O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, para além do valor actual, as referências ao imperialismo e ao colonialismo têm um valor histórico muito específico, um valor histórico particularmente caro, creio eu, ao povo português e a Portugal e, nesse sentido, não vemos vantagem em abolir tais referências.
No caso do colonialismo, creio que é particularmente significativo para aquele que foi um Estado colonial ter, neste momento, uma Constituição que se empenha, exactamente, na abolição do colonialismo, sem prejuízo, como é natural, de a questão não se colocar com a mesma acuidade de há uns anos atrás.
Porém, é evidente que, por exemplo, reconhecer a importância da consagração dos princípios da autodeterminação e independência e, simultaneamente, preconizar a não abolição do colonialismo, é capaz de não ser completamente coerente, se me permitem e com o devido respeito.
Por outro lado, quanto à abolição da expressão "imperialismo", independentemente de ela ter um determinado uso histórico que é conhecido - na raiz anterior até nem foi este o respectivo uso, como é sabido -, e sua substituição pela referência ao "domínio e exploração nas relações entre os povos", que acaba por corresponder a algo de bastante semelhante, aponto esta diferença, ou este "senão": é que, provavelmente, referir o "domínio e exploração das relações entre os povos" é menos rigoroso do que referir o "imperialismo", que tem uma caracterização bastante específica e conhecida.
O "domínio e exploração nas relações entre os povos" levanta esta dúvida: é mesmo entre os povos, ou é entre Estados e parte das entidades do respectivo Estado? Isto é, as relações de domínio e exploração são obrigatoriamente entre povos? A relação, por exemplo, do povo português com o povo angolano, moçambicano, etc., foi de domínio e exploração do povo no seu conjunto, ou foi de um determinado Estado e de um determinado regime? Não sei se me faço entender, mas esta é uma questão que deixo à vossa reflexão e que nos faz, naturalmente, ter dúvidas em relação a esta alteração.
Quanto à substituição da expressão "abolição dos blocos político-militares" por "sistemas de segurança colectiva", o problema que se levanta é o seguinte: o bloco político-militar implica um entendimento militar contra alguém, e é claro que a consagração desta disposição vem numa lógica de um mundo bipolar - como é sabido, e bem, a Constituição preconizou, na altura própria, esta abolição. O que falta saber é se não se coloca ainda, no mundo, a questão da existência de blocos político-militares com a dinâmica de, por um lado, serem um bloco contra alguém, e não propriamente um sistema de segurança colectiva, e, por outro lado, terem um respectiva direcção.
Isto é, o sistema de segurança colectiva corresponde a um sistema em que há uma igualdade de direitos e uma igualdade de participação das partes; o bloco militar tem uma direcção que não assegura a igualdade das partes. Esta questão desapareceu, deixou de colocar-se na vida internacional? Creio que a resposta é, claramente, negativa.
Portanto, chegar a uma sistema de segurança colectiva implica a dissolução prévia dos blocos político-militares, com uma hegemonia no seio desses blocos, com uma desigualdade de direitos e, sobretudo, de posições de facto no seio desses blocos. Nesse sentido, creio que seria, pelo menos, prematura a supressão desta disposição do n.º 2 do artigo 7.º.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou sensível à argumentação dos dois lados e recordo uma frase que todos nós devemos ter presente: "Quem se esquece da história arrisca-se a vivê-la duas vezes". Por isso mesmo, quando certas redacções têm muito de datado, o ideal é conseguir harmonizar essa data com o presente e a perspectiva da evolução do futuro.
Julgo, pois, que o n.º 2 do artigo 7.º, indo ao encontro das posições aqui expendidas por uns e por outros, podia ter uma redacção à laia da que vou propor: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos (...)". E a restante parte do n.º 2 mantinha-se intacta. Esta seria uma forma de enriquecer a disposição, mantendo a "data" para não arriscarmos viver duas vezes a história.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, penso que essa é uma proposta que poderá ter acolhimento por parte do Partido Socialista, porque exponencia, no fundo, comportamentos do Estado português em relação a todas essas formas de agressão, sem lhe retirar as expressões históricas que fizeram com que o Estado português se libertasse delas e as combatesse, posteriormente ao 25 de Abril, como política oficial.
Creio, portanto, que é uma proposta que pode merecer acolhimento, embora a passagem a singular da palavra "formas" talvez retire a amplidão que se pretende.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não proponho essa passagem a singular, Sr. Deputado A minha proposta é esta: "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração (...)".

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): -Muito bem, perfeito! Se essa proposta for formalizada por escrito, penso que seria um passo em frente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra para tentar satisfazer o pedido do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Pensei que da minha exposição inicial não tivessem subsistido dúvidas mas, relativamente à questão concreta que suscitou, esclareço que, para nós, a questão do desarmamento está implícita... - como não citei todos os versos e reversos do n.º 1 para o n.º 2 do artigo 7.º, esqueci-me de citar esse! Mas, dizia, para nós, essa ideia também está implícita no entendimento amplo da expressão "solução pacífica dos conflitos", ou seja, ela está afirmada de outra forma no n.º 2, pela referência ao desarmamento.
Todas as questões que suprimimos no n.º 2 estão afirmadas de outra maneira - mais feliz e melhor - no n.º 1 do mesmo artigo.