2180 II SÉRIE - NÚMERO 71-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, formularei sobre este artigo as observações do PCP, não centradas exclusivamente sobre o ponto que tem estado até agora em debate. Referir-me-ei ao alcance geral das diversas opções, tanto decorrentes do acordo político de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo PSD, como pelo texto agora adiantado pelos Srs. Deputado do PS, isoladamente considerados.

Devo sublinhar que discordamos, fortemente, radicalmente, do pano de fundo sobre o qual esta discussão se está a realizar pois ele pressupõe, desde logo, a não inviabilização constitucional do atestado de óbito que o Governo quer passar do sector público de comunicação social na parte da imprensa e uma adesão expressa, implícita, confessa ou não confessa, a uma teoria minimalista e redutora sobre o sector público que significa, obviamente, não a defesa da liberdade de informação mas a criação em Portugal de condições propícias para satisfazer a gula de determinados grupos económicos capitalistas que hoje anseiam por tomar empresas e equipamentos essenciais para garantirmos, neste país, a liberdade de expressão e o pluralismo, isenção e rigor da informação e da programação transmitidas aos cidadãos.

Este é o pano de fundo e, deste pano de fundo, obviamente, discordamos. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão não aludiu na sua exposição a dois factos óbvios: por um lado, à supressão do actual n.° 7 e, por outro lado, à supressão até do próprio n.° 8 que - sabemos lá porquê - também foi suprimido. Ou, então, é mais um lapso!

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, já foi esclarecido que foi um equívoco. O n.° 8 mantém-se, só que tem a sua numeração alterada em função da alteração da proposta. Não se propõe a eliminação do n.° 8 do artigo 38.° da Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, muito nos satisfaz que assim não seja, embora, naturalmente, como as primeiras propostas sobre esta matéria foram apresentadas no início do passado mês de Dezembro e delas constava, expressamente, a palavra "eliminado" no n.° 8, durante todos estes dias e todas estas semanas o País julgou, enganado, isto que nós enganados julgámos!

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é relativamente evidente que há dois portugueses que nunca se enganam: o Prof. Cavaco Silva e o Sr. Dr. José Magalhães! Está esclarecido!

O Sr. Presidente:. - Sr. Deputado José Magalhães, é que há uma explicação lógica para isto. É que o PS, efectivamente, eliminou, numa primeira formulação, esse número tendo em conta o artigo seguinte, tal como o formulámos e tal como ele existe. No entanto, como o artigo seguinte veio a ser objecto do acordo PS/PSD, naturalmente que a eliminação deixou de se justificar e nós esquecemo-nos de a repor naquela proposta. Foi só isto! Mais nada! A eliminação chegou a existir, no quadro do artigo 39.° que estava na nossa proposta. Nesse quadro, tinha perfeita justificação. Só que não vale a pena inventar falsas intenções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, falei, precisamente, em contribuir para a reposição da verdade e não mais.

O Sr. António Vitorino (PS): - Isso já estava feito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu considero que é interessante a explicação dada pelo Sr. Presidente. Apenas lhe falta para ser perfeita que o artigo 39.° tratasse desta matéria, o que não acontece, o que confere à tese alguma incongruência. Mas isso é secundário!

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. não tem razão nenhuma! Está a querer embirrar connosco, pode fazê-lo à vontade, mas a verdade é que, quando nós propúnhamos, no nosso artigo 38.°, que o licenciamento das rádios passasse a ser definido no quadro do estatuto da informação; era evidente que suprimíamos o n.° 8 actual da Constituição. Mas, como essa proposta não foi acolhida no acordo PS/PSD, foi necessário repor, no artigo 38.°, o n.° 8 originário.

E o Sr. Deputado José Magalhães pode embirrar com este facto os minutos que quiser que nós o compreendemos a título de embirração!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria realmente agradável e simples para o PS que uma questão política pudesse ser decomposta em birra ou qualquer outra síndroma psicológica.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não é uma questão política! É uma questão de birra pura!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! É uma questão de reconstituição exacta da maneira como as coisas acontecem! Como é óbvio, eu não conheço, nem tenho de conhecer, nem devo conhecer, nem é suposto que ninguém conheça, quais foram as peripécias, trâmites e vicissitudes e outros desgostos do acordo entre o PS e o PSD nesta matéria.

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas tem a obrigação de saber - porque nós já dissemos nesta Comissão - que tinha sido por lapso que se tinha proposto a eliminação do n.° 8. Isso tem obrigação de saber.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tenho, obviamente, a obrigação de tomar conhecimento das rectificações decorrentes dos vossos malogros negociais sem ser obrigado a, reverentemente, achar que os resultados estão bem.

O Sr. António Vitorino (PS): - Então acha que se devia eliminar?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu acho aquilo que disse e o mais que vou dizer a seguir!

O Sr. António Vitorino (PS): - Não! O que disse foi apenas uma manifestação de uma birra!