22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Mas — atenção! — o acompanhamento, o envolvimento e a participação dos vários agentes económicos, da sociedade civil e, em particular, das autarquias locais não se limita, nem de longe nem de perto, a essas comissões de acompanhamento.
Recordo-lhe as comissões de aconselhamento estratégico criadas em cada uma das cinco regiões do continente, onde há participação das associações de municípios, das centrais sindicais, das associações empresariais e do mundo universitário, que são uma câmara relativamente limitada em número, para ser operacional, mas muito diversificada na sua representação, que acompanha a par e passo e tem um papel importante em vários momentos. Nomeadamente em quê? Na aprovação da contratualização.
E a contratualização é uma outra medida descentralizadora que permite às associações de municípios assumirem a gestão de fatias, de parcelas importantes dos fundos comunitários ao serviço de um projecto coeso de âmbito supra-municipal para aplicação desses fundos.
Portanto, não há centralismo, como o Sr. Deputado sugeriu, o que há é uma visão descentralizadora de natureza diferente da que vinha de trás. O que vinha de trás era uma abundante participação dos municípios em todas as decisões, com um desvio que infelizmente ocorreu (acho que todos temos de o reconhecer), a que se chamou — todos o dizem, não fui eu que o inventei — a «FEFização», em que as verbas eram distribuídas pelos municípios em função de alguns rácios e, com isso, conseguia-se a total paz social, porque não zaragateavam (desculpem-me a expressão) uns com os outros. Cada um sabia o que lhe cabia e uns construíam polidesportivos, outros rotundas, outros o que lhes apetecia, cada um era «dono» dos seus dinheiros.
Não é essa, assumidamente, a lógica do QREN.
Mas temos municípios, e temo-los com abundância. Temo-los, desde logo, nas autoridades de gestão dos regionais, onde dois dos vogais já foram indigitados pelos municípios; temo-los nas comissões de acompanhamento estratégico, onde há, pelo menos, três representantes dos municípios; temos o Presidente da Associação Nacional de Municípios a participar na Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, que é a estrutura de topo de orientação política do QREN, onde, aliás, já participou numa reunião que teve lugar a semana passada; e temos os municípios activos na contratualização.
Portanto, temos uma grande intervenção dos municípios, ela é de tipo novo e apela sobretudo à participação a um nível supra-municipal. Por isso, essa participação, ela própria, incide sobretudo sobre as associações de municípios, constituídas no âmbito das NUTS III, com o objectivo de ir consolidando uma malha territorial estável, que é coisa que tem faltado, todos o sabemos, ao País.
Peço desculpa, Sr. Presidente, de estar a aproveitar a excelente oportunidade que o Sr. Deputado Miguel Tiago me dá para falar de alguns assuntos que me são tão caros.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A nós é que nos vão sair caros!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Quanto à privatização da água, o Sr. Deputado diz que eu disse que nem uma gota de água seria privatizada. Disse e continuo a dizer: nem uma gota de água será privatizada. Só que os senhores, desde o princípio, obstinamse — desculpe a expressão um bocadinho veemente — em fazer uma confusão entre privatizar a água e privatizar empresas que prestam serviços no domínio do abastecimento de água.

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Não é a mesma coisa! Que lamentável confusão conceptual! O domínio hídrico em Portugal é público e esse é um dos méritos da nossa legislação centenária. Tirando algumas raras excepções para águas subterrâneas ou para águas de nascente, que é menos de 1% do que está em causa, as águas, em Portugal, são públicas. E isso é assim desde o Código de 1892, para não dizer desde 1867. A lei da água de 1919 reforçou isso e eu tenho muito orgulho que a Lei da Água de 2005 e a lei da titularidade dos recursos hídricos de 2005 tenham trazido para a modernidade esse riquíssimo know-how e esse riquíssimo acervo legislativo muito próprio de Portugal.
As águas são públicas e continuarão a ser públicas; os serviços de água podem, por concessão, ser entregues a empresas privadas.