II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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eletricidade e o PSD e o PS entendem que a Assembleia da República não pode permitir ao Governo que, em

vez de discutir para uma determinada potência contratada, alargue essa potência contratada.

Portanto, o PSD e o PS estão a procurar, de forma administrativa, impedir a votação de uma proposta que

alargaria a redução do IVA a mais consumidores de eletricidade.

Isto é para clarificar o que está aqui a discutir-se.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que fique claro, direi que o que está aqui a discutir-se é o facto de

a Mesa ou, se quiser, como não há a concordância de um dos vice-presidentes, a Presidente da Mesa da

COFMA não admitir esta proposta. É isso que está a ser discutido. E não admite porque se trata de uma proposta

que amplia um pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo. É apenas isso e não a deturpação

que o Sr. Deputado fez quanto ao conteúdo que está a ser discutido. É apenas a ampliação de uma proposta

de autorização legislativa que não é admitida.

Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de esclarecer que estamos perante um ato

que das duas, uma: ou o partido proponente não foi competente porque fez uma coisa que não podia — se o

quisesse fazer, teria apresentado uma proposta de mudança do Código do IVA —, foi um ato pouco competente

por parte do partido, ou foi propositado, porque sabia que estava a propor uma coisa que não podia ser votada

e, então, foi mais um daqueles truques e fraudes desta maioria, que chega aqui e diz que quer fazer uma coisa,

mas não quer, não quer que seja votada, mas mete-a só para «inglês ver»! Isto não é para «inglês ver», é para

«português ver» e português sabe que eles não querem isto!

Portanto, isto é só conversa fiada e o Sr. Deputado João Oliveira está farto de fazer «números» destes neste

Orçamento,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… ou seja, manda coisas em que não acredita só para ver se engana os portugueses, mas no fim vai votar

este Orçamento totalmente e apoiar tudo o que aqui está.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e, depois, o Sr. Deputado

João Almeida, para encerrarmos esta discussão.

Faça favor, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, há uma proposta, a 476-C, que foi entregue pelo Bloco

de Esquerda logo nos primeiros dias, completamente dentro do prazo, no mesmo âmbito e no mesmo sentido.

A Mesa não comunicou, em momento nenhum, que esta proposta não seria admitida à votação e, portanto,

peço que a votação desta proposta seja adiada para amanhã para que o Bloco de Esquerda possa alterar a sua

proposta, para que ela possa ser admitida e votada segundo as regras da COFMA e da Assembleia da

República. É uma proposta equivalente a esta que estamos a discutir e que entrou dentro do prazo. E, repare,

tivemos outros reparos da Comissão sobre outras propostas e, felizmente, fomos a tempo de as emendar. Neste

caso, isso não aconteceu.

Portanto, faço o requerimento e quero que a votação da minha proposta seja adiada para amanhã e que seja

dada ao meu Grupo Parlamentar a hipótese de alterar a proposta.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta que não é admitida é a de Os Verdes, não é a do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas são idênticas!