1488 II SÉRIE - NÚMERO 47-RC

É que é mais difícil demonstrar que a moção de censura construtiva é "excelente", "excelsa" e "fundamental" do que o contrário. Creio que este debate é bem a demonstração disso mesmo!

Srs. Deputados, aceitaria inscrições para outras intervenções.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não vou responder às observações do Sr. Deputado José Magalhães, até porque, de facto, isto não é uma estreia, nós já temos discutido tantas vezes esta temática, feito este debate, que naturalmente, por muitas que fossem as qualidades da proposta e até os dotes de quem a defende, nunca parti para ele na convicção de vir a convencer o Sr. Deputado.

A única coisa que queria dizer é que...

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Aí diria simplesmente que o mal é da proposta e não da defesa.

O Sr. António Vitorino (PS): - Eu diria apenas à guiza de conclusão pela minha parte duas coisas apenas.

A primeira, é a de que reconheço, e é uma questão de honestidade intelectual de debate, reconheço, que se quiséssemos inventar um instrumento que medisse ao centímetro, ou ao litro, ou ao quilo, a diferença qualificativa entre o significado da proposta do PCP quanto ao artigo 195.°, e o significado da proposta do PS quanto ao artigo 197.°, elas não teriam a mesma dimensão. Reconheço isso. Agora, o que eu chamei a atenção foi, de que a preocupação que estava subjacente à proposta do PS, é exactissimamente a preocupação que está subjacente à proposta do PCP. Enquanto que a nossa preocupação é facilitar a vida a governos minoritários, a vossa preocupação é dificultar-lhes a vida.

O Sr. Presidente: - Muito minoritários.

O Sr. António Vitorino (PS): - Minoritários. É tornar os governos minoritários tão inexequíveis que se tornem desnecessários por si próprios, porque ineficientes. É possível que se trate apenas de uma cirurgia de nariz, mas pode ser também outro tipo de cirurgia, é apenas retirar a ligação entre a aorta e o coração. E essa é a habilidade do Sr. Deputado José Magalhães, é dizer "não, não, isto é ínfimo", quando na realidade em meu entender é um tiro igualmente mortal. Isto digo-lhe com toda a sinceridade.

Quanto ao último ponto, não vou discutir a prognose de sistema partidário, até porque o Sr. Deputado em relação ao PS não é nenhum Catão da evolução histórica, nós pelo menos não lhe reconhecemos esse estatuto, também não é nenhum Aristóteles da tragédia greco-socialista; nem é nenhum Piaget, não é nenhum pedagogo da valoração do sistema democrático, e do apego do PS ao mesmo e aos valores da democracia e ao significado da evolução do sistema partidário, pelo posicionameno do PS, do PCP e das restantes forças partidárias.

Esse discurso moralista, é um discurso muito característico do PCP, tendente a criar complexos de culpa na parte socialista, mas que não tem produzido efeitos e continuará a não produzir. A única coisa que gostaria de deixar claramente afirmado é de que o PS não escondeu, neste debate, o que era o seu específico interesse partidário na proposta, tal como não escondeu qual é a componente que o PS identifica como benéfica para o conjunto do sistema político. O que o PS afirmou é que não vê incompatibilidade entre uma coisa e a outra e não aceita que se pretenda insinuar que, por meros objectivos partidários, o PS debilita o sistema político-democrático português, porque essa afirmação é falsa, é indemonstrável e constitui um inaceitável processo de intenções.

O Sr. Presidente: - Se algum dos senhores deputados de outras bancadas desejar usar da palavra, concedê-la-ei com muito prazer.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Na matéria da moção de censura construtiva nós temos tido, e eu pessoalmente também, uma posição contrária. Queria, em todo o caso, que ficassem registados os limites em que somos contrários à moção de censura construtiva, pois nestas coisas as posições não são absolutas e podemos medir vantagens e inconvenientes das diversas soluções. Queria começar por dizer que, se o destino for simpático para o PRD, este será, porventura, o partido que mais poderia beneficiar com uma moção de censura construtiva e fazer, em Portugal, um pouco o que o partido liberal tem feito na Alemanha, quando as circunstâncias políticas o propiciassem, isto é, quando não se formassem maiorias à esquerda ou à direita. Quereria, em todo o caso, dizer que a razão da nossa objecção à moção de censura construtiva não é de circunstância. Devo confessar - uma vez que o modelo constitucional português que estava no texto inicial da Constituição, em 1976, veio do pacto MFA-partidos, embora uma parte tivesse desaparecido, mas reentrado pela mão do PS, e eu fui um dos redactores do projecto, do pacto- que não sei até que ponto a minha oposição à moção de censura construtiva provém de ela pôr em causa um esquema relativamente ao qual partilho da paternidade. Em todo o caso devo dizer que o que me preocupa fundamentalmente no sistema da moção de censura construtiva é o problema das relações com o poder presidencial. Mantenho isto e creio que um sistema de moção de censura construtiva, por mais habilidades que se façam, por mais que se diga que afinal o Presidente da República tem mais poderes, por mais que se diga que este Presidente da República até concorda, diria, e mantenho, que é um sistema dificilmente compatível com a eleição do Presidente da República por sufrágio directo e universal. O facto de, a partir de um certo momento, por muitas que sejam hoje as limitações de facto, o Presidente da República não ter sequer, de direito, qualquer liberdade, a partir de um certo momento, na nomeação dos governos parece-me dificilmente compaginável com o sufrágio directo e universal e, ou prenuncia uma evolução para uma eleição do Presidente da República por sufrágio indirecto, e creio que isso seria muito mau,