à insurreição foi posterior ao resultado da insurreição, que foi a independência desses países.
Em segundo lugar, não aceitamos a interpretação de que esteja em causa a posição do País relativamente a Timor Leste pela supressão do n.º 3 deste artigo 7.º, até porque há outras disposições constitucionais das quais resulta claro qual é o entendimento da Constituição - entendimento que nós subscrevemos - nessa matéria, relativamente à posição de Portugal face ao problema de Timor. Não é isso que está em causa.
Não vemos, por isso, repito, razão para alterar a nossa posição de princípio relativamente às propostas que apresentamos sobre este artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, numa segunda leitura deste n.º 3 procederemos ao afinamento desta nova base de discussão.
Passamos à discussão do n.º 4 do artigo 7.º, para o qual foram apresentadas duas propostas de aperfeiçoamento, uma do PS e outra do PCP. Pergunto aos respectivos proponentes se estas propostas carecem de apresentação e justificação.
Desde já adianto que o n.º 4 é do seguinte teor: "Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". O PS propõe que a expressão "mantém" seja substituída por "privilegia" e o PCP por "desenvolve e aprofunda".
Será que tais propostas merecem o esforço da revisão?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, quero dizer que a ideia subjacente a esta proposta vem da revisão constitucional anterior e mantém a respectiva paternidade - foi o Sr. Deputado Almeida Santos quem aventou esta melhoria. De facto, trata-se de uma melhoria, na medida em que, prospectivamente, aponta para uma relação privilegiada, uma relação especial que é, aliás, o objectivo comum de política externa, bem assinalado pela criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. É nesse rumo que estamos e é nesse rumo que caminhamos.
Não se coloca aqui a questão da constitucionalização da figura "Comunidade dos Países de Língua Portuguesa", solução que nenhum partido adiantou na altura - e suponho que ninguém adiante neste momento! No entanto, esse rumo de consistência crescente e de concessão de um carácter, de facto, privilegiado a essa componente da nossa política externa parece poder colher - esperamos! - um consenso unânime.
Além do mais, essa expressão parece-nos preferível e mais sintética - salvo melhor opinião, naturalmente - do que a adiantada pelo PCP, uma vez que privilegiar implica manter, desenvolver, aprofundar, superar o estádio actual de relações rumo a um estádio mais consentâneo e mais estreito.
Nesse sentido, Sr. Presidente, se me permite, apelo, para que se estabeleça um consenso em torno desta nova expressão que vemos como um aperfeiçoamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP explica-se por si própria: trata-se não de "manter" apenas, que pressupõe uma perspectiva estática, mas de "desenvolver e aprofundar", que pressupõe uma perspectiva dinâmica, no sentido de um reforço cada vez maior.
Naturalmente, dentro da ideia de procurar um consenso nesta matéria, estaremos disponíveis para examinar formulações que, não sendo exactamente esta, em todo o caso correspondam à preocupação que temos de dar uma particular atenção, e uma atenção dinâmica, cada vez mais aprofundada aos laços com os países de língua portuguesa.

O Sr. Presidente: - O PCP considera a hipótese de aderir à formulação do PS, ou a uma outra fórmula?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se houver um consenso em relação a outra proposta, que não a nossa, que vise o mesmo objectivo fundamental, examinaremos essa possibilidade.

O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vê com simpatia qualquer uma das redacções. Hesitamos, confesso, entre as duas formulações, porque parece-nos que, em qualquer caso, há um cuidado a ter no tratamento destas matérias, cuidado que deixamos à ponderação dos outros partidos - aliás, gostava de ouvir, por exemplo, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que tem larga experiência em matéria de relações internacionais. As nossas preocupações são deste tipo: que leitura será feita por outros países amigos se utilizarmos termos tão fortes como "privilégio"? É apenas essa a nossa hesitação, porque estamos de acordo e consideramos positivas, quer a proposta do PS quer a proposta do PCP.
No fundo, penso que todos comungamos na especialidade histórica e cultural que existe nas relações entre Portugal e os povos dos nove países de língua portuguesa - não só dos nove como também do Brasil, isto é, dos países de língua portuguesa genericamente considerados.
O PSD não tinha proposto nada nesta matéria por entender que o texto actual, por um lado, utiliza o termo inócuo de "mantém" e, por outro lado, acrescenta "laços especiais". Portanto, a especialidade resulta não só da sua consagração constitucional, que é ímpar comparativamente com as relações com outros países, como do facto de, expressamente, se utilizar a expressão "laços especiais".
O PSD considera positivo enfatizar essa relação, não tem nada a opor e associar-se-á a uma redacção dentro desta linha, mas solicita uma reflexão cuidada - da parte do PS em particular, como é evidente - quanto ao termo exacto a utilizar, atendendo apenas a esta vertente: se é certo que esta alteração não ofende minimamente, pelo contrário, está perfeitamente de acordo com tudo o que sentimos, questiono o que é que os outros países que connosco se relacionam, países nossos amigos, com os quais também temos, no fundo, formas especiais de relacionamento e de cooperação, poderão ou não interpretar face a uma alteração desse tipo. No fundo, é a única cautela que solicitamos que seja tida em conta, mas estamos de acordo com a intenção subjacente, quer à proposta do PS quer à proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.