6 DE FEVEREIRO DE 1989 2181

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendi alertar para um aspecto que agora fica clarificado: o PS aceitou que o PSD excluísse das competências próprias da alta autoridade para a comunicação social a questão do licenciamento de rádios. Isso é gravíssimo!

O Sr. António Vitorino (PS): - Aí faça o favor de dizer o que quiser.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que digo o que quiser! Isso está fora de questão! A opção praticada significa que uma das maiores alterações, no quadro dos áudio-visuais, é feita por esta via (considerando, como é óbvio, todo o conjunto das alterações e não só o artigo 38.°).

O Sr. António Vitorino (PS): - É que não foi essa a metodologia acordada, sem a sua oposição! Por isso é que eu digo que é uma birra. É óbvio!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, se entende que a apreciação do n.° 2 do artigo 38.° é possível prescindindo da consideração do pano de fundo em que estamos a discutir, afirmo-lhe que seria um absurdo alhearmo-nos disso. Só se ocultaria o que os senhores estão a discutir e a reforçar, eventualmente, aqui ou ali, direitos dos jornalistas, que, pura e simplesmente, deixarão de estar em jornais públicos porque os jornais públicos não verão limitada a possibilidade de serem alienados. Acho que seria uma discussão alienante. Não gostaria de a transformar nisso!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas faça-a a propósito do artigo 39.° porque é agora o momento de a fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Eu estava a fazer, obviamente, uma alusão genérica.

O Sr. Presidente: - Mas também gostará de saber que temos um arsenal de adjectivos para as vossas intenções! Se quiser que os usemos também o podemos fazer! O PCP também tem intenções, reservadas, não reservadas, reservas mentais e não mentais! E nós também temos um arsenal de qualificativos para as intenções do PCP! Só que, normalmente, somos mais comedidos a pronunciarmo-nos sobre as vossas intenções do que o PCP sobre as nossas! O problema é só este! Compreendemos isso até certo ponto! Demos a explicação de que foi um lapso e o Sr. Deputado continua a argumentar como se fosse uma intenção maléfica, terrível, uma reserva mental tremenda e, por mais que se lhe diga que foi um lapso, o Sr. Deputado insiste.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, aceitamos isso. O que não aceitamos, obviamente, e consideramos uma cedência extremamente grave, é o acordo neste ponto.

O Sr. Presidente: - Ah, bom! Assim está bem. Diga o que quiser do acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Digo, certamente. O primeiro grande problema está precisamente, no facto de o PS decair de propostas suas em relação a este artigo.

O Sr. Presidente: - Sabemos isso e exercemos um direito que o PCP não nos pode negar, como nós não negamos ao PCP o direito de discordar dessa nossa atitude.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que legitima, pois, da nossa parte, a retomada, ao abrigo do artigo 133.° do Regimento da Assembleia da República, aplicável por força do regimento da Comissão, dessas propostas de que o PS decai. Fá-lo-emos nos termos que seguidamente enunciarei.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Não vos tiramos os vossos direitos!

O Sr. António Vitorino (PS): - Sem esse mecanismo da retoma, nós não poderíamos votar a favor delas, sob pena de pôr em causa a confiança que deve existir no acordo político com o PSD. Assim, ficámos muito gratos ao PCP por nos permitir demonstrar e reafirmar a nossa posição nesse aspecto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria mesmo: uma posição incoerente! Esse é o segundo aspecto, que nos parece grave e nefasto nesta parte do acordo entre o PS e o PSD.

Em terceiro lugar, o PS faz um recuo em ziguezague e de forma que, evidentemente, não tem primado pela clareza, como ficou inteiramente evidenciado por todo o diálogo nesta matéria e, até, pelo tem um pouco emocionado como ele decorreu, sem razão nenhuma, em meu entender, porque, da nossa parte, não poderíamos deixar de assinalar tais evidências.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se nós lhe disséssemos 10% daquilo que o Sr. Deputado nos tem dito a nós, acredite que não tenho a menor dúvida de que o Sr. Deputado reagiria muito mais violentamente e com menos paciência do que nós temos reagido às suas críticas. Desculpe, mas tenho de lhe dizer isto.

Estamos aqui há muitos meses a aceitar e a reconhecer-lhe o direito de nos dirigir as críticas que nos tem dirigido. Reconheça, pelo menos, que temos tomado essa atitude! Podíamos não a ter tomado! Podíamos fazer-vos processos de intenção e ir à base e à raiz do que o PCP quer, das vossas oposições e do que está na sequência das vossas decisões. Também podemos fazê-lo! Também podemos fazer interpretações históricas, recuar, dizer o que foi, o que é e o que vai ser! Não temos querido fazer isso, nem o queremos fazer, mas reconheça, ao menos, que tem gozado aqui do privilégio de nos "zurzir" de alto a baixo com autêntica liberdade e que temos tido uma grande compreensão pela necessidade que o Sr. Deputado sente de dizer as coisas que tem dito. Mas, ao menos, reconheça isso! Agora, não pretenda que sejamos nós os culpados! Isso não!

Temos os nossos pontos de vista, os nossos direitos - lutámos muito por eles e ninguém no-los tira - e o PCP tem os seus, iguais aos nossos, e cada exerce os seus como entender! O PS, no sentido de, em alguns pontos, estar de acordo com o PSD; o PCP no sentido de retomar as propostas prejudicadas por esse acordo, óptimo! Não há problema nenhum, nem é pre-