Debates Parlamentares - Diário 002, p. 24 (2018-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Em relação à proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A — Disposições relativas aplicáveis

ao financiamento do Ensino Profissional, temos um pedido, do CDS-PP, de desagregação.

Este artigo proposto tem cinco números e a desagregação pedida diz respeito à autonomização do n.º 1.

Vamos então começar por votar a proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A, no que se

refere ao n.º 1 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.

Vamos, de seguida, votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 de um artigo 159.º-A, constante da proposta

771-C.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 48-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-B — Recuperação das

cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e

do PCP.

Vamos votar a proposta 532-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Ação social escolar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Aumento da

comparticipação para o material escolar em contexto da ação social escolar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-C — Alargamento

do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicito que esta proposta de Os Verdes seja

votada conjuntamente com a proposta 402-C, do CDS-PP, uma vez que são do mesmo teor.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do CDS-PP é mais abrangente do que a proposta de Os

Verdes, porque a proposta do CDS-PP inclui todos os veículos sem motor, isto é, inclui também trotinetas e

afins, enquanto que a proposta de Os Verdes só cobre bicicletas.

Relativamente à votação conjunta destas propostas de alteração, temos de estabelecer uma nova regra, que

é a de que a mesma implica que a redação definitiva seja a da segunda proposta, porque é a mais abrangente.

Assim sendo, o Partido Ecologista «Os Verdes» vê algum inconveniente em que sejam votadas em conjunto?

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Em relação à proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A — Disposições relativas aplicáveis ao financiamento do Ensino Profissional, temos um pedido, do CDS-PP, de desagregação. Este artigo proposto tem cinco números e a desagregação pedida diz respeito à autonomização do n.º 1. Vamos então começar por votar a proposta 771-C, do PS, de aditamento de um artigo 159.º-A, no que se refere ao n.º 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, de seguida, votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4 e 5 de um artigo 159.º-A, constante da proposta 771-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 48-C, do BE, de aditamento de um artigo 159.º-B — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 532-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 550-C, do PCP, de aditamento de um artigo 159.º-B — Aumento da comparticipação para o material escolar em contexto da ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 264-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 159.º-C — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicito que esta proposta de Os Verdes seja votada conjuntamente com a proposta 402-C, do CDS-PP, uma vez que são do mesmo teor. Pausa. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do CDS-PP é mais abrangente do que a proposta de Os Verdes, porque a proposta do CDS-PP inclui todos os veículos sem motor, isto é, inclui também trotinetas e afins, enquanto que a proposta de Os Verdes só cobre bicicletas. Relativamente à votação conjunta destas propostas de alteração, temos de estabelecer uma nova regra, que é a de que a mesma implica que a redação definitiva seja a da segunda proposta, porque é a mais abrangente. Assim sendo, o Partido Ecologista «Os Verdes» vê algum inconveniente em que sejam votadas em conjunto?

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