desaparece aquilo que a Constituição, actualmente, estabelece, quando trata do serviço cívico, que é exactamente o facto de o colocar como uma prestação substitutiva do serviço militar.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Sr. Coronel, vou dar-lhe a palavra para responder a estas perguntas e peço-lhe que, desta vez, comprima a sua resposta em 5 minutos.

O Sr. Manuel Jorge Caramelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Alberto Martins, se bem entendi, a defesa nacional - e isto levaria algum tempo a explanar - tem uma abrangência tão vasta que a componente "defesa militar" é ou podemos considerá-la relativamente restrita. A defesa da pátria é um conceito que se pretendeu salientar na minha proposta, individualizando-a num artigo, porque ela se encontra baralhada no artigo da Constituição em que, efectivamente, se refere a defesa da pátria, o serviço militar e o serviço cívico. Tenho a sensação de que, com a individualização da noção de defesa da pátria, dá-se-lhe um papel de relevância e é aí que se salienta o papel importante da escola perante as novas gerações no que respeita ao entendimento dos valores relacionados com a unidade nacional, a solidariedade entre os cidadãos e os povos, no âmbito do pensamento democrático e da vontade colectiva de defesa nacional. Penso que é na escola, até à universidade, evidentemente, que o cidadão português tem de começar a ser alimentado e imbuído de noções, de discussões sobre o que é a pátria. Não podemos impingir-lhe à pressão uma ideia patriótica ou de patriotismo que, inclusive, muitos defendem que se vai "beber" às fileiras das Forças Armadas. Portanto, esta individualização parece-me razoável.
Na questão da defesa militar, anulei o aspecto das Forças Armadas, visto que as Forças Armadas são já uma componente da defesa militar e vão estar integradas e orientadas por normas de lei ordinária. Aliás, veja-se que existe Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Portanto, também aí, na parte da defesa militar, entendo que o serviço militar obrigatório tem de ser substituído pelo sistema profissional militar, porque considero que tem de haver um corpo permanente de quadros e tropas profissionais, de efectivos em número muito limitado mas rigorosamente seleccionados e preparados para a guerra.
Portanto, quanto à opção política e às ideias que ainda têm como imprecisas e que ainda não decidiram, é razoável que se coloquem dúvidas, mas penso que temos, neste momento, uma série de vectores que nos empurram para aquilo que se passa nos países europeus, nos nossos vizinhos, etc., no que respeita à tomada de decisão.
Por outro lado, temos de pensar no seguinte: Portugal é pobrezinho, pelo que temos de ser poucos e bons. Portanto, temos de ter um Exército pequenino e umas Forças Armadas pequenas, capacitados de que amanhã o nosso maior inimigo será a tecnologia. E não pode ser com mancebos que vêm aprender a fazer continência e a marcar passo nas Forças Armadas que vamos fazer frente a isso.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que a minha proposta, na definição de objectivos gerais da defesa nacional acrescentou alguns, não com o efeito de encher mais papel mas de - lá está! - salvaguardar, individual e colectivamente, os valores morais e materiais da comunidade, nomeadamente a preservação da liberdade e da segurança das populações, que já estava na anterior Constituição, a protecção dos seus bens, do património público e a defesa do meio ambiente. Ora, como a defesa militar é uma componente da defesa nacional, implicitamente, estes, por arrastamento, podem vir a ser, e devem ser, missões atribuídas às forças militares.
A questão do serviço cívico nada tem a ver com o serviço militar, porque deixa de haver indivíduos aptos ou inaptos; há, sim, indivíduos voluntários para seguir a profissão. De maneira que a parte do serviço cívico é apenas uma questão voluntária, em que um departamento interministerial deverá admitir que os jovens, com a escolaridade obrigatória completada e à procura do primeiro emprego, possam, como voluntários e enquanto esperam a sua entrada no mercado de trabalho, ser admitidos em instituições de solidariedade social, em instituições humanitárias, de protecção do ambiente, hospitais, bombeiros, protecção civil, etc. Portanto, é uma ocupação do tempo, para, em vez de termos os jovens aí pelas ruas, lhes podermos dizer: "Alto! Venham cá, ganham o ordenado mínimo nacional, ou o que se entender, e não andam por aí, estão a fazer alguma coisa de útil à nação".
Peço desculpa por ter ultrapassado o tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Coronel, obrigado pela sua disponibilidade para se deslocar à Comissão para apresentar as suas propostas e responder aos comentários que foram feitos.
Peço, agora, ao Dr. João Rio que apresente as suas propostas. Dr. João Rio, dado não ter feito muitas propostas, tem 5 minutos para as apresentar e, se poder reduzi-los, melhor.

O Sr. Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho de ser breve. Gostaria de ter a capacidade de síntese de Cristo no Padre Nosso, mas espero que o meu colega António José de Almeida, com a sua eloquência, paire sobre mim e me ajude a expor brevemente.
Vou começar pelo segundo pedido, que é a abstenção. Sempre me revoltou que, no apuramento dos votos de quem vai votar e se quer abster, esses votos sejam considerados nulos ou em branco. No entanto, os votos daqueles que, na comodidade da casa, por preguiça ou indiferença, não vão lá são chamados de abstenção.
A minha proposta é a de que, no boletim de voto, passe a constar um quadradinho com a palavra "abstenção", dando às pessoas que se querem abster um direito igual ao que os Srs. Deputados têm na Assembleia da República quando se abstêm, e que se diferencie a abstenção dos que não vão lá, chamando-lhe abstenção passiva, da abstenção daqueles que vão lá e manifestam o seu desejo político, designando-a de abstenção activa.
Passo, agora, ao primeiro pedido, a respeito do referendo. Sobre ele, referi na minha petição o seguinte: "Seja qual for a forma final, porque melhor ou pior apoiarei sempre esta forma de expressão, que será democrática,…" - isto é que quis salientar - "… se o povo for bem e convenientemente esclarecido, ou resultará (…)" demagógica, se isso não acontecer. E dei como exemplos a maioria "democrática" do Hitler, que o levou ao poder, e a maioria do CIS, que não chegou a levar o CIS ao poder - são maiorias demagógicas.