II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Passamos à votação do n.º 10 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a

abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 213.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 214.º da proposta de lei — Transferência de IVA para o desenvolvimento do

turismo regional.

Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os três números deste artigo.

Pausa.

Não se manifestando nenhum grupo parlamentar contra, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo

214.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Seguimos com a votação da proposta 213-C, do PCP, de aditamento de um artigo 214.º-A — Alteração ao

regime de IVA de caixa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a

abstenção do PSD.

Passamos agora ao artigo 215.º da proposta de lei — Âmbito.

Proponho votarmos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-

PP e do PCP.

Passamos ao artigo 216.º da proposta de lei — Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva

(UE) 2016/1065.

Pergunto se podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do

PCP.

Passamos à votação do artigo 217.º da proposta de lei —Aditamento ao Código do IVA para transposição

da Diretiva (UE) 2017/2455.

Podemos votar este artigo da proposta de lei na íntegra?

Pausa.

Uma vez que não há objeções, vamos votá-lo.