28 DE NOVEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nesse caso, está o assunto resolvido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Não. Agora, é a vez do Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, numa tentativa de resolvermos esta situação,

queria dizer que a questão de a proposta não ser admitida não se pode colocar. A proposta foi admitida e

respeitava tudo aquilo que tinha de respeitar.

A questão que existe prende-se com a substituição da proposta, que pode tornar uma proposta que era

perfeitamente admissível em inadmissível, em função do conteúdo alterado.

A primeira questão que deveria ter sido colocada era a de saber se esta alteração respeitava ou não o

princípio geral das alterações das propostas, porque o que Os Verdes vêm pedir agora é completamente

diferente do que pediam na proposta inicial. Portanto, a primeira questão que se deveria colocar era a de que

não era admissível modificar a proposta nestes termos. Ninguém colocou a questão nestes termos e eu acho

que estes são os termos em que deve ser colocada, porque não vale apresentar propostas sobre uma coisa e

depois substituí-las por outra coisa diferente. Não é a mesma coisa alterar uma taxa de IVA ou alterar uma

autorização legislativa pedida pelo Governo. São questões completamente diferentes.

Portanto, o que submeto à Mesa — e acho que deve ser ponderado — é se a modificação é ou não aceite.

Não sendo aceite, Os Verdes decidirão se querem ou não manter a proposta inicial e, se a mantiverem, votamo -

la.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, o que o Sr. Deputado João Almeida está a dizer estaria certo

se essa fosse a única proposta, mas há mais duas propostas iguais a esta que foram admitidas e introduzidas

no guião de votações.

Portanto, as propostas 453-C, do PCP, e a 476-C, do Bloco, são exatamente iguais a esta versão que foi

substituída por Os Verdes e foram admitidas, constam dos guiões de votação e foram discutidas hoje em

Plenário.

Hoje, a Sr.ª Presidente vem dizer, à noite, depois de a discussão em Plenário ter sido feita, que as propostas

que foram admitidas, introduzidas no guião e discutidas em Plenário, afinal, não podem ser votadas.

É preciso que estas coisas sejam vistas com mais cautela, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Pode identificar essas propostas, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — São precisamente as propostas que estão previstas no artigo onde estava

introduzida a proposta de substituição de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Pode identificar o número?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trata-se do artigo 213.º da proposta de lei, sobre o IVA, propostas 453-C e

476-C. Foram admitidas, discutidas hoje no Plenário e estão no guião para votação hoje à noite.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, efetivamente, há uma proposta do PCP, que é a

proposta 453-C, que tem a mesma redação que a proposta 536-C, de Os Verdes, e que amplia a autorização

legislativa ao Governo. Há também uma proposta do Bloco de Esquerda, já na versão de substituição.

Estas três propostas são idênticas e todas elas ampliam um pedido de autorização legislativa e, portanto,

são todas consideradas inadmitidas para votação. Esta é a decisão da Mesa.