30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

ordem das duas ou três décimas relativamente ao Censo anterior, ao relatório anterior. E porquê? Porque se alargou a cobertura a todo o território nacional, cumprindo as directivas sobre qualidade da água. Fez-se aquilo que cabe fazer, que é cobrir todo o território nacional, incluindo os pequenos sistemas. Ora, os pequenos sistemas, os que servem 500 habitantes, 100 habitantes,»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Têm todo o direito à qualidade da água!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Têm todo o direito! Esse é o nosso projecto. É um grande projecto de coesão nacional, em termos de qualidade de água. Tenho-o dito muitas vezes. Mas, como sabe, é inegável, esses são os sistemas que têm maior precariedade, que têm menos condições, que tradicionalmente são mais incipientes nos seus procedimentos. Portanto, o alargamento a esses pequenos sistemas, aumentando a cobertura nacional, fez descer a média nacional em duas décimas.
Quando diz que 120 concelhos têm percentagens de incumprimento superiores à média e estamos a falar de 278, quer dizer que 158 concelhos têm valores melhores que a média. Regozijo-me disso, porque, mesmo os que estão acima da média não quer dizer que estejam em situação de infracção. É por isso que essa leitura que faz é surpreendente: o copo está 99,8% cheio, mas a Sr.ª Deputada está preocupada, porque ele está 0,2% vazio. Olhe, eu quero fazer melhor, mas estou satisfeito.
Referiu a má qualidade da água nas bacias e nas albufeiras. Sim, é verdade, o País tem problemas acumulados ao longo do tempo de poluição dos seus rios. As situações têm vindo a ser melhoradas, os investimentos que se fazem, nomeadamente no tratamento das águas residuais, têm tido um impacto muito grande e muito forte. O número muito alto de bandeiras azuis que o litoral português tem reflecte, precisamente, as melhorias no tratamento das águas residuais.
Neste momento, há zonas que ainda não estão cobertas, há sistemas em baixa que não estão a funcionar como devem. Daí o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) colocar a prioridade na articulação dos sistemas em baixa com os sistemas em alta.
Uma componente à qual atribuo, e sempre atribuí, grande importância é a dos efluentes da agro-pecuária e da agro-indústria que, neste momento, são os que estão menos contemplados, menos circunscritos (para usar a linguagem dos incêndios) do que os outros problemas de poluição ambiental. A dimensão municipal, doméstica, urbana está em grande progresso, como todos temos de reconhecer. Nos últimos anos, os níveis de atendimento melhoraram muitíssimo. É um grande êxito nacional, atravessa vários governos, regozijemo-nos disso.
No que diz respeito à componente industrial, há hoje uma malha de licenciamento e de fiscalização que precisa de ser muito melhorada, mas tem vindo, de facto, a melhorar. A implementação da Directiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado da Poluição) vai trazer valor acrescentado para os grandes estabelecimentos industriais e para os outros, a instalação das ARH (administrações de recursos hídricos) vai trazer uma malha de jurisdição sobre as empresas industriais, que julgo que está a melhorar. Portanto, a derivada é positiva.
Onde é que a derivada não tem sido positiva? Nas suiniculturas, nas vacarias, nos lagares de azeite, nessa vertente agro-industrial e agro-pecuária que está mais desacompanhada e onde se impõe definir linhas de rumo.
Por isso, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI), os tais documentos estratégicos que alguns tanto desprezam, dá-nos uma visão clara do País e diz-nos o que devemos fazer no QREN. Há verbas para isso. Vamos lançar mãos à obra já em 2008, como há bocado acabei de dizer.
A propósito, recordo que os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica estão a iniciar a sua elaboração. Eles são um requisito da Directiva Quadro da Água. Para Portugal, funcionam como a segunda geração de planos de bacia, agora na malha estabelecida pela directiva comunitária. E encontra-se dinheiro no Orçamento para isso, nomeadamente no orçamento do INAG e nos orçamentos das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional). Parte desse dinheiro será transferido para as ARH, durante o ano de 2008, o que também previsto.
O grande erro da Sr.ª Deputada é quando diz que o Governo se limita a transferir para as empresas uma estratégia de desenvolvimento regional. Se tirar a palavra «limita», a frase fica menos errada.