Europeia com base nos tratados que a regem e que assinou com os outros Estados soberanos que escolheram, de livre vontade, oferecerem em comum algumas das suas competências em condições de reciprocidade e de respeito pelo princípio da subsidariedade".
Está em discussão, simultaneamente, a proposta de eliminação dos n.os 5 e 6 do actual artigo 7.º e a proposta de aditamento de um artigo 7.º-A, ambas da iniciativa do PP.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra para fazer a apresentação das propostas, nomeadamente para proclamar que o PP se transformou no "mais europeista" dos partidos portugueses!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é verdade porque esta disposição já constava de projectos de revisão constitucional anteriores...

O Sr. Presidente: - Quando o PP era CDS!

Risos

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estou a falar do de 1994!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era do Lucas Pires!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Srs. Deputados, lamento tirar efeito ao riso, mas referia-me aos projectos de revisão constitucional que foram apresentados em 1994 e em 1992. Reportava-me a eles e tão-só a eles! Penso que este ponto está esclarecido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, permita-me chamar a atenção para o seguinte: actualmente, no n.º 6 do artigo 7.º, afirma-se "Portugal pode...", portanto é uma faculdade constitucional do Estado português. A proposta do PP institucionaliza: "Portugal participa..."!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Institucionaliza?

O Sr. Presidente: - Não só institucionaliza a União Europeia, que deixa de ser uma faculdade constitucional, como "congela" o Tratado de Roma, ao dizer "com base nos tratados que a regem"!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São vários, como sabe!

O Sr. Presidente: - E o Tratado de Maastricht!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São vários tratados!

O Sr. Presidente: -O PP propõe a constitucionalização, sem reserva e sem referendo, do Tratado de Roma, do Tratado de Shengen e do Tratado de Maastricht!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pensava falar pouco, mas vou ter de falar mais.

Risos

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em primeiro lugar, finalmente, e pela voz autorizada do Sr. Presidente, fica esconjurado o "fantasma" de que o PP quer ver Portugal fora da Europa. Não quer! E foram VV. Ex.as que aqui o reconheceram, esperemos que definitivamente...
Essa é uma questão que, para nós, sempre esteve resolvida, apesar de não estar para outras pessoas... Mas parece que hoje, definitivamente, resolveram essa questão no vosso espírito. A primeira vantagem deste nosso intróito, da discussão da proposta do PP foi a de resolver este problema, não nas nossas cabeças mas nas vossas cabeças.

O Sr. José Magalhães : - Sempre foi assim?!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Deputado, sempre foi assim, o que não se aplica a V. Ex.ª, já que nem sempre foi favorável à participação de Portugal na CEE!

O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olhe que não, exactamente!

Risos.

Sr. Deputado José Magalhães, devolvo essa ironia com a maior das facilidades!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a boa disposição é salutar, mas não deve prejudicar o avanço deste trabalho.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, peço que não ligue a picardias...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vamos, então, regressar à proposta do PP, que é o mais importante. A proposta destina-se, à semelhança do que fizemos já em processos de revisão anteriores...

Neste momento, registou-se algum burburinho na sala.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, para não ficar com suspeitas, vou dizer-lhe o que se passou aqui: alguém do PS comentou para o Sr. Deputado João Amaral, do PCP: "João já ganhaste a tarde! Isto é, ficaste sozinho contra Maastricht."

Risos

O Sr. José Magalhães (PS): - E sem esforço!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outro erro! O que significa que a deficiência de análise permanece, apesar dos nossos contributos. Mas esse é um problema de quem analisa mal, não é um problema nosso. E, confesso, não vou perder tempo a esclarecer esse assunto, pois penso que já não vale a pena!

Risos

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não nos esquecemos do que o Sr. Deputado tem de justificar.
Faça favor de continuar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem!
Em síntese, o que pretendemos é consolidar alguns princípios que, na nossa opinião, devem enquadrar a participação de Portugal na União Europeia.