1934 II SÉRIE - NÚMERO 62-RC

mal do que do bem). A solução para que caminhámos teve em conta o património desse debate. Não no sentido de o desnaturar, mas no de consagrar ao mais alto nível as respectivas conclusões. Essas conclusões foram, aliás, partilhadas larguíssimamente - creio que nenhuma força se dissociou delas. A norma, inserida na sede própria, foi aprovada por unanimidade, coisa que consideramos estimável e irreversível. Assim sendo, não quisemos (sublinho de novo, por mera cautela) avivar o que quer que fosse de uma querela que entendemos perimida. Quisemos, pelo contrário, corroborar, com uma norma situada na sede mais adequada, uma orientação que nos parece largamente partilhável, e definir, em termos inequívocos e susceptíveis de serem partilhados por todos os quadrantes, a Bandeira Nacional como símbolo comum a todos, coisa que justifica bem uma normação comum a todos os partidos com assento nesta Assembleia. Nesse sentido, apelaria a um esforço que permita um resultado positivo.

O Sr. Presidente: - Vou fazer algumas reflexões que exprimirão uma primeira posição do meu partido, mas, em todo o caso, são feitas essencialmente a título pessoal.

Apraz-me muito registar que seja o PCP a propor uma norma deste tipo, preocupado assim em acentuar um símbolo tão importante para a pátria portuguesa. Também quero registar positivamente a circunstância de o PCP prevenir que não pretende reacender polémicas que foram extremamente desagradáveis, ocorridas no ano passado, aquilo que impropriamente se chamou "a guerra das bandeiras".

A meu ver, já existe algo sobre a Bandeira Nacional, no n.° 1 do artigo 11.°, e, se se consignar uma disposição que, de algum modo, reforce a definição desse símbolo nacional, é natural que haja que retocar essa redacção, de contrário as coisas não ficarão muito perfeitas. Por outra parte, julgo que é importante fazermos a afirmação por uma forma clara e inequívoca, numa matéria em que se sublinha algo de muito importante e com o qual me identifico, que são os valores da pátria portuguesa, da unidade nacional, da independência e da integridade do território português. Em todo o caso, é bom que saibamos, de uma maneira clara, que hoje essa afirmação não tem o significado que teve sob a ditadura, isto é, todas as parcelas do território português querem, e querem livremente, manter-se portuguesas. Eu não subscreveria nenhuma posição que significasse, de algum modo, sob a via disfarçada de agora sermos uma democracia, bem feitas as contas, situações, em relação a qualquer parcela do território nacional, que fossem uma mera sequela de uma atitude colonial - só que agora não teríamos uma situação colonial típica, mas teríamos uma situação de domínio. Não duvido que a razão por que o território nacional é e será aquele que neste momento existe resulta do querer livre da esmagadora maioria, senão da totalidade, das populações portuguesas residentes nessas diversas parcelas. Isto é fundamental e não penso que, pela via de uma pressão qualquer indevida, seja daqueles que pescassem em águas turvas para defesa de alguns interesses fraccionários e para fomentar atitudes separatistas, seja daqueles que, identificados com uma posição maioritária, gostem de usar de uma atitude arrogante, se viesse a pretender usar a força numa matéria em que deve ser a coesão social assente na comunhão dos mesmos valores a garantir e a ser o esteio dessa mesma unidade e integridade. Os Açores e a Madeira fazem parte de Portugal porque os que lá nasceram e vivem são portugueses e querem continuar a sê-lo, não porque alguém os força a isso. Essa é também a razão por que são portugueses os Transmontanos, os Estremenhos, os Alentejanos, os Algarvios, etc.. Todos partilhamos em igualdade um presente e um devir comuns. Meia dúzia de indivíduos que eventualmente pensam e agem diversamente provam que há democracia - não serão perseguidos desde que não violem a lei -, mas em nada alteram esta forte realidade da unidade do povo português.

Isto dito, julgo que um preceito do tipo daquele que é apresentado pelo PCP no que respeita à afirmação de que a bandeira é o símbolo da soberania da República, da independência, da unidade e da integridade de Portugal, é algo em que, não vendo que a Constituição esteja amputada pela circunstância de nela tal não estar consignado, também não vejo nenhuma desvantagem - e vejo até algumas vantagens - em incluir. Já existe um artigo - e entendo que ele é necessário e muito útil - em que se faia nos símbolos nacionais e em que se mencionam, expressamente, a bandeira e o hino nacional, penso que ficará bem dizer um pouco mais do que aquilo que, parcamente, se refere no n.° 1 do actual artigo 11.°, onde se faz uma referência histórica de que a bandeira nacional é a adoptada pela República instalada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.

Assim sendo, do meu ponto de vista, consignar-se que a bandeira é o símbolo da soberania da República (o que é um pouco repetitivo em relação à epígrafe, mas não faz mal) e da independência, da unidade e da integridade de Portugal - e também fazer uma referência a que essa bandeira, na sua configuração figurativa, é a adoptada pela República instalada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910 -, penso ser positivo e subscrevo-o.

Já no que respeita à segunda parte do n.° 3, tal como é apresentado pelo PCP - "[...] devendo ser utilizada, nos termos da lei, em todo o território nacional" -, me parece, de algum modo, ser regulamentar e uma redundância. A lei já o regula, pois decorre naturalmente da afirmação de princípio, e poderia ter o efeito perverso de, mesmo não o querendo, vir a acentuar alguma coisa que neste momento já está resolvida - a tal chamada "guerra das bandeiras" de que se falou há pouco. Isto é, poderia, de uma maneira involuntária, ao sublinhar, no nível constitucional, uma coisa que é óbvia, mas que, por o ser, não necessita de ser sempre repetida, vir a despertar conexões históricas desagradáveis que, muito justamente, se quer erradicar.

E não é que eu não esteja de acordo com o facto referido na expressão "devendo ser utilizada, nos termos da lei, em todo o território nacional". Existe, de resto, um decreto-lei que subscrevo integralmente, mas não é disso que se trata. Estamos a analisar uma matéria suficientemente importante e delicada para que tenha o direito de esperar que todos os membros desta Comissão acreditem nas palavras que estou a dizer e que não sejam tentados a fazer algum tipo de argumentação marginal em relação à questão que está a ser discutida.