento desta verba como o prolongamento do seu contrato de concessão por alguns anos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Paga custos!

O Orador: — Não! Não traz um acréscimo de custos, Sr. Deputado, nem existe no orçamento qualquer acréscimo de despesa financeira, que era a matéria que estava a questionar. Havia uma responsabilidade e ela foi obviamente saldada desta forma.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, devo dizer que as boas notícias que induziu para a Área Metropolitana de Lisboa, sobre a CRIL, o IC16, o IC30, o IC19 e o Eixo Norte-Sul, são efectivamente boas notícias.
O Eixo Norte-Sul está em vias de ser concluído; esperamos que seja concretizado no 1.º trimestre de 2007.
Há um ligeiro atraso relativamente às obras, por dificuldades na expropriação de terrenos que a Câmara Municipal de Lisboa tinha a seu cargo. No entanto, as expectativas são de que a obra termine em tempo oportuno, durante o próximo ano de 2007. O Eixo Norte-Sul é uma via extremamente importante.
Sobre a CRIL, já falámos há pouco.
Quanto ao IC16 e ao IC30, já saiu a intenção de adjudicação e brevemente teremos informações sobre ela.
No que respeita ao IC19, estão a terminar as obras da primeira fase e serão também consignadas, muito brevemente, as obras da segunda fase.
Neste contexto, diríamos que este vasto conjunto de intervenções na Área Metropolitana de Lisboa irá mudar radicalmente aquilo que é hoje o tormento para milhares e milhares de portugueses e, portanto, esta será uma notícia que, esperamos, possa ir ao encontro das aspirações dos portugueses, porque é para isto que trabalhamos todos os dias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, começo pela tão ansiada EMEF, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, na apresentação que fizemos em Março deste ano, estabelecemos três objectivos funcionais para a EMEF. O primeiro é o de aumentar a sua capacidade e eficiência em termos da manutenção, para disponibilizar atempadamente e de uma forma mais eficiente e eficaz material circulante para o serviço ferroviário, mas também estabelecemos outros dois objectivos: a procura de novos negócios e a procura de novos mercados.
Vou começar pelo objectivo da procura de novos mercados. Como também é do conhecimento público, a EMEF tem vindo a desenvolver um trabalho bastante eficaz em termos da internacionalização; são conhecidos