20 DE OUTUBRO DE 1988 1493

intervenção são mais um moderado libelo acusatório aos governos minoritários enquanto tais do que propriamente à existência da moção de censura construtiva.

O Sr. Presidente: - É um entendimento realmente optimista, parcial e resultante seguramente de uma deslocação do Sr. Deputado António Vitorino durante o debate. Nós estivemos parados no mesmo sítio dados os nossos princípios. Se alguma coisa se mexeu, não fomos nós!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não creio que tenha razão nessa sua última observação.

O problema que colocou foi o de dizer o seguinte: os governos minoritários são precários, têm dificuldades em ver aprovadas na Assembleia da República as suas iniciativas legislativas. Um governo minoritário com tais dificuldades e protegido pela moção de censura construtiva é um factor de bloqueamento do sistema de governo. Foi isso que o Sr. Deputado José Magalhães quis dizer, embora, naturalmente, não o tenha exprimido com esta objectividade.

Nesse sentido a nossa opinião é a de que se essa situação fosse levada a um extremo intolerável sempre caberia o accionamento do mecanismo do n.° 2 do artigo 198.° da Constituição. Portanto, o sistema tem válvula de segurança também para esse cenário. O problema que se coloca aí é um problema que tem mais a ver com a questão da natureza política desses governos minoritários e com a sua inserção no conjunto do sistema partidário do que propriamente com o mecanismo da moção de censura construtiva. Por exemplo, recordo-me que em 1987 o próprio Partido Comunista Português expressou a opinião de que a votação da censura ao governo minoritário de Cavaco Silva podia e deveria dar origem à formação de um governo minoritário do Partido Socialista, que contaria com um cheque em branco durante seis meses, por parte do PCP, para governar.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O PS não queria que fosse há seis meses!

Vozes.

O Sr. Presidente: - Ou não acreditou que se tratava de um cheque ou não acreditou que estava em branco!

O Sr. António Vitorino (PS): - Sobretudo, não acreditava que estava em branco.

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino não o disse! Aliás, V. Exa. não acabou o seu raciocínio...

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o meu raciocínio vale mais por aquilo que deixa subentendido, na exacta medida em que se interprete o que aconteceu em 1987.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, há ainda outra coisa que gostaria de sublinhar e que me leva a ter um certo receio da moção de censura construtiva.

O sistema partidário que temos não se deve alterar muito nos próximos tempos. Aqui vou esquecer o papel possível do PRD. Na situação em que este partido se encontra se não houver uma maioria num lado nem no outro, com qualquer sistema o PRD poderá escolher o governo possível, isto é, um governo para a direita ou para a esquerda. Isso é indiscutível, com ou sem moção de censura construtiva. A sua situação será mais confortável com a moção de censura construtiva, já que poderá impor soluções ao Presidente da República, digo isto apenas para mostrar que, nas minhas considerações, excluo qualquer critério de benesse partidária.

Quando na proposta de pacto MFA-partidos, que tive a honra de ajudar a redigir, propusemos a solução de que as moções de censura teriam de ser aprovadas por maioria absoluta dos deputados estávamos concretamente a pensar no problema das relações entre o Partido Socialista e o Partido Comunista.

O ponto foi retirado por oposição do PSD. O PSD, nessa altura, batia-se pela necessidade de governos majoritários. Entendeu-se que essa matéria não devia fazer parte do Pacto, que não era matéria que se justificasse estabelecer nas relações entre o Conselho da Revolução e os partidos, o que era verdade. O PS retomou, porém, a proposta na Assembleia Constituinte. Lembro-me de que no princípio o Partido Comunista foi hostil, hesitou, mas acabou por apoiar. Foi assim que o sistema passou à Constituição. Recordo-me do desgosto profundo que teve o meu amigo Prof. Jorge Miranda...

Vozes.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A não ser que as relações entre o PSD e um partido à sua direita se agravem muito, a hipótese de um governo minoritário interessa essencialmente ao Partido Socialista.

O que é que acontece com o sistema constitucional actual? Se o Partido Socialista quiser fazer um governo minoritário não precisará de se entender formalmente com o Partido Comunista, já que este acabará, normalmente, por ter de tomar uma atitude na Assembleia da República que permita ao governo passar. Mas isto exige, nas relações entre os partidos, um mínimo de cautelas recíprocas.

O sistema de moção de censura construtiva é enfiar o governo pela goela abaixo do Partido Comunista.

Risos.

O que é que, em termos práticos, acontece? Numa situação destas o governo passa, inevitavelmente, porque o Partido Comunista, não tem possibilidade de o impedir: teria, para isso, de apresentar, uma o PSD, ou o PSD e o CDS, um governo alternativo. Se a questão for com o PSD e houver um partido à direita com o qual tenha más relações ainda se poderia experimentar fazer isso. O que é verdade é que há uma vocação no PS para fazer acordos com o CDS. Sabemos que uma maioria para a nomeação de primeiro-ministro entre o PSD e o PCP nunca se formará. Só se houver uma ameaça de fascismo.