29 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Ministro já o reiterou aqui, hoje, e é isso mesmo! É verdade! É o que está no Orçamento do Estado! Simplesmente, esse não é o papel do Governo: um governo que se limita a transferir para a capacidade dinâmica das empresas a resolução dos problemas de carência de desenvolvimento nas regiões mais pobres do País está a demitir-se da sua função.
O Sr. Ministro tem na sua mão um instrumento político central, recentemente aprovado: o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT). Um dos objectivos deste programa releva para uma das matérias que é central para a promoção do desenvolvimento regional. Trata-se, de acordo com o PNPOT, de «concluir e executar o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, articulando as soluções de alta velocidade nas deslocações internacionais com a concretização de um plano para a rede convencional, reforçando a interoperabilidade, segundo padrões europeus, com destaque para a migração de bitola, eliminando os estrangulamentos à circulação».
Este é o caminho, Sr. Ministro. Sabe tão bem com eu que promover o desenvolvimento económico das regiões do interior significa resolver dois problemas: o problema da energia e o problema dos transportes e das acessibilidades.
No entanto, Sr. Ministro, quando olhamos para o Programa 31, que é o Programa Operacional Temático Valorização do Território, verificamos que a Medida 1, que se destina às redes e equipamentos estruturantes nacionais, está a zero, não tem uma única proposta. Pergunto-lhe: como é que vive um Ministro que é responsável por um Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território com a ausência absoluta, do ponto de vista da previsão orçamental, numa área da sua responsabilidade, o QREN, de uma das prioridades nessa matéria? Temos outras questões para lhe colocar, mas podem ficar para uma segunda ronda de perguntas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, como é evidente, algumas das questões colocadas já foram, de certo modo, tratadas ou abordadas antes e, portanto, vou procurar ser bastante sintético.
Em relação às medidas que a Sr.ª Deputada refere para melhorar os processos de requalificação, consideramos que o problema da requalificação urbana é de primeira importância. Temos uma visão da requalificação urbana que não se limita a uma mera dimensão física da qualificação dos edifícios, do edificado, mas engloba também a revitalização das cidades, a regeneração do tecido económico, a vivência social das cidades e, portanto, todas as propostas que queira apresentar serão por nós vistas com muita atenção.
Chamo-lhe a atenção, no entanto, que o IMI é uma receita municipal, é um imposto cobrado pelos municípios e, portanto, é preciso ser muito prudente quando se mexe no IMI, porque a incidência que isso tem ultrapassa muito o sector a que se aplicam essas modulações ou essas alterações. Vai agravar as taxas ou vai beneficiar as taxas? Atenção que isso pode ter implicações muito grandes na receita municipal.
É claro que não partilho de algumas das suas observações relativamente à execução da lei das rendas e, especialmente, ao impulso que este pacote de reabilitação urbana pode trazer à dinamização do processo de actualização das rendas e de requalificação dos edifícios.
Passando, agora, ao tema da qualidade de água, a forma como a Sr.ª Deputada lê o relatório do IRAR é absolutamente extraordinária, é absolutamente surpreendente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o que está escrito!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Está escrito isso e está escrito muito mais, mas aquilo que a Sr.ª Deputada selecciona é absolutamente espantoso! E devo dizer-lhe que não é a primeira a fazê-lo, porque a comunicação social e algumas associações de defesa do ambiente fizeram disso uma leitura que considerei espantosa. Há aquela velha rábula do copo meio cheio e do copo meio vazio. Pois bem, agora inventou-se o copo 98% cheio ou 2% vazio. E «cai o Carmo e a Trindade», porque o copo está 2% vazio — é nesse registo que esse tipo de posições estão.
A Sr.ª Deputada diz que 120 concelhos têm percentagens superiores à média nacional. E qual é a média nacional? A média nacional é muito razoável, jamais foi tão boa. Desceu muito ligeiramente, julgo que na