28 DE NOVEMBRO DE 2018

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Proponho que se votem, conjuntamente, as alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o corpo do n.º 4 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação do n.º 5 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 6 do artigo 213.º da proposta

de lei.

Pausa.

Não se registando objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 7 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 8 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 9 do artigo 213.º da proposta

de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos

contra do PSD.