1486 II SÉRIE - NÚMERO 47-RC

absoluta, subsiste. Não propomos a alteração da Constituição nesse ponto. Mas há-de ter, pelo menos, a seu favor no momento inicial uma maioria simples - propomos nós, tão-só!

É esta a nossa lógica. Não há comparação nenhuma entre esta lógica, em termos de alteração da flexibilidade do sistema, e a alteração radical que o PS propõe. Que não se procure colocar na mesma bitola e medir com a mesma régua coisas que têm tamanhos totalmente diferentes: é a palmeira e o arbusto!

O segundo comentário responde à acusação: "A moção de censura construtiva tem efeitos na conformação do sistema partidário, mas o artigo 195.°, n.° 4, nos termos propostos pelo PCP, também o tem." Este argumento obtém a mesma resposta do anterior. Não se coloquem questões diferentes em planos idênticos! Não se meça pela mesma bitola o que é distinto! A conformação do sistema partidário resultante da opção do PS e a conformação resultante desta do PCP não são comparáveis! É a comparação entre a gota e o oceano. Pode-se insistir, mas qualquer observador minimamente objectivo perceberá, razoavelmente, a diferença...

Terceiro comentário: o juízo crítico sobre o passado. É evidente que o juízo crítico deve ter sempre urna componente autocrítica. Sem dúvida! O Sr. Deputado António Vitorino vai, até, ter muito mais fundamentada e exaustivamente discutida a avaliação de toda esta questão pelo colectivo partidário comunista já no mês de Dezembro e mesmo, antes disso, em Setembro, Outubro, Novembro! É evidente que sim! É para isso que trabalhamos, de resto. E trabalhamos não só na nossa óptica partidária, mas na óptica do relacionamento com as outras forças políticas e, designadamente, com o Partido Socialista.

É difícil, no entanto, que se espere de nós que pudéssemos fazer uma avaliação traduzida num aplaudir de uma acção governativa encetada em 1976 e largamente sacrificadora de esperanças, de rumos e de directrizes constitucionais. É extremamente difícil, extremamente difícil, para não dizer mesmo impossível, pura e simplesmente! O juízo que absolva ou que não valore negativamente aquilo que foram tentativas falhadas, reconhecidamente falhadas, de criação de péssimas soluções governativas, para aplicação de políticas governativas que a direita aplaude, inspira e realmente gere, quando pode, bastante "melhor" do que o PS, seria sempre uma crítica deficiente, uma não crítica, uma incapacidade de olhar para o passado, e logo uma incapacidade de ganhar o futuro!

O quarto comentário é sobre a evolução do sistema partidário, as relações entre o PCP e o PS, as relações entre o PSD e o PCP. Quando eu chamei a atenção para a importância da prognose e da análise do sistema partidário, e do modelo partidário, do papel do PSD nesse modelo e das vias que combatam, aliás, o "Estado PSD" (o tal que o Sr. Deputado descreveu como tendo aurículos e ventrículos, funcionando de maneiras diferentes e bombeando sangues em rumos tais que deveriam conduzir a uma certa explosão). Quando chamei a atenção para esse aspecto, queria apenas dizer que qualquer engano nessa matéria tem consequências drásticas. Qualquer movimentação num terreno pedregoso como se fosse numa auto-estrada significa despiste! Assim ocorre com qualquer juízo que subestime os perigos decorrentes da apropriação por um partido tanto do aparelho de Estado como dos diversos elementos de poder, incluindo o aparelho empresarial público, a comunicação social, etc.., etc.., com vista à criação de um sistema de poder, com exclusão dos demais partidos, com rarefacção do universo partidário, com luta pela alteração das próprias regras do jogo eleitoral, com um tratamento cilindrador dos partidos da oposição, com a perversão das próprias regras do jogo em matéria de comunicação social (e logo de intervenção junto da opinião pública), em suma: de uso de todo o sistema contra, ou para alteração do sistema. Ainda que não se faça essa operação nos termos caricatos, esbarrondantes (e muito perigosos) do Dr. João Jardim, pode fazer-se nos termos esfíngicos do Professor Cavaco Silva, na versão mais contemporizadora do Sr. Deputado Costa Andrade ou na versão mais maviosa do Sr. Deputado Carlos Encarnação. O produto é, porém, o mesmo!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Protesto pela nota, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Registo o protesto! Toda a confusão nessa matéria conduziria, evidentemente, ao bloueamento da luta pela alternativa democrática.

Ao chamar a atenção para isto, apelei a urna prognose serena e, sobretudo, certeira. Não fiz mais do que isso. Não revelei nisto descrença em sermos outra coisa do que aquilo que desejamos ser, não revelei descrença nas virtualidades democráticas, na possibilidade de se conquistar a opinião pública na base de projectos mobilizadores, não revelei descrença na capacidade de falar às pessoas nas coisas que lhes interessam e de lutar pela resolução dos seus problemas, não contestei minimamente a necessidade de combater o "Estado PSD". Pelo contrário!

E quando citei os Drs. Durão Barroso e Santana Lopes apenas foi apara assinalar duas coisas: que eles tinham dito tudo e o Sr. Deputado António Vitorino tinha dito o mesmo, mas menos. Foi só isto! E nessa matéria chapeou, realmente, porque aquilo que foi dito, foi dito e aquilo que não foi dito não foi dito. Foi pena que não tivesse sido dito tudo aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino pode dizer sobre esta matéria e que de resto não é muito diferente daquilo que os dois referidos autores disseram in illo tempore, ante maioriam.

Evocar isto não revela da nossa parte descrença em coisa nenhuma, mas sim crença em que determinados caminhos não conduzem a nada, a não ser à hostilidade inútil, à impossibilidade de acertos de acções e convergências democráticas, à polémica infértil, ao bloqueamento do sistema. É isso que bloqueia o sistema, não é o contrário!

E, naturalmente, bloqueiam o sistema os acordos que dêem ao PSD, não só os instrumentos de poder que tem, mas instrumentos adicionais; são maus os acordos que dêem, por exemplo, ao PSD a Constituição que deseja e que procura impor antes de ter, que dêem ao Primeiro-Ministro a libertação daquilo que ele considera serem "peias" (e são, de facto, elementos de enquadramento que preservam determinadas virtualidades e alterações que ocorrem em Portugal, após o 25 de Abril). Aí estão acordos, aproximações, que realmente nos parecem nefastas...