12 DE DEZEMBRO DE 1988 1935

Por consequência, em minha opinião, a posição do PSD - e efectivamente teremos de a analisar um pouco mais e, aquando da votação, na segunda leitura, explicitá-la-emos em termos mais definitivos - é no sentido de que me inclino, em primeiro lugar, para que aprovemos a proposta do PCP, no que respeita ao n.° 3 que o PCP agora adita, até ao final da expressão "integridade de Portugal", mas já não no que diz respeito à segunda parte da frase, que começa em "devendo ser utilizada, nos termos da lei, em todo o território nacional". Em segundo lugar, parece-me que algum arranjo terá de ser feito entre on.°leon.°3 e, porventura até, na colocação do n.° 2, de modo a encontrar-se uma fórmula mais elegante e mais ática em relação à que resultaria da simples adição desse n.° 3.

Não, portanto, quanto à substância sobre a qual o meu partido não tem quaisquer dúvidas, mas atendendo a este aspecto do condicionalismo que já foi focado, gostaria de reservar a nossa posição definitiva para essa votação, embora adiante desde já que me pude afoitar sem grandes preocupações a explicitar o que explicitei.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, na qualidade de proponente, gostaria tão-só de sublinhar que nos parece positivo o facto de os dois partidos que, neste momento, estão na Comissão, além do PCP, terem podido exprimir uma posição favorável ao fundamental da proposta que apresentámos. Não tínhamos nós, de resto, outra ideia que não a de lograr um consenso o mais alargado possível. Temos a esperança de que esse consenso ainda seja mais alargado, assim que outros partidos, igualmente aqui representados, possam pronunciar-se sobre a matéria.

As considerações feitas pelo Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD, parecem-nos, nesta medida, positivas. Reitero a completa disponibilidade para considerar uma formulação que possa contemplar preocupações que são comuns, na parte em que, seguramente, o são, com o que contribuiremos positivamente para uma melhor definição constitucional num domínio que é, evidentemente, da maior importância e do maior melindre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, não posso crer que esta proposta do PCP venha única e exclusivamente na sequência da já abordada polémica das bandeiras. Tal seria, aliás, extremamente injusto para os proponentes da alteração estatutária que desencadeou esta polémica. Concordo com o enaltecimento dos símbolos nacionais - a Bandeira Nacional e o Hino Nacional - e faço votos para que isso não fique apenas no papel da Constituição, mas seja também transposto para a prática. É importante que as crianças portuguesas saibam cantar o Hino Nacional, com a sua precisa letra, e saibam, desde muito pequenas, reconhecer os símbolos nacionais, pois é, de facto, a partir de tenra idade que se vão enaltecendo a soberania da nação e o conceito de pátria, que muito nos deve orgulhar.

Por outro lado, também é importante que bandeiras de natureza clubística não tenham por vezes a importância que têm a nível da comunicação social. Não é que não se deva respeitá-las. Mas deve a Bandeira Nacional estar sempre acima delas e, nesse contexto, deve valorizar-se também, no devido plano, as bandeiras das regiões autónomas, que representam duas parcelas autónomas da Nação Portuguesa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, toda a formulação e eventual fusão entre os n. os 1 e 3, agora proposta, será vista na segunda leitura?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ter a oportunidade, na segunda leitura, de apresentar propostas de alteração e será principalmente sobre elas - se concordarem com a proposta que hoje apresentei - que incidirá o debate. Vamos então ter a oportunidade de as reformular e, se chegarmos a um consenso, não haverá nenhuma dificuldade nesta matéria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É que tenho algumas dúvidas sobre a formulação apresentada pelo PCP e sobre a própria sistemática que faz aparecer referida a Bandeira Nacional nos n.ºs 1 e 3 deste artigo e o Hino Nacional no meio dos dois.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado teve a oportunidade de ouvir o que eu disse, ter-se-á certamente apercebido de que não tenho dúvidas de que teremos de fazer alguns retoques, só que são retoques de ordem sistemática. De resto, o PCP nesta matéria e em, aliás, toda a matéria esteve aberto a que se encontrassem fórmulas consensuais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Gostaria de dizer que vou reflectir sobre esta proposta porque me parece, apesar de tudo - e não quero estar hoje, ao contrário do que é costume, sempre em pequenas discordâncias com o Sr. Presidente -, que há uma certa repetição, mesmo se se retirar a segunda parte da proposta que começa pela palavra "devendo" e que, para nós, pelos motivos já ditos, é absolutamente inaceitável. Efectivamente, mesmo na primeira parte da proposta, que termina na palavra "Portugal", parece-me haver entre a primeira parte deste período - "A Bandeira Nacional é o símbolo da soberania da República" - e o resto uma ligeira repetição e uma pequena redundância que talvez se pudesse eliminar.

O Sr. Presidente: - Mas aí não estamos em desacordo. Pelo contrário, estamos de acordo. Aliás, muitas vezes o que temos é divergências quanto ao aspecto praeter.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então iremos tentar sintetizar a proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Pedro Roseta, no processo de reflexão que vai seguramente encetar, terá em conta o Decreto-Lei n.° 150/87, de 30 de Março, que referi e seguramente, também, entre outras coisas, o parecer da Procuradoria-Geral da República no processo n.° 86/86, livro 63, publicado no Diário da República, n.° 34, 2.a série, de 10 de Fevereiro de 1987.