20 DE OUTUBRO DE 1988 1483

alguns dos aditamentos resultantes do própria devir político que entretanto se registou. Designadamente, não beneficiava, na altura, do conhecimento de ideias, de propostas e de intenções políticas do PS em relação a outros compartimentos e a outros elementos da constituição da República (penso na constituição económica!). Portanto, creio que, para além de assumir com esta proposta uma responsabilidade no tocante à modelação do sistema político, o PS assume uma responsabilidade muito mais global através das intenções que assim revela. Que possa vir a ser uma declaração de intenções sem consequência por falta de consenso do PSD, é apenas uma ironia histórica e confere ao PSD um papel a que, provavelmente, não teria direito. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Ao contrário do que se poderia esperar, pela minha parte, não vou responder nem às provocações gratuitas nem às manifestações demagógicas com que o Sr. Deputado José Magalhães tem vindo, progressivamente, em função da leitura que faz das posições do PS, a enroupar as suas intervenções nesta Comissão e a enformar o entendimento que tem do que é o diálogo na Comissão Eventual da Revisão Constitucional sobre as propostas apresentadas pelos diferentes partidos nela representados. É uma atitude que o caracteriza e define e, naturalmente, a mim, apenas me compete registar e, sobretudo, não o acompanhar nesse estão, nesse comprimento de onda, nesse tem, nessa forma, que, de facto, não merece a nossa solidariedade, nem republicana nem monárquica. Não a merece, pura e simplesmente.

Neste momento resumiria a minha intervenção a quatro observações. É possível criticar a proposta do PS no sentido de ela produzir uma alteração numa lógica de flexibilidade do sistema de governo consagrado desde a matriz originária da Constituição de 1976. Não é, contudo, o PCP quem tem autoridade moral para fazer essa crítica, porque, à luz do princípio da manutenção intocada da flexibilidade do sistema de governo, não tem justificação a alteração do PCP para o artigo 195.° da Constituição, quanto à apreciação do Programa de Governo, ao propor, pura e simplesmente, a eliminação do n.° 4 desse mesmo artigo, no qual se prevê que a rejeição do Programa do Governo tenha que contar com o voto favorável da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Esta proposta apresentada pelo PCP é passível das mesmas observações (eu diria, das mesmíssimas observações) de regidificação, de ruptura, de corte com a flexibilidade do sistema que emergiu da matriz originária da Constituição de 1976. Digamos que, em matéria de regidificação e de não flexibilização, as propostas são equidistantes. Acresce que nunca neguei, e disse-o claramente na minha intervenção, não foi uma linha de recuo, antes pelo contrário - e o Sr. Deputado José Magalhães pode tentar interpretar linhas de recuo, de avanço e de colateralização das posições do PS face a um eventual hipotético acordo de revisão constitucional que não existe e que tenta descortinar desesperadamente nestes debates da CERC...

O Sr. Presidente: - Inquietamente, o que é normal.

O Sr. António Vitorino (PS): - Ou inquietante... Isso só resulta em desgaste, mas é sempre útil para manter a linha.

Mas a verdade é que não escondi os efeitos de conformação do sistema partidário que a proposta tem e que o PS assume. Não escondi, não foi uma linha de recuo, não foi uma linha de colateralização, não foi nenhuma linha sub-reptícia. Nesse sentido, o Sr. Deputado José Magalhães não negará que a proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 195.° corresponde a preocupações simétricas do PCP, que o Sr. Deputado José Magalhães não assumiu, de todo, quando fez a apresentação do n.° 4 do artigo 195.° e que não assumiu sequer quando o confrontei com a questão. É, portanto, uma questão de tratamento dos problemas que estão em discussão. Pela minha parte, não escamoteei nenhuma das vertentes das consequências da proposta do PS e espero que o Sr. Deputado José Magalhães ainda venha a assumir a consequência conformadora do sistema partidário que tem a proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 195.° que o PCP apresenta.

Quanto ao segundo aspecto, o Sr. Deputado José Magalhães brindou-nos com um juízo crítico da actuação do PS no Governo e, eventualmente, explicitou que esse juízo crítico era tão justo e tão correcto que se tinha traduzido na evolução do posicionamento do PS na vida partidária e até dos resultados eleitorais do PS e dos seus insucessos governativos. Difícil é compreender como é que um juízo crítico tão acutilante a que a verdade material dos factos deu tão esplendorosa razão, não tenha resultado em benefícios, por exemplo, do próprio PCP, pela sua inserção no sistema partidário, e até em termos de benefícios eleitorais próprios. Nesse aspecto, em termos comparativos, não podemos deixar de reconhecer que o PCP também tem de, ele próprio, reconhecer o averbamento das suas derrotas eleitorais, da sua evolução, não diria declinante mas pelo menos recessiva, no conjunto do sistema partidário. Não ouvimos a este propósito um juízo auto-crítico, naturalmente; e não sei se teremos de esperar pelo congresso do PCP nos primeiros dias do próximo mês de Dezembro para ouvir esse juízo autocrítico ou se, pelo contrário, ainda teremos de esperar mais anos por um tal juízo autocrítico.

A terceira observação refere-se à evolução do sistema partidário. Em meu entender, é particularmente importante para este debate que nele se tenha verificado uma certa convergência entre o PSD e o PCP e, na óptica do PS, na sua estrita óptica partidária, é mesmo importantíssimo. É uma convergência que tem como cacharolete final a citação desvelada do Sr. Deputado José Magalhães, do Dr. Santana Lopes e do Dr. Durão Barroso, mostrando que as cartas são facilmente baralháveis quando o que se pretende obter são efeitos de retórica fáceis num debate parlamentar. Chapeou!

Não vou discutir com o Sr. Deputado José Magalhães que espécie de modelo partidário é que se vai desenhar em Portugal. O Sr. Deputado José Magalhães diz: "O que o PSD quer é um modelo mexicano, é a mexicanização do sistema político português..."

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto, agora em crise no máximo.

Talvez, no entendimento do Sr. Deputado José Magalhães, o projecto do PS fosse o da "luxemburguizacão" do sistema político, sistema em que o partido comunista existe mas em que é um partido adja-