O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a autorização implícita do Sr. Deputado Luís Sá na utilização do seu microfone, diria o seguinte: quer-nos parecer que a primeira parte do actual n.º 2 do artigo 7.º representa, de alguma forma, repetições, por outra palavras, das proclamações de princípio que já constam do n.º 1.
É evidente que quando se defende a independência, a igualdade dos Estados não se aceita qualquer forma de imperialismo ou de colonialismo. Assim, do nosso ponto de vista, entre o n.º 1 e o n.º 2, como que há verso e reverso do mesmo tipo de fenómenos e, por isso, valeria a pena salvar do n.º 2 a finalidade útil que ele comporta e que é, precisamente, a que propomos que subsista nesse n.º 2 do artigo 7.º, ou seja, o objectivo que ele já hoje enuncia. Mas que o n.º 2 desse artigo se reduza exactamente ao enunciar desse objectivo, que é a matéria nova relativamente ao n.º 1.
Propomos, por isso, a redução do actual n.º 2 ao seguinte: "Portugal preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos". Portanto, a supressão que nós fazemos do que está para trás resulta apenas do facto de entendermos que o n.º 2 é uma repetição, com novos vocábulos, do que já está dito no n.º 1.

O Sr. Presidente: - A proposta do PP, que o Sr. Deputado Jorge Ferreira apresentou, visa a eliminação de parte do texto do n.º 2.
A proposta do PSD também faz uma eliminação de parte do texto do n.º 2, mas trata-se de uma eliminação menos abrangente, menos extensa do que a proposta pelo PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que, de facto, a proposta do Partido Popular deixa de fora alguns aspectos que, pese embora a necessidade de ser revista a redacção deste n.º 2, nos parecem de manter. A saber, desde logo, a questão do desarmamento geral, porque entendemos que ela não perdeu actualidade e, por isso, deve manter-se no texto constitucional.
Por outro lado, defendemos a substituição - que é, no fundo, o que o PSD propõe - da terminologia "colonialismo" e "imperialismo", que nos parece, de facto, uma terminologia desajustada, pela expressão "eliminação das formas de domínio e exploração nas relações entre os povos".
Esse é, no fundo, o contexto da proposta do PSD, pois parece-nos que "imperialismo" e "colonialismo" são conceitos terminológicos que tiveram a sua época; hoje em dia, a questão em si mantém-se actual e, por se manter actual, o PSD preconiza - e nesse ponto distingue-se da proposta do PP - a manutenção do princípio de eliminação das formas de "domínio e exploração nas relações entre os povos". Ou seja, os termos "imperialismo" e "colonialismo" fizeram uma época nas relações internacionais, num determinado contexto histórico, e hoje em dia fará mais sentido falar em formas de domínio e exploração genericamente consideradas.
Já a questão da dissolução dos blocos político-militares, essa sim, parece-nos uma questão historicamente ultrapassada. Como referiram há pouco os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e José Magalhães, aquando da elaboração da Constituição a questão era actual e colocava-se, portanto houve a preocupação, por parte dos constituintes portugueses, de adoptar um posicionamento face à política de blocos que existia. Só que essa política de blocos, tal qual existia em 1976, desapareceu, razão pela qual a terminologia utilizada no actual n.º 2, na parte que diz respeito à dissolução dos blocos político-militares, perdeu actualidade e, nesse sentido, dever-se-ia aproveitar a actual revisão constitucional para promover a sua correcção.
O PSD, repito, não discorda da proposta do PP, entende apenas que ela deixa de parte - e nesse sentido discorda, corrijo-me -, aspectos que mantêm actualidade. De facto, tanto o desarmamento geral como a eliminação das relações de domínio e exploração entre povos são questões que mantêm a sua actualidade e que o PSD, tal como em 1976, aquando a entrada em vigor da actual Constituição, continua a entender como princípios pelos quais o nosso país se deve reger nas relações internacionais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a este n.º 2 do artigo 7.º, omiti uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa o aditamento, entre os princípios que Portugal preconiza nas relações internacionais, da desnuclearização.
Suponho que não está presente nenhum Deputado de Os Verdes para fazer a sua apresentação, no entanto a proposta está em discussão, tal como as demais. São, portanto, três as propostas de alteração ao n.º 2.
Estão abertas as inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que o n.º 2 do artigo 7.º, aparentemente, está muito datado e, portanto, de certa maneira, algumas propostas de reformulação deste ponto podem parecer pertinentes, não digo o contrário! Mas gostava de dizer o seguinte: se suprimirmos aqui a expressão "colonialismo" estamos, com isso, a abandonar Timor à sua sorte. A questão de Timor está ou não ligada, ainda, ao fim do colonialismo como ele é entendido pela Nações Unidas? É essa a razão pela qual o território de Timor Leste continua a ser considerado território não autodeterminado, dentro de uma concepção de abolição de todas as formas de colonialismo que prevaleceu nas Nações Unidas nos anos de 60 e 70.
Portanto, o facto de estar aqui consagrada a expressão "colonialismo" defende o Estado português de qualquer confusão que possa fazer-se, a nível internacional, entre a sua justa, pertinente e sistemática posição de defesa do povo de Timor Leste e qualquer forma de regresso ao passado. Quem conhece bem este dossier sabe que uma das suspeitas que os adversários da autodeterminação de Timor Leste levantam prende-se com as verdadeiras intenções de Portugal. Retirar deste n.º 2 a referência à abolição do colonialismo, significaria, exactamente, uma má ajuda ao comportamento do Estado português na questão de Timor Leste (pelo menos!).
Também não podemos deixar de considerar que a expressão "imperialismo" não apareceu com o imperialismo tal como foi entendido entre a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais. A expressão "imperialismo" vinha de trás, foi usada pelos próprios imperialistas na sua primeira fase: eles assumem que querem uma forma imperial. O Estado português