2284 II SÉRIE - NÚMERO 76-RC

O Sr. António Vitorino (PS): - Então, está bem. Esgotado que está o projecto do CDS...

O Sr. Presidente: - E esgotado que está o do PS, por outras razões, passamos ao do PSD.

O Sr. António Vitorino (PS): - Está certo.

O Sr. Presidente: - Foi esse o critério, mas não tinha ficado aclarada a razão.

Em relação ao projecto do PSD, existe uma proposta de alteração da alínea b) do n.° 2, que é do seguinte teor: "promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades e um equilibrado desenvolvimento sócio-económico". Gostaria de dizer sobre isto, agora na qualidade de deputado da bancada do PCP, que não ficou para nós clara a razão pela qual o PSD pretende substituir o texto actualmente existente, sobretudo na parte em que ele aponta para a construção de paisagens biologicamente equilibradas. Posso conceber que a menção à "correcta localização das actividades e ao equilibrado desenvolvimento sócio-ecunómico" seja correcta. Não percebo, francamente, porque se suprime a alusão às "paisagens biologicamente equilibradas" porque, embora sendo realidades que, em termos de detalhe, de pormenor, têm uma relação do mais para o menos, é possível combinar o muito geral com um detalhe. Neste caso, era possível, por exemplo, fundir sem grande desarmonia a norma actualmente existente com a norma que vem sugerida pelo PSD.

Não é rejeitar a consagração da noção de ordenamento do território que, de resto, como há pouco pudemos ver, já tem alguma inserção constitucional [o artigo 65.°, n.° 2, alínea a), fala do reordenamento geral do território, portanto, a ideia do ordenamento do território, como tal, não é estranha à Constituição e à sua metalinguagem própria]. Poder-se-ia referir: "promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas"; ou manter a alusão a "biologicamnente equilibradas" no início e, depois, aditar os objectivos "tendo em vista uma correcta localização das actividades e um equilibrado desenvolvimento sócio-económico". Há várias soluções possíveis.

A pergunta que não deixaria de formular é, pois: por que não se reformula este texto, para o que há a nossa disponibilidade, para evitar perda de conteúdo e garantir-se um aditamento?

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - De certo modo, queria ir ao encontro da proposta que V. Exa. acaba de fazer, em nome da bancada do PCP; porque, também do meu ponto de vista, me parece importante não desperdiçar a proposta do PSD, que penso ser, apesar de tudo, um contributo válido relativamente ao texto da actual Constituição. Se o PSD estivesse, de facto, sensível a integrar esta sua proposta na própria alínea b) do n.° 2 do artigo 66.° no texto constitucional, penso que enriqueceria o texto, pelo que, do meu ponto de vista, gostaria de votar também favoravelmente a proposta do PSD, que me parece de aceitar e não de excluir, reforçando um pouco esta ideia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que, da primeira leitura, tinha surgido a ideia de ser possível fundir as duas propostas. Eu também não sei muito bem o que sejam "paisagens biologicamente equilibradas",! mas é pura ignorância, de certeza absoluta - porque, se está na Constituição e se os pais fundadores cal puseram isto, lá saberiam a que é que se referiam.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou os refundadores, em 1982!

O Sr. António Vitorino (PSD): - Talvez fosse em 1 1982, de facto. Mas havia uma fórmula de conciliação, que seria: "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades e um equilibrado desenvolvimento sócio-económico, a manutenção e a criação de paisagens biologicamente equilibradas". Isto fundia as duas propostas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas aceitariam a primeira parte da nossa proposta? "Promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades"...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não! "Ordenar e promover." A ideia é que o Estado também ordena; não só promove, mas também, ele próprio, ordena.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - No "promover o ordenamento" podíamos considerar incluídos os vários aspectos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Quando o PSD refere, na sua proposta de redacção para esta alínea b) do n.° 2 do artigo 66.°, "correcta localização de actividades", por um lado, e "equilibrado desenvolvimento sócio-económico", penso que se avança com dois elementos, dois critérios, que podem, de alguma forma, ajudar a construir o conceito de "paisagens biologicamente equilibradas". No entanto, penso que o meu partido não enjeitaria uma redacção que pudesse manter esse conceito, um tanto baço e pouco nítido, de paisagens biologicamente equilibradas; seria uma questão a relegar para sede de redacção final.

O Sr. António Vitorino (PS): - Para simplificar a redacção: "ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades"...

O Sr. Presidente: - "Ordenar e promover o ordenamento"? Impossível!

Vozes.

O Sr. Presidente: - Não é possível. É uma redundância necessária.