1406 II SÉRIE - NÚMERO 45-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Realmente tem. É detestável, mas tem.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Tem sim, Sr. Deputado José Magalhães. Não é destestável, é uma visão perfeitamente pragmática, de trabalho e não de discurso ou de verbalismo. É uma visão da acção e não da palavra, isso é evidente. Se o PCP entende que é lamentável e detestável tal visão do trabalho da Assembleia da República, é um problema que só ao PCP compete analisar e porventura resolver por outros meios. Aquilo que o PSD entende é que a Assembleia da República tem de ser um local de trabalho, porque só assim, só com essa perspectiva poderemos cada vez mais dignificar o Parlamento, que tão mal visto está aos olhos dos Portugueses.

Mas a questão que queria colocar é a seguinte: se temos já uma Constituição rígida, por que manter então um Regimento com uma rigidez tal que nos leve a que em cada momento sejam necessários dois terços dos deputados presentes ou em efectividade de funções para alterar esse mesmo Regimento? Essa posição -e relembremos as posições assumidas pelo PS e pelo PCP na discussão em Plenário das alterações ao Regimento recentemente aprovadas- prejudicaria até a tal necessidade, quando sentida, de rever o próprio Regimento. Isto não é uma solução intemporal, mas mais uma situação ditada pela conjuntura, pelos resultados eleitorais, que leva a que neste momento se opte por pretender que as alterações ao Regimento sejam feitas por dois terços. Lembremo-nos, por exemplo, da discussão plenária do Regimento no tempo do bloco central. Se estivéssemos a rever a Constituição no quadro do bloco central, provavelmente o PCP proporia aqui, em sede de revisão constitucional, que o Regimento fosse de tal maneira rígido que as suas alterações necessitassem de ser aprovadas por uma maioria de, por hipótese, quatro quintos dos deputados. É uma visão conjuntural. É por isso, Sr. Deputado António Vitorino, que entendo que esta questão é verdadeiramente marcada em termos do tempo, em termos do momento político que vivemos, e não uma questão intemporal.

O Sr. António Vitorino (PS): - Pelo menos fará a justiça de considerar que é anterior à prestação do Sr. Deputado Silva Marques nesta matéria.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Não, não lhe faço essa justiça. Por uma razão muito simples: o PSD apresentou as alterações ao Regimento em Setembro e a apresentação dos projectos de revisão constitucional é posterior a tal momento (penso que são de Outubro-Novembro). É de fazer justiça ao Sr. Deputado Silva Marques, que apresentou as referidas propostas de alteração antes de o PS o ter feito. Só posteriormente foram apresentadas as propostas de revisão constitucional do PS. O projecto do CDS, esse sim, é apresentado antes das propostas de revisão, sendo certo que a aprovação daquele não exige maioria de dois terços dos deputados, mas, sim, maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. António Vitorino (PS): - Pagam com língua de palmo pelos seus próprios erros. Seja como for, eu não disse que as nossas propostas eram anteriores às obsessões do Sr. Deputado Silva Marques.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderia fazer minhas primeiras palavras as últimas do Sr. Deputado António Vitorino, porque nesta matéria de obsessões o regime democrático enfrenta um sério problema.

A intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva é uma boa amostra do espírito que moveu o PSD em todo o processo de revisão do Regimento da Assembleia da República. É evidente que, no mês de Setembro, foram conhecidas as intenções do PSD (elas tinham sido, de resto, anunciadas em momentos anteriores). No entanto, julgávamos que o PSD não seria completamente surdo aos resultados do debate e às razões que, pela nossa parte, anunciámos, na mesma altura, que iríamos apresentar. Ora sucede que o PSD não foi apenas surdo, quase diria que foi retaliativo. Aí, onde uma proposta de emenda, ou de correcção, ou de melhoria, era apresentada, o PSD "marquicamente" cavou ainda mais fundo uma solução desconcertada, agressiva e desestabilizadora, piorando regras que já tínhamos por péssimas.

Nenhuma proposta se pode reclamar, é óbvio, de um estatuto de intemporalidade, de total imunidade à circunstância histórica concreta. A ideia que levou à nossa proposta de retirar o Regimento da livre disponibilidade da maioria foi precisamente decorrente da leitura política das vicissitudes da vida da instituição parlamentar ao longo dos últimos anos. Elas apontam precisamente para os riscos de monopartidarização e, se alguém tinha dúvidas sobre esses riscos, bastou assistir a essas inesquecíveis sessões, essas "loucas madrugadas" do Sr. Deputado Silva Marques, em que o Regimento foi vergado, alterado e distorcido de forma tal que há-de ser um dia destes submetido ao Tribunal Constitucional para que possa ser emitido juízo sobre algumas das malfeitorias que lhe foram inseridas. É, porém, pouco sério fazer a apologética destes atropelos em nome do modelo de Deputado-"Action Man", uma espécie de monstro extraído de certos desenhos animados, atacando (a golpes de requerimentos, telefonemas, telegramas, trabalhos de comissão, actividades de salto e visita) os problemas nacionais, ao mesmo tempo que são amordaçados os direitos da oposição, cilindrada a própria possibilidade de uso da palavra. Sucede que o "deputado mudo" está no top ten do PSD, tal como o "deputado sentado", que não tem fala, e o "deputado escriba", que só faz requerimentos e serve de mediador de cunhas. Eis, ao que parece, os ídolos dos deputados abundantes, mas pouco desgovernados, do PSD.

Nós não temos culpa nenhuma que sigam esse modelo. O nosso modelo de deputado não é esse! A nossa ideia de instituição parlamentar não é essa! Mas a Assembleia da República não pode ser a propriedade, o modus, a projecção imagética das obsessões, dos mitos e dos problemas da maioria do PSD. Até porque a maioria do PSD é nascente, ou é, como diria o Sr. Deputado Pacheco Pereira, "pragnante". Isto é, trata-se de uma maioria que não está "de pedra e cal", por um lado, e, por outro, não sabe ainda o que é. Olhando-se aos espelhos, por vezes desata aos uivos, como algumas manifestações mais recentes têm reve-