1684 II SÉRIE - NÚMERO 54-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondemos, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Não considerou uma única vez a possibilidade de no fim de criar quatro, cinco ou seis regiões ficarem buracos ou uma lombriga no meio delas e o território continental não ser todo ele regionalizado, mas ser apenas uma parte e o restante de regionalização impossível. Ninguém encara este problema!,...

De facto, houve essa preocupação para os concelhos, distritos e, logicamente, para as províncias, que, aliás, nunca atingiram grande nível. E oxalá me engane quando digo que também as regiões vão ter algumas dificuldades no plano da sua institucionalização real.

Era concebível que no meio dos concelhos houvesse hoje espaços que não pertenciam a nenhum concelho ou que sucedesse a mesma coisa no meio dos distritos e das províncias? Repito, a esta questão ninguém responde! Todavia, toda a gente me diz que é mais fácil. É evidente que é! Entretanto, perguntaria se queremos regiões a todo o custo ou regiões eficazes! Este é que é o problema e, volto a repetir, a ele ninguém responde. De facto, era muito fácil eliminar a regra da simultaneidade, deixar que o Algarve se constitua amanhã, que o Porto faça pressão e se constitua como ele quiser no dia seguinte e o resto ficar para aqueles que tivessem de se entender para ir buscar um bocado ao fundo de Bragança, outro bocado nó cimo de Castelo Branco e um outro no Alto Alentejo. Este é que é o problema! No entanto, a verdade é que ainda não houve vontade política para criar as regiões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um facto!

O Sr. Presidente: - Ora, toda a gente sabe que sou contra a criação de regiões, mas também sou opositor da hipocrisia de se andar há doze ou treze anos a prometer as regiões e ninguém as criar. Elas estão em todos os programas dos partidos, dos governos, nas declarações de políticos. Mas eu disse sempre que sou contra. Todavia, a minha intenção é que se proceda à criação delas! Aliás, garanto que se não tivesse perdido as eleições de 1985, elas já estariam criadas, embora eu fosse contra elas, repito. Isto porque o meu partido não é e aparentemente a maioria dos portugueses as quer.

Considero, pois, indigno que estejam previstas na Constituição, que se prometam a todos os níveis e em todas as circunstâncias e que se não façam. Não há - repito - vontade política para as fazer. No fundo, todos estão de acordo com as minhas reservas à criação das regiões administrativas. Veremos quem vota a favor e contra a regra transitória que o PS propôs de que a lei de criação abstracta das regiões se aprove dentro de um ano ou de seis meses a partir da entrada em vigor da lei de revisão!

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. foi extremamente útil ao procurar adiantar essas precisões.

De facto, penso que nenhuma dúvida subsistirá quanto à nossa disponibilidade para fixar esse prazo para o processo de regionalização. E, de resto, seria um aspecto extremamente capitoso e relevante que essa dúvida fosse eliminada por parte de todos. Seria um

excelente resultado para o debate da revisão constitucional. Aliás, é isso mesmo que se espera de nós. Parafraseando alguém, está já dito e escrito tudo sobre as regiões; falta só "fazê-las". E é preciso fazê-las, suprimindo, sobretudo, alguns dos equívocos que persistem. O primeiro aspecto a abordar prende-se precisamente com o facto de a proposta do PS ser tudo menos inequívoca. V. Exa. terá de revelar paciência, porque onde se refere que o "território continental será dividido, por lei, em regiões administrativas" não se menciona a expressão "por uma só lei aprovada simultaneamente". Assim, o preceito é susceptível de ser lido no sentido de "lei a lei". E não fui eu que fiz essa interpretação, mas sim camaradas do seu partido.

O Sr. Presidente: - V. Exa. admite então que haja divisões por fases?

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. terá toda a razão na sua argumentação, só que não tem texto límpido. Portanto, há quem sustente o contrário. Somos, então, confrontados com leituras diversas do próprio preceito que o PS apresenta.

O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas há interpretações asnáticas; pois não há nenhum artigo na Constituição que refira que é impossível interpretá-la de forma asnática!

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é que essas interpretações, partindo por vezes de respeitáveis asnos, dificultam extremamente o debate. Creio, assim, que um dos efeitos mais positivos desta discussão poderia ser o de dissipar algumas das névoas que têm andado a rodear mecanismos que seriam accionados no seu preciso conspecto e na sua redacção se houvesse vontade política para tal. É esse o aspecto mais fabulosamente intrigante de tudo isto! O discurso sobre o discurso jurídico, sobre os equívocos jurídicos, a hermenêutica árdua que se pratica em torno do artigo 256.° da Constituição visa, na maioria das vezes, funcionar como subterfúgio para não se discutir a questão da vontade política. Daí que se tenha colocado o problema como o PCP o fez. E se é neste momento que ele deve ser colocado, então também é nesta sede que ele tem de ser trinchado. Será, pois, um aspecto fundamental do processo de revisão com esta ou outra qualquer solução.

O segundo aspecto que gostaria de abordar é o suscitado pelo Sr. Presidente quanto à "dúvida eterna". De facto, o legislador tem de tomar cautelas e a Constituição deve contê-las, em relação à definição do esquema. Sobre esse aspecto penso que não há nenhuma dúvida.

Entretanto, quanto à prospecção do funcionamento do esquema devo dizer que não se justifica tanto cepticismo como aquele que V. Exa. exibe.

O Sr. Presidente: - Cada um tem o que tem!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E digo isso porque, começado o processo, a diferença entre territórios regionalizados e por regionalizar torna-se verdadeiramente intolerável.