Debates Parlamentares - Diário 002, p. 103 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

103

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do

PCP.

Passamos ao artigo 218.º da proposta de lei — Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos

não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade.

Não havendo objeções, vamos votá-lo na íntegra.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do

PCP.

Vamos passar ao artigo 219.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto do Selo.

Começamos pela votação da proposta 517-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina

Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 43.º do Código do IS (imposto de selo).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da

Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 542-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 4 do artigo 49.º do Código do IS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar o artigo 70.º-A da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, constante do artigo 219.º da proposta de

lei, juntamente com o corpo do artigo 219.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 220.º da proposta de lei — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

Pergunto se podemos votar o artigo 220.º da proposta de lei na íntegra.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Passamos agora ao artigo 221.º da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de

Consumo.

Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, do Código

dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante deste artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do

PCP.

Segue-se a proposta 277-C1, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 73.º do Código dos IEC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra

do PS.

28 DE NOVEMBRO DE 2018 103 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do PCP.Passamos ao artigo 218.º da proposta de lei — Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade. Não havendo objeções, vamos votá-lo na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar ao artigo 219.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Começamos pela votação da proposta 517-C, da autoria dos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 43.º do Código do IS (imposto de selo). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 542-C, do CDS-PP, de emenda ao n.º 4 do artigo 49.º do Código do IS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 70.º-A da Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, constante do artigo 219.º da proposta de lei, juntamente com o corpo do artigo 219.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 220.º da proposta de lei — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.Pergunto se podemos votar o artigo 220.º da proposta de lei na íntegra. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos agora ao artigo 221.º da proposta de lei — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), constante deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS -PP e do PCP.Segue-se a proposta 277-C1, do PCP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 73.º do Código dos IEC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

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