também já o afirmou, no período entre as duas Guerras Mundiais, quando se referiu ao império colonial português: Portugal assumia uma forma imperial de regulamentar as suas relações entre a metrópole e as colónias. É tudo isto que, de certa maneira, este ponto n.º 2 quer abolir.
Volto a repetir que compreendo um pouco que essas expressões, para quem conheça pouco a história e esteja mais politizado, tenham uma conotação política muito estreita e muito datada. Todavia, quem conhece a história sabe que colonialismo e imperialismo podem ser formas aparentemente ultrapassadas mas que, de um momento para o outro, podem voltar a estar na ordem do dia. Portanto, talvez não fosse má solução o Estado português precaver-se de algumas tentações e manter aqui este ordenamento.
Tudo isto é dito, obviamente, admitindo que o n. 2.º merece, de facto, alguma reflexão quanto ao seu articulado.
Quanto à questão da dissolução dos blocos político-militares, de certa maneira, podemos considerar que já se deu essa dissolução. Mas isso não significa que não venha a haver, de novo, a formação de blocos político-militares! Esta é, portanto, uma forma preventiva de encarar a possível reconstituição de blocos político-militares; é a aplicação do tal princípio preventivo neste n.º 2 do artigo 7.º.
Tudo isto é dito, repito, com o sentimento do que há de relativo nesta minha posição, porque admito com facilidade que uma redacção mais depurada podia dar ao n.º 2 aquele consenso - também já aqui referido - que será necessário manter nessas questões dos princípios das relações internacionais. Mas também não vejo uma óbvia necessidade de fazer a sua alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por dar uma breve resposta ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira. De facto, não posso concordar - aliás, até troquei impressões com o Sr. Prof. Barbosa de Melo sobre esse aspecto - com alguns dos argumentos usados pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, designadamente quando faz a ligação do termo "colonialismo" à questão de Timor. Curiosamente, Sr. Deputado, nós fazemos a leitura inversa. Ou seja, penso que a leitura que fez é a que interessa à Indonésia: é à Indonésia que interessa fazer a leitura de que a presença portuguesa em Timor era uma presença colonial e que a própria Constituição Portuguesa...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E era!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! E que a própria Constituição portuguesa, dizia, ao falar da necessidade de abolição do colonialismo, justificou a intervenção da Indonésia em Timor.
No fundo, Sr. Deputado, é sempre possível fazer leituras mais numa perspectiva ou menos numa perspectiva - e o Sr. Deputado Medeiros Ferreira até fez um exercício bastante interessante e inteligente das virtualidades do texto constitucional -, ou seja, esse discurso "das cautelas" é sempre possível! Da mesma forma que, inteligentemente, o Sr. Deputado defendeu, em termos históricos, a validade dos conceitos "imperialismo" e "colonialismo" como males aos quais a humanidade não pode pensar que ficou imune, também poderíamos falar de outros, na escravatura, no feudalismo...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, não falei em males, falei em factores de perturbação internacional!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! Também poderíamos falar de outros, do feudalismo, da escravatura... Mas não me parece que esse seja um discurso possível...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não me parece que seja pragmático. Mas podemos fazê-lo, se não quisermos fazer a revisão constitucional!

Risos

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, parece que isso tem pouco a ver com as realidades palpáveis.
Portanto, registo apenas as palavras finais do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na medida em que, no fundo, reconhecemos, genericamente, que há uma chancela demasiado fixada no tempo que conota a redacção deste n.º 2 do artigo 7.º da Constituição e, nesse sentido, não seria desprezível equacionar, em sede desta revisão constitucional, alguma forma de a reescrever, não alterando a substância das coisas, porque não é nada disso que o PSD propõe, mas adaptando-a mais às novas realidades, à situação que actualmente se vive. De facto, imperialismo e colonialismo, hoje em dia...
O PSD propõe, como poderia propor outros termos, "a eliminação de todas as formas de domínio e exploração nas relações entre os povos", já que, claramente, tanto o imperialismo como o colonialismo podem entender-se como formas subsumíveis à lógica de domínio e exploração dos povos e, como tal, não vejo que perca actualidade a proposta do PSD. Assim, embora mantendo todo o posicionamento político que estava subjacente à redacção de 1976, parece-nos, de facto, que a nossa proposta retira aquela carga demasiado indexada no tempo e conectada com realidades históricas que já passaram e que têm pouco a ver com os nossos dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro apenas - e essa é uma preocupação que passarei a ter, a partir de agora - que, de entre as propostas apresentadas pelos cidadãos, existe uma relativa ao n.º 2 do artigo 7.º, que é coincidente com a apresentada pelo CDS-PP, da autoria do Professor Jorge Miranda.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamo apenas a atenção para o facto de não ter obtido qualquer resposta em relação ao comentário que fiz quanto à proposta do PP. No fundo, questionei por que é que abandonaram a referência ao desarmamento e ao domínio e exploração dos povos.

O Sr. Presidente: - Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Sá e Calvão da Silva.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, permitam-me que faça a seguinte observação: as propostas que estamos a discutir não são, obviamente, irrelevantes, são da maior importância, mas lembro que estamos reunidos há uma hora e apenas analisámos uma pequena parte das propostas relativas ao artigo 7.º. Corremos, por isso, o risco de não "arrumar" o artigo 7.º esta tarde. Peço-lhes, Srs. Deputados, se isso me é permitido, uma certa observância do princípio da economia interventiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.