28 DE NOVEMBRO DE 2018

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Mas o argumento dos precedentes que foi ponderado foi, precisamente, o de saber se os Deputados e grupos

parlamentares têm, no âmbito dos seus poderes, o poder de propor ou de ampliar autorizações legislativas. O

entendimento da Mesa é o de que não têm.

Naturalmente, os grupos parlamentares poderão recorrer desta decisão, mas é esta a decisão da Mesa.

Julgo que podemos continuar com as votações.

Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): Sr.ª Presidente, queria só fazer uma precisão: essa é uma decisão da

maioria da Mesa, não é uma posição unânime da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, podemos mesmo precisar que o Sr. Vice-Presidente da Mesa Paulo

Trigo Pereira não concordou com a decisão.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito pela decisão da Sr.ª Presidente,

gostaria de recorrer dessa decisão para o plenário da Comissão. Portanto, gostaria que os restantes grupos

parlamentares se pronunciassem sobre este entendimento da Mesa e sobre a admissibilidade destas propostas.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar.

Pausa.

Posto a votação o recurso para o plenário da Comissão, apresentado pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

da decisão da Presidente da mesa de não admitir a votação as propostas 536-C, de Os Verdes, 453-C, do PCP,

e 476-C, do BE, votaram a favor da anulação da decisão da mesa o PCP e o BE e votaram contra a anulação

da decisão da mesa o PSD, o PS e o CDS-PP.

Assim sendo, mantém-se a decisão da mesa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações no âmbito do artigo 211.º da proposta de lei.

Vamos votar, em conjunto, as propostas 275-C1, do CDS-PP, e 759-C2, do PSD, de eliminação da verba

2.32 aditada à Lista I anexa ao Código do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do

PS e do BE.

Vamos votar a proposta 605-C, da Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento da verba 2.32 à Lista I

anexa ao Código do IVA, constante do n.º 1 do artigo 211.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e abstenções do

CDS-PP e do PCP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre a última

votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação da proposta 46-C, do BE, de emenda da verba 2.33 aditada à Lista I anexa ao

Código do IVA pelo n.º 1 do artigo 211.º.