11 DE ABRIL DE 1989 2527

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente permite-me que sublinhe apenas um aspecto?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há pouco não tive ocasião de sublinhar que, de facto, o CDS alterou o n.° 1 do artigo 117.° em vigor, operando a decomposição do conteúdo desse preceito em dois artigos.

De facto, o n.° 1 do artigo 118.° da proposta do CDS reproduz a Constituição, amputando-lhe uma qualificação: "democráticas".

Quanto ao n.° 2 do mesmo artigo 118.°, ele não tem de, pura e simplesmente, ser votado, uma vez que se trata de um rearranjo sistemático.

Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de vincar que o n.° 2 do n.° 1 do artigo 117.°, isto é, da primeira parte em que o CDS decompôs o actual artigo 117.°, se não for uma redundância, será, pelo menos, um preceito ingerente - a nossa razão de abstenção é precisamente essa-, sem prejuízo do que já decorre do artigo 51.° da Constituição da República, óbvia e plenamente aplicável a todos os partidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do n.° 3 do artigo 117.° proposto pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PEV.

É o seguinte:

3 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, bem como do direito de ser previamente consultados sobre a marcação das eleições para as autarquias locais, as opções fundamentais do Plano e do Orçamento do Estado, a orientação fundamental da política externa e das políticas de defesa nacional e segurança interna, e a designação de membros portugueses para organizações internacionais de que Portugal faça parte.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 3 do artigo 117.° do projecto de lei de revisão constitucional n.° 3/V, apresentado pelo PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador)... de algum modo condicionamos a nossa votação favorável à vossa proposta à possibilidade de votarem favoravelmente a nossa.

Portanto, como a nossa proposta é votada antes da vossa, queria lembrar essa pequena condição.

O Sr. Presidente: - O problema que se punha era o de compreender exactamente o porquê do adjectivo "políticas"...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, Sr. Presidente, nós aceitámos cortar essa palavra.

O Sr. Presidente: - Portanto, VV. Exas. aceitariam que a vossa proposta rezasse assim: "[...] de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias eleitas directamente por cidadãos eleitores [...]", não é assim?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto, Sr. Presidente. Essa foi, aliás, uma condição posta pelo PSD em relação à nossa proposta.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... com o sentido óbvio de que o "igual" é um "igual" de analogia, portanto, mutatis mutandis. Não é assim em relação aos mesmos interesses de que o Governo informa os partidos da oposição, tendo de se encarar este termo com as necessárias adaptações, como aliás seria óbvio.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que não temos absolutamente nada a opor - bem pelo contrário - ao princípio aqui expresso. Porém, à semelhança do que acontece com o n.° 3 da anterior proposta do PCP, parece-me que talvez fosse pertinente que os juristas especialistas fizessem um esforço de redacção, uma vez que penso que a mesma não será a melhor em ambas as propostas.

Por conseguinte, apesar desta emenda, que me parece de utilidade -a eliminação da palavra "políticas" -, continuo a pensar que seria, ainda assim, possível melhorar esta redacção.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não fui o pai da criança - e os pais gostam dos filhos mesmo quando são feios -, mas não vejo defeito algum nesta redacção. Porém, está sempre de pé a hipótese de melhorias formais.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, talvez não fosse adequado discutir a redacção nesta fase.

Na realidade, uma coisa é a verfeinerung des Gesetzes e outra é a melhoria da redacção. Agora, estávamos apenas na primeira fase.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o debate da primeira leitura revela, o âmbito do preceito está rigorosamente traçado. O debate esclarece quais os aspectos que ficaram de fora e as razões pelas quais isso aconteceu.

Em termos jurídicos, é extremamente difícil exprimir a ideia política que aqui se encontra consignada, sem gastar, quase praticamente, estas palavras. No entanto, é óbvio que a comissão de redacção se achar necessário algum retoque, o poderá seguramente fazer, tendo,