19 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, tentarei ser breve.
Antes de mais, queria cumprimentar os Srs. Membros do Governo e os Deputados presentes.
Sr. Ministro, há uma questão que não podemos deixar passar em claro e que se prende com as suas últimas declarações à comunicação social — já deve estar a calcular que me refiro à privatização dos serviços de água. O Sr. Ministro anunciou várias vezes que não privatizaria uma gota de água; depois já dizia que, de baixo para cima, acabaria por privatizá-la toda; e agora começa, de facto, o ciclo das privatizações com a venda da Aquapor, na sua totalidade, a uma empresa privada.
De qualquer modo, relativamente à matéria das águas, queria deixar a seguinte questão: após ter entrado no controlo de um conjunto de sistemas, através da Águas de Portugal, sempre sob a salvaguarda de que, sendo o Estado o detentor da Águas de Portugal (da holding), não haveria a intromissão dos privados, como vai agora responder a estas autarquias, a estes sistemas quando anuncia, ao mesmo tempo, a privatização da Aquapor e a dispersão em Bolsa, para um futuro próximo, da Águas de Portugal? Aliás, o Presidente da Águas de Portugal já anunciou essa decisão do Governo, mas o Sr. Ministro diz que não é para esta Legislatura, que será, provavelmente para a próxima. Mas o PEAASAR também é bastante claro quanto à entrega do abastecimento aos privados.
Portanto, a estratégia é muito clara: é a de privatizar de baixo para cima, como dizia o Sr. Ministro, até chegar à totalidade da Águas de Portugal.
Sobre as questões da conservação e preservação da natureza, registamos que escassas ou nenhumas foram as palavras na sua intervenção inicial sobre estas matérias, apesar de esta ser uma área que o Governo também reputa de bastante importante. Contudo, o que verificamos é que, se acumularmos os cortes, nomeadamente do ICN — agora ICNB —, desde 2006 até hoje, atingimos já um total de cortes acima dos 20% no orçamento do ICNB.
A pergunta que lhe formulo, Sr. Ministro, é simples: como conciliar as necessidades e a missão do ICNB, nomeadamente no quadro da sua reestruturação, com estes cortes orçamentais e com a incapacidade manifesta e conhecida do ICNB, inclusivamente, de levar a cabo as suas tarefas mais básicas, como as do conhecimento do território, designadamente na área da cartografia? Por exemplo, continua a ser exigido às autarquias que façam a cartografia da Rede Natura 2000.
Portanto, já na altura, quando o confrontámos pela primeira vez com esta realidade, o Sr. Ministro disse que essa era uma tarefa das autarquias. Verificámos então que não é uma tarefa do ICNB a cartografia da Rede Natura 2000, que continua por fazer, tal como outra parte do cadastro nacional que é necessário para o conhecimento mínimo do território.
Para terminar, embora houvesse muito mais questões a colocar, há uma que não pode passar em claro, Sr.
Ministro: a questão do incentivo ao arrendamento por jovens, extinto pelo seu Governo — orgulhosamente extinto, ao que parece! — e substituído por um tal «Porta 65 Jovem»... A questão central é que neste momento, que medeia a entrada em vigor do Programa Porta 65 Jovem e a extinção do incentivo ao arrendamento por jovens, nada há, nada! Portanto, por agora os jovens não têm forma de candidatar-se a qualquer destes apoios, um porque foi extinto e outro porque não está em vigor.
Esta é apenas uma das questões, mas a questão maior é mesmo a do financiamento e a do valor dos apoios.
Em 2005 e em 2006, através do Ministério das Finanças, o INH dispunha de mais de 50 milhões de euros para o incentivo ao arrendamento por jovens; actualmente, está prevista uma verba de 32 milhões de euros para todas as missões do «Porta 65 Jovem», que, como sabe, não é um apoio exclusivamente para jovens, uma vez que, segundo o Governo, também terá um papel no apoio ao arrendamento urbano para outras camadas da população.
Portanto, como é que um apoio (que era de 5 anos, é certo, e agora passa para 3 anos, de forma decrescente), que contava com 52 milhões de euros só para jovens, dispõe agora de apenas 32 milhões de euros para todas as áreas que deve cobrir? Sr. Ministro, seria bom que explicasse qual vai ser, objectivamente, a diminuição concreta em cada apoio, para cada jovem. Se antes um jovem tinha direito a usufruir 250 € de apoio do Estado para o arrendamento, quanto vai ter agora? Antes esse apoio era concedido durante 5 anos, agora por quanto tempo vai ser?