de vista, eu estou com o Prof. Jorge Miranda nessa matéria e não estou com V. Ex.ª.
Em relação à qualificação do Estado, Srs. Deputados, os argumentos que aqui introduzi foram argumentos de quantidade, ou seja, só se pode chamar ao Estado português um estado unitário regional se tivermos no continente regiões político administrativas. Se não tivermos, se tivermos meras as autarquias locais, não há razão para que se lhe chame estado unitário regional, tal qual aqui é proposto.
Peço desculpa, mas creio que não temos de medir a qualificação do estado pela quantidade. Penso que bastaria haver uma região político administrativa para que o Estado português, em termos constitucionais, devesse ser definido como unitário regional; bastaria uma, não é um problema de quantidade, é um problema de realidade, independentemente da sua quantidade.
Não entendo nem aceito que, na qualificação do Estado, se tenha de introduzir aqui o elemento quantidade; ou está na sua estrutura essa componente regional, seja em duas, três ou vinte regiões ou não está, e não é pelo facto de haver apenas duas regiões autónomas que deve impedir que o Estado deva ser qualificado como unitário regional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para deixar expresso que sendo nós favoráveis ao aprofundamento e ao aperfeiçoamento conjunto de todos os grupos parlamentares dos mecanismos da autonomia regional, discordamos das propostas que tem estado a ser discutidas e que, na nossa opinião, alterariam profundamente a configuração e estruturação do Estado tal como ele hoje é definido na Constituição e a nossa concordância com essa estrutura, desde logo, é provada pelo facto de não termos apresentado nenhuma proposta de alteração a este artigo.
Porém, não gostaria que o nosso silêncio pudesse eventualmente, a posteriori, extrair-se alguma conclusão noutro sentido que não no da discordância perante as propostas que são apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos depois deste interregno. Eu queria participar nesta discussão para salientar que o texto do artigo 6.º da Constituição vigente foi feito num período muito complexo e cerziu aquilo que me parece ser o essencial desta situação toda. Não mexam no n.º 1 nem mexam no n.º 2! O artigo, como acentuou o Deputado Luís Sá, é constituído por estas duas partes e deve ser lido no seu conjunto e, na verdade, falar em constituições, falar em estados, falar em qualificativos do Estado para além do estado unitário, parece querer reabrir uma discussão que, felizmente, se cerziu, e bem, no que está aqui posto pelo artigo 6.º.
Era com este voto que nesta primeira deliberação eu queria intervir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem todo o meu apoio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, também muito brevemente para dizer que o artigo 6.º nunca me suscitou nenhuma objecção, nunca me suscitou necessidades de aperfeiçoamento e, nessa medida, para que o silêncio não seja interpretado de outra maneira, aqui fica expressa a minha opinião pessoal.

O Sr. Presidente:- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para não passarmos ao artigo 7.º, que tem muitas propostas, e como eu tinha proposto encerrarmos a reunião às 12 horas e 30 minutos, antecipo 10 minutos o seu encerramento.
Porém, relembro que reuniremos de novo às 15 horas, até as 18 horas, e já convoquei a reunião dos coordenadores da Comissão para, a seguir ao encerramento da reunião, tratarmos de uma série de questões de logística dos trabalhos da Comissão, nomeadamente para implementar e calendarizar uma série de propostas que foram aprovadas sobre reuniões, audiências, etc., que estão na agenda da Comissão. Aliás, estavam já quando cá cheguei. Penso que é altura de as reapreciarmos e de lhes darmos a execução que hajam de merecer.
Por outro lado, há também uma proposta do PCP para reconsiderarmos a reunião à segunda-feira.
Portanto, essa reunião do grupo coordenador terá lugar às 18 horas, imediatamente a seguir à reunião da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nesta matéria do artigo 6.º, há ainda uma proposta de alguns Deputados do Partido Socialista que não estão presentes, mas admiti que o Sr. Deputado Jorge Lacão ou o Sr. José Magalhães a quisessem apresentar, para completarmos esta discussão.

O Sr. Presidente: - Claramente não o fizeram e os Srs. Deputados proponentes não estão cá.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite e uma vez que o Sr. Deputado Guilherme Silva não estava cá na altura em que fizemos a primeira intervenção sobre esta matéria, gostaria de dizer que tive ocasião de sugerir, em nome da bancada, que toda esta matéria fosse discutida, ou melhor, agora, rediscutida, na altura em que tenhamos ocasião de debater o Título VII da Constituição. Nessa altura, o Sr. Deputado António Trindade, e outros, estarão aqui para tomar parte da discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como não teve vencimento essa sua proposta, pensei que algum dos Srs. Deputados estivesse presente..

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mas tive isso em consideração como é, obviamente, natural e necessário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a reunião até às 15 horas.
Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 30 minutos.