21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

O Sr. Deputado diz: este projecto tem uma má avaliação, tem pouco interesse económico, não se paga a si próprio esse, então para esse é que os bancos devem emprestar; aquele outro não emprestam. Não! É o próprio sistema. Os bancos emprestam o dinheiro, as entidades que fornecem crédito disponibilizam esse crédito, que é limitado, e os projectos aparecem para concorrer.
Garanto-lhe que são os melhores projectos aqueles que têm capacidade de obter esse crédito. Aliás, a verdade é que até agora nem na rede de alta velocidade, onde apareceram quatro grandes consórcios, envolvendo mais de 30 empresas, nem na rede rodoviária, nas 9 concessões que lançámos, houve algum concurso que tivesse ficado em branco, até agora! Pode ser que venha a suceder, mas ainda não sucedeu e não é a primeira vez que há um concurso que é anulado, porque não aparecem propostas satisfatórias. Isso pode vir a suceder, mas não é por falta de propostas.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou-me uma das tais perguntas a que já respondi, precisamente a essa pergunta, variadíssimas vezes, mas, mesmo assim, a Sr.ª Deputada insiste em colocá-la. Já lhe disse que, primeiro, na privatização, o nosso projecto de financiamento para o novo aeroporto envolve a privatização parcial da ANA — a que acrescentei «maioritária» da ANA —,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas como?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » associada á construção e exploração do novo aeroporto no contrato de concessão. Quanto ao modelo concreto, Sr.ª Deputada, o Governo ainda não o apresentou nem o vou apresentar hoje, mas fá-lo-ei dentro de pouco tempo.
Não há, nesta matéria, nenhuma questão ideológica na nossa cabeça. Tal como já expliquei à Sr.ª Deputada, não nos parece que seja necessário, imprescindível ou uma coisa conceptual que o Estado seja o dono do aeroporto, independentemente da grande importância que tem como infra-estrutura de transportes no sector aeroportuário. O que precisamos é que seja posto ao serviço público, ao serviço do interesse nacional e isso resolve-se, essencialmente, com o contrato de concessão, o seu cumprimento e a actuação das entidades reguladoras. O Estado pode ser proprietário de tudo, de parte ou não – esta não é para nós uma questão ideológica. Trata-se de saber onde aplicar os recursos públicos que, tal como o recurso ao crédito, também são limitados. O Estado tem os recursos que tem e precisa saber onde é que os coloca, onde é que os aloca.
Portanto, não nos parece que se justifique alocar os recursos do Estado 100% à infra-estrutura aeroportuária ao nível dos aeroportos. Essa é uma das razões, mas não é a única, porque também tem a ver com a partilha de riscos no que diz respeito à gestão e exploração do aeroporto e com muitas outras matérias que já abordei nesta reunião.
Quanto à questão dos estudos de impacte ambiental, Sr.ª Deputada, também já respondi publicamente, mas não aqui, no Parlamento, porque não tive oportunidade, e por isso tenho muito gosto em explicar. Como calculará, o Ministério das Obras Públicas vai cumprir todas as regras e leis ambientais, sejam nacionais, directivas comunitárias, etc. Não há qualquer hipótese de fazer de outra maneira e, aliás, não seria legítimo nem possível fazê-lo. São projectos que fazem parte da rede transeuropeia de transportes, pelo que temos não só a nossa legislação, mas as próprias directivas comunitárias, que temos de seguir. Portanto, isso vai ser cumprido. Ou seja, não pode haver nenhuma adjudicação deste projecto sem que seja emitida a declaração»

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Um momento, Sr.ª Deputada, deixe-me concluir! Estou a falar-lhe do ponto de vista legal. Não pode haver nenhuma declaração de impacte ambiental sem que essa declaração tenha sido emitida. No entanto, é muito importante termos os resultados dos estudos de impacte ambiental na altura em que se faz o concurso para que os concorrentes tenham essa informação. Quanto maior for a informação que os concorrentes têm, melhor serão as propostas que podem apresentar. Portanto, também é desejável que, logo na altura do concurso para a empreitada ou para a concessão, essa informação esteja disponibilizada. Estamos claros.
No entanto, Sr.ª Deputada, como calcula, um concurso destes pode ter vários contornos e várias fases.
Como já disse publicamente, se este concurso passar por uma fase de pré-selecção de concorrentes, a única