66 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Ora, eu acho que é grave esse tipo de observação e em nada contribui para o esclarecimento público nem para a discussão do orçamento.
Já agora, Sr.ª Deputada, digo-lhe que os ganhos que conseguimos obter com o PRACE fazem com que possamos aumentar o orçamento de funcionamento.
A Sr.ª Deputada acha que o orçamento de funcionamento se destina exclusivamente a pagar as despesas ao nível de recursos humanos, mas não! Há muita coisa que se faz com o orçamento de funcionamento, designadamente em termos de empresas públicas. O orçamento das empresas públicas, excepção feita ao Teatro Nacional D. Maria II, é carreado do orçamento de funcionamento.
Portanto, Sr.ª Deputada, de facto, o aumento que se verifica no orçamento de funcionamento foi carreado para a missão substantiva do Ministério da Cultura e não para aumentos de gastos com pessoal.
Além disso, a questão, ligada a esta última, que me coloca relativamente ao PRACE revela que a Sr.ª Deputada não faz a mais pequena ideia de como funciona este Programa e, designadamente, a bolsa de emprego.
É que o PRACE não obriga os funcionários que estão disponíveis por terem sido colocados no quadro de mobilidade a aceitarem qualquer coisa. A prova é que o Instituto dos Museus e da Conservação procurou 102 funcionários para as funções de vigilância e guardaria e apenas responderam 11! Portanto, isto não se faz com uma pistola apontada aos trabalhadores» Estes respondem favoravelmente, caso queiram.
Não posso pegar em 94 funcionários, de entre os que estão disponíveis, os quais, aliás, podem ser quadros superiores, embora a maioria sejam administrativos, e dizer-lhes «os senhores vão ser guardas». Desculpe, Sr.ª Deputada, mas isso não cabe na cabeça de ninguém! Realmente, é uma falta de noção de como funcionam o PRACE e o sistema de mobilidade na Administração Pública. Proceder dessa forma seria cercear completamente a liberdade de escolha dos trabalhadores, o que, obviamente, não podemos fazer.
Os 94 funcionários do Ministério da Cultura que vão para o quadro da mobilidade, quase todos administrativos, como eu disse, com certeza vão executar tarefas da área administrativa noutros ministérios. Eles não são necessários no Ministério da Cultura, sê-lo-ão noutros ministérios. Caso contrário e como sabe, há um sistema previsto em termos da mobilidade no sentido de, mais tarde, esses funcionários encontrarem destinos distintos conforme a sua própria opção.
Portanto, Sr.ª Deputada, gostava de deixar claro que, nesta matéria, não se trata de decisão do Ministério mas dos trabalhadores em causa.
Relativamente ao Acordo Ortográfico, a posição portuguesa é de ratificação do Segundo Protocolo Modificativo, que é o que está em causa neste momento. A decisão final está nas mãos do Ministério dos Negócios Estrangeiros mas, tanto o Ministério da Cultura, como o da Educação, como, tanto quanto sei, o dos Negócios Estrangeiros, todos apoiamos a assinatura do Segundo Protocolo Modificativo, pedindo uma moratória de 10 anos para a sua aplicação.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jorge Neto.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que seja breve porque já estamos um pouco fora de horas.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Vou ser brevíssimo, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, em relação ao estatuto do artista, a posição do Governo é a mesma desde o início: consideramos que, primeiro, o estatuto do artista tem de ser aprovado e, uma vez definido o regime laboral do artista, trabalha-se no diploma da segurança social. Foi sempre esta a nossa posição e manter-se-á até ao fim.
Portanto, repito: a nossa posição é a de que, primeiro, é preciso aprovar o estatuto do artista e definir o regime laboral para, depois, se poder contemplar adequadamente o regime de segurança social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, não queria repisar muitas das questões que já lhe foram colocadas, mas que são centrais, no debate político sobre a cultura, mas a verdade é que alguma coisa tem caminhado ao longo deste debate.