28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

O NRAU foi um falhanço absoluto, não correspondeu às necessidades de incentivo ao arrendamento. Aliás, não é por acaso que com aquilo que está previsto na proposta de lei do Orçamento de Estado para o incentivo à reabilitação urbana se tenta mais uma vez dar alguma dinâmica ao arrendamento, ao NRAU.
Mas, na verdade, aquilo que acontece é que o valor das rendas, hoje, é altamente desadequado em relação à capacidade das pessoas, sejam elas jovens ou não, para resolverem os seus problemas de habitação no mercado do arrendamento.
Portanto, aqui coloca-se um problema e uma questão a que o Sr. Ministro tem de dar resposta: como é que vai conseguir produzir incentivos aos proprietários no sentido de obter uma maior dinâmica e um abaixamento da especulação com o valor das rendas? Sr. Ministro, só quem estiver cego é que não vê o que é a especulação que se faz com imóveis nos centros urbanos de todo o país, com valores de rendas absolutamente desajustados e escandalosos face àquele que é o rendimento médio dos agregados familiares.
Assim, o Governo, o Estado tem de ter aqui uma intervenção ao nível da contenção deste valor das rendas máximas. Aliás, o decreto-lei que se destina justamente à regulamentação do Porta 65 apresenta como uma das condições o valor da renda máxima admitida. Só que, Sr. Secretário de Estado, como é que se vai obter esta ideia do que é a renda máxima admitida e que incentivos é que o Governo prevê neste campo? Não existe uma única ideia.
O BE vai apresentar propostas neste campo que têm a ver como um maior agravamento do IMI para os prédios devolutos – mais do que já contemplado, porque aquilo que está contemplado de agravamento em sede de IMI provou ser totalmente ineficaz – e prevendo incentivos ao nível daqueles que são os impostos directos para os proprietários que admitam baixar as suas rendas para valores abaixo dos valores de mercado.
Gostaria que o Governo se pronunciasse sobre estas propostas porque elas são centrais ao nível da necessidade de resolver o problema do alojamento, que é um dos maiores problemas para a população do nosso país.
Depois, sobre as questões relativas à água, devo dizer que tenho na minha mão o último relatório do IRAR, no qual se chega à conclusão que em 120 concelhos de Portugal continental e da Região Autónoma dos Açores se registaram percentagens de incumprimento dos valores paramétricos superiores à média nacional. A conclusão que se retira daqui é que a qualidade da água que está a ser abastecida para consumo doméstico fica abaixo daqueles que são os valores de qualidade exigidos pela legislação europeia e pela legislação nacional. E este, Sr. Ministro, é o resultado da sua política.
O Sr. Ministro, com a sua extraordinária candura, diz: «mas a água é património público, são as empresas que são concessionadas a privados», como se isto não tivesse a menor importância! Sr. Ministro, entre a água e o ar existe uma diferença central. Em relação ao ar, o Sr. Ministro expande os seus pulmões e respira livremente o ar com a qualidade que lhe for oferecida. Porém, quanto à água, é necessário ter uma empresa, ter uma recolha, ter canalizações e tratar essa água. Portanto, falar da água enquanto património público e distinguir isto do que é a concessão a uma empresa é brincar com as pessoas – e não vale brincar com as pessoas.
O resultado da privatização é que a água fornecida apresenta parâmetros de má qualidade, como, aliás, as nossas bacias hidrográficas apresentam também má qualidade.
Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria que fosse muito claro em relação ao que está previsto no Orçamento do Estado para a despoluição dos nossos rios. O IRAR justifica-se com o facto de a água ser recolhida em águas superficiais e com a má qualidade da água disponível nas nossas bacias hidrográficas e nas albufeiras, pelo que há que ter um programa exaustivo de despoluição das bacias hidrográficas neste país. Não o encontramos no Orçamento do Estado.
Na verdade, rios que são vitais e que se situam em zonas estratégicas, do ponto de vista da disponibilidade de recurso à água no nosso país, apresentam indicadores de poluição muito elevados. Falo-lhe da bacia hidrográfica do Douro, da bacia hidrográfica do Ave, da bacia hidrográfica do Cávado. Não existe um projecto, neste plano de investimentos do Estado, para a despoluição destas bacias hidrográficas, Sr. Ministro. Gostaria que me respondesse muito claramente sobre esta matéria.
Finalmente, quanto ao QREN, há uma questão sobre a qual o Sr. Ministro deve ser muito claro. Já foram aqui colocadas as matérias que têm a ver com a necessidade de contrariar este processo de diferenciação de desenvolvimento regional no nosso país. Na verdade, neste Orçamento do Estado, a forma do Governo contrariar as desigualdades de desenvolvimento regional é através de sistemas de incentivos às empresas. O Sr.