85 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

valor final, não tendo em conta a deflação do ano anterior — portanto, 1,8% líquidos, o que inclui as verbas necessárias ao pagamento dos eleitos locais.
Respondendo às Sr.as Deputadas Luísa Roseira e Paula Santos sobre as questões do IRS na Madeira e nos Açores, queria informar que mandámos para a Assembleia da República e também para a Associação Nacional de Municípios Portugueses um mapa com as verbas do IRS que competem aos municípios dos Açores e da Madeira, porque para fazermos o cálculo pleno dessas verbas temos de contar com o IRS que aí é apurado.
Então, os 407 milhões de euros serão distribuídos em conformidade com aquilo que é a capacidade fiscal de cada um dos municípios, e como os Açores e a Madeira já retêm essas verbas, elas não figuram no Mapa XIX e são distribuídas por todos os municípios segundo estes critérios e no cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais na distribuição do IRS.
No que respeita ao Fundo Social Municipal, questão colocada pela Sr.ª Deputada Rita Calvário, quero dizer que este Fundo envolve as vertentes sociais, como a educação, a saúde, a acção social, e o seu volume aumentou no orçamento para este ano. Aliás, é um orçamento em que os valores percentuais para as autarquias locais aumentam, em termos líquidos, 4,8% e o que é importante é perceber que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os municípios, em geral, apreciaram o facto de esta Lei das Finanças Locais ter garantido um aumento líquido num ano especialmente difícil que permite aos municípios, como é óbvio, uma maior folga financeira e outras disponibilidades para os seus investimentos.
No que toca ao desinvestimento aqui invocado, quero referir que não há nenhum desinvestimento neste ano; o que tivemos foi um determinado investimento em 2009, o recurso ao endividamento pontual, porque era ano de eleições, e isso está a reflectir-se nas contas do ano de 2009 das diferentes autarquias locais.
Portanto, o que temos é ritmos normais de investimento em 2010 com esta folga financeira mas, sobretudo, com uma outra coisa que vai ser permitida pelo QREN e pela agilização que, neste momento, está a ser feita em perfeita concertação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O Sr. Deputado Artur Rêgo falou na questão do endividamento e da boa gestão.
Ora, quero dizer-lhe que a Lei das Finanças Locais ç uma boa lei» Olhe, ç uma boa lei para o Município de Ponte de Lima, para o de Pombal, para o de Alcoutim, para o de Lousada, para o de Vila Velha de Ródão, para municípios com presidentes de todos os partidos» E o que ç que esses presidentes dizem? Que ç feita uma gestão equilibrada» «O passo não ç maior do que a perna«», os prazos de pagamento são de 4 a 30 dias, enfim, se for dois meses não ç problema» Assim, a verdade é que esta lei é uma boa lei para os pequenos municípios, para os médios e para os grandes — e aqui temos de entrar com o factor de gestão e isso é muito claro. O Sr. Deputado perguntará, por exemplo, à Câmara de Ponte de Lima como é que consegue ter a folga financeira que tem, neste momento, com a mesma Lei das Finanças Locais que é aplicada à Câmara de Alcoutim, ou à de qualquer dos outros 308 municípios do País.
Penso que consegui responder às questões deixadas em aberto, dando, para terminar, nota do seguinte: este é um grande ano de oportunidade para as autarquias locais e por isso não se deve estranhar a concertação que existe com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e não se deve ignorar o esforço que está a fazer-se nessa concertação.
Portanto, creio que vai ser um bom ano não só com este Orçamento do Estado mas também com aquilo que decorre das negociações que fizemos e que o Governo está a concretizar relativamente ao QREN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Srs.
Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, respondo, em particular, às perguntas do Sr. Deputado Bruno Dias, as quais agradeço.
Gostava de dizer e explicar aos Srs. Deputados que o processo que deu origem à criação das lojas do cidadão de segunda geração foi um processo claro, aberto e transparente. Nós reunimos, em todos os distritos, com o anterior Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita — hoje Deputado nesta Assembleia — e, ao mesmo tempo, a todos os presidentes aí presentes, a todos os municípios que se