79 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

Então, a culpa é porque uma câmara discordou daquilo que era o funcionamento do sistema multimunicipal? Ó Sr. Ministro, sei como é que foi o contrato de concessão da Simtejo, em Lisboa! Foi, através de um despacho, assinado por um presidente da Câmara de Lisboa, ilegalmente, porque teria de ir a reunião de câmara. Sabe em que é que isso deu? Num acumular de mais de 40 milhões de euros de dívida à Simtejo só por parte da Câmara de Lisboa.
Diga-me uma coisa: é por isso que estes sistemas multimunicipais estão todos falidos? Quem é que foi o «pai» dessa ideia? Mais uma vez, o Eng.º José Sócrates e o Eng.º Mário Lino. Vêm, agora, dizer que é por causa da Covilhã?! Coitada da Câmara da Covilhã! Se ela é responsável por tudo aquilo que está a correr mal, Sr. Ministro, bastava-nos resolver o problema da Covilhã e o problema da Águas de Portugal estava resolvido também! Para terminar, em relação ao atraso dos PDM e às explicações que procuraram ser dadas, só diria uma coisa, Sr. Secretário de Estado: registo o facto de ter elogiado os autarcas do CDS, porque, pelos vistos, estão em um quarto daqueles pedidos que merecem ser aprovados por parte do Governo.
O facto de se avançar em investimentos públicos para terminar com a obra do novo aeroporto sem estar concluída a avaliação de impacte ambiental» O Sr. Ministro tem as funções de Ministro do Ambiente mas tem também a de membro do Governo. Compreendo que se diga que se vai fazer a avaliação de impacte ambiental e que não se mexerá um milímetro naquilo que deve ser essa avaliação de impacte ambiental.
A minha pergunta ao membro do Governo é se já ponderou o facto de, quando estamos a falar em avançar para obras sem essa avaliação estar feita, estarmos a falar de um aumento de risco de negócio, o que significa que isso se vai reflectir no preço final. Isso é inexorável! Portanto, nós estamos a falar de uma irresponsabilidade no âmbito das obras públicas, porque elas vão sair mais caras a todos nós! Vou ficar, neste momento, por aqui, até porque o meu tempo se esgotou.

O Sr. Presidente: — Não só se esgotou como ultrapassou.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, vou tentar ser mais explícito.
O destinatário das questões é o Governo, ainda que agradeça o esforço, em vão, que foi feito pela bancada do Partido Socialista para responder.
Vou começar por uma questão que nem sequer foi colocada pelo grupo parlamentar a que pertenço, mas foi tão grosseira a forma como o Governo tentou iludir e ludibriar quem nos está a ouvir e, inclusivamente, os Deputados que fizeram a pergunta que eu não poderei deixar de, sobre ela, tecer algumas considerações.
Sr. Secretário de Estado, sobre o Porta 65, a forma como conseguiu fazer uma pergunta a si próprio e responder, ignorando que lhe tinha sido colocada uma questão objectiva, que foi a de saber quanto é que este Governo conseguiu poupar no Orçamento, quando comparado o Incentivo ao Arrendamento por Jovens e o Porta 65, foi extraordinária. Agora, faço essa pergunta a mim próprio e vou responder, porque também me dá jeito! Deu jeito ao Sr. Secretário de Estado, a mim também me dá.
O IAJ tinha 39 milhões de euros, anualmente. O projecto Porta 65 contou para a candidatura de Setembro com 10 milhões de euros e para a candidatura de Abril com 15 milhões de euros. Este programa dura três anos, no máximo, e apoios decrescentes ao longo do tempo. Este programa tem uma taxa de esforço máxima que faz com que muitos jovens que não ganham o suficiente — veja bem, não é que ganham demais mas, sim, que não ganham o suficiente — não possam aceder a este programa.
Quanto ao número de jovens beneficiários, Sr. Secretário de Estado, tenha algum tento. Na primeira candidatura: 1544 — quantos destes ainda estão a receber? Não sabemos. Abril de 2008: 4156 — quantos ainda estão a receber? Não sabemos. A última candidatura: 2361. Se todos ainda estivessem a receber, estávamos a falar de 7961.
Mantendo o ritmo destas candidaturas e caducando os apoios normais, não chegará aos 20 000; e esses 20 000 não chegam, certamente, á mçdia do apoio do IAJ, que era de 250 €/mensais.
Além disso, Sr. Secretário de Estado, como é que pode dizer que os 20 000 que recebiam o IAJ não deviam recebê-lo e, se fossem 20 000 a receber o Porta 65, são os 20 000 certos, quando estes critérios são muito mais injustos e excluem as pessoas com mais dificuldades económicas e financeiras.
Sr. Secretário de Estado, no mínimo, exige-se alguma seriedade!